X: Prefeitura Municipal de Muriaé
MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO
DE MURIAÉ
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PROTOCOLO SOB Nº. SL 1 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
DATA: (9 4 of Bi) efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na
1 5 Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro de 2020"
HORA: !D cado a E
; O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Projeto de Lei “/) 12021
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 708.241,42 (setecentos e oito mil, duzentos e quarenta e um
reais e quarenta e dois centavos), conforme discriminado abaixo:
02 — PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 — FMS — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.301.0037.2.709 - Manutenção das Ações da Saúde Prisional
3393.39 2265 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
159.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$300.000,00
TOTAL R$300.000,00
02.06.01.10.301.0037.2.120 - Manutenção das Atividades do Saúde Bucal
3190.04.00 598 - Contratação por Tempo Determinado
159.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 200.000,00
TOTAL R$ 200.000,00
02.06.01.10.301.0037.2.124 - Manutenção das Atividades do NASF
3190.04.00 617 - Contratação por Tempo Determinado
159.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 120.000,00
TOTAL R$ 120.000,00
02.06.01.10.302.0040.2.131 - Manutenção das Atividades da Atenção Psicossocial
3190.04.00 660 - Contratação por Tempo Determinado
159.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 15.000,00
TOTAL R$ 15.000,00
10.305.0041.2.157 - Manutenção das Atividades do Programa Ações e Metas DST/AIDS
3190.04.00 774 - Contratação por Tempo Determinado
159.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 35.000,00
TOTAL R$ 35.000,00
02 — PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.305.0041.2.160 - Manutenção das Atividades do Centro de Zoonose
3390.30.00 1029 - Material de Consumo
102.00 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinculados à Saúde R$ 38.241,42
TOTAL R$ 38.241,42
TOTAL GERAL R$ 708.241,42
JOSE
BRAZ:00303 E:
615672 — EEssa
Dados 20210819 1347110309
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou
total das seguintes dotações orçamentárias:
02 — PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
01 — FMS — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.302.0040.2.661 - Manutenção Atividades da Unidade do Pronto Atendimento -
UPA
3350.39.00 721 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
159.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 670.000,00
TOTAL R$ 670.000,00
02 — PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.122.0001.2.109 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3390.14.00 802 - Diárias - Pessoal Civil
102.00 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinculados à Saúde R$ 6.447,00
3390.30.00 803 - Material de Consumo
102.00 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinculados à Saúde R$ 13.698,00
3390.34.00 805 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
102.00 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinculados à Saúde R$ 2.096,42
TOTAL R$ 22.241,42
02.06.02.10.122.0001.2.111 - Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Saúde
3390.30.00 816 - Material de Consumo
102.00 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinculados à Saúde R$ 9.000,00
4490.52.00 821 - Equipamentos e Material Permanente
102.00 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinculados à Saúde R$ 7.000,00
TOTAL R$ 16.000,00
TOTAL GERAL R$ 708.241,42
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 19 de Agosto de 2021.
J '8, S E Assinado de forma digital por JOSE
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=ICP-Brasi,
a 311000112, oueSecretaria
B RAZ JO) 0 3 da Receita Federal do Brasil -RFB,
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ou=AFB e-CPF A3, ou=(EM BRANCO),
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JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 19 de Agosto de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Especial para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde. O atual
projeto que é trazido a esta insigne Casa Legislativa tem o propósito de consignar no
orçamento anual, utilizado pelo poder executivo, para a realização de suas tarefas legais e
institucionais, a suplementação nos projetos/atividades acima descritos.
O Centro de Zoonose, através da suplementação da conta econômica material de
consumo, reforçará os insumos necessários para a consumação de seus trabalhos sempre
fecundos na proteção dos animais que permeiam as ruas de Muriaé.
A manutenção das atividades da saúde prisional contemplam os recursos
orçamentários para custeio da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas
Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), instituída pela Portaria
Interministerial nº 1, de 2 de janeiro de 2014, com o objetivo de ampliar as ações de saúde
do Sistema Único de Saúde (SUS) para este fim, fazendo com que cada unidade básica de
saúde prisional passasse a ser visualizada como ponto de atenção da Rede de Atenção à
Saúde, através de recurso federal.
O reforço orçamentário nos projetos da Saúde Bucal, do NASF, da Atenção
Psicossocial, bem como do Programa Ações e Metas DST/AIDS auxiliará o pagamento dos
servidores que se vinculam aos programas da Secretaria de Saúde com o fito de
proporcionar o melhor atendimento aos usuários do SUS.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente, JOSE
JOSE
DN: ICP-Brasil,
B R AZ e 0) 0) 3 ou=Secretaria da Receita Federal
do Brasil - RFB, ou=AFB e-CPF A3,
ou=[EM BRANCO), ou=presencial,
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JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal