Prefeitura Municipal de Muriaé
a GABINETE DO PREFEITO
CAMARA-MUNICIPAL
DE MURIAÉ Projeto de Lei 77/2024
PROTOCOLO SOB Nº )] f “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
/ ) a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial
DATA: LL, 04,9) na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de
dezembro de 2020"
HORA:LS 96
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Ar. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, à abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso Il, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme
discriminado abaixo:
02 — PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
06 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 — FMS — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.302.0040.2.716 - Ação de Média e Alta Complexidade / Vigilância em Saúde - Covid 19
3390.30 - Material de Consumo
155.98 Transf. Fundo a Fundo de Rec. SUS proveniente do Governo Estadual para ações
de combate ao COVID-19 R$ 150.000,00
TOTAL R$ 150.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 19 de Agosto de 2021.
DN: c=BR, oxICP-Brasil,
0U=20302311000112,
B R A Z 4 0) [0) 3 Ou=Secretaria dia Receita Federal
a do Brasil - RFB, ou= RFB e-CPF A3,
OU=(EM BRANCO), ou=presencial,
03615672 guesmsameierto
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 19 de Agosto de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa Para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Os recursos atenderão aos trabalhos da rede municipal de saúde em relação aos
serviços do programa denominado Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde
Nacional - COVID-19, com ênfase na conta econômica Material de Consumo, ou seja,
adquirir os insumos necessários para a boa prática dos serviços que auxiliarão no combate
do período pandêmico que se instala em nosso país e município.
A intensidade e gravidade da atual pandemia precisa de acompanhamento eficaz nos
gastos dos recursos provenientes do governo federal na debelação de tal gravidade. A
situação é delicada, entretanto, vem sendo acompanhada com acuidade pela Secretaria de
Saúde que utiliza os recursos escassos das receitas disponíveis de maneira mais eficiente e
transparente, guardando, sempre, os princípios que regem a administração pública.
O excesso de arrecadação se configura neste ato visto não ter sido consignado
nenhum valor no orçamento em voga quando da elaboração da LOA pela gestão anterior.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente, JO SE Assinado de omacigtalpo Jo5E
DN: c=BR, o=ICP-Brasil,
0U=20302311000112, ou=Secretaria
di OU=REB e-CPF A3, ou=(EM BRANCO),
Ou=presencial, cn=JOSE
3615672 Dados 0200900
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal