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materia nº 199/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 199 / 2021
Date 2021-08-19
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
native_id5730

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-01 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.218/2021
2021-09-01 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-09-01 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-08-31 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª, 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2021-08-31 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-08-30 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2021-08-24 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2021-08-24 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-08-19 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-08-19 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-08-19 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-02T10:14:58.588879-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Muriaé
a GABINETE DO PREFEITO
CAMARA-MUNICIPAL
DE MURIAÉ Projeto de Lei 77/2024
PROTOCOLO SOB Nº )] f “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
/ ) a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial
DATA: LL, 04,9) na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de
dezembro de 2020"
HORA:LS 96
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Ar. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, à abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso Il, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme
discriminado abaixo:
02 — PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
06 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 — FMS — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.302.0040.2.716 - Ação de Média e Alta Complexidade / Vigilância em Saúde - Covid 19
3390.30 - Material de Consumo
155.98 Transf. Fundo a Fundo de Rec. SUS proveniente do Governo Estadual para ações
de combate ao COVID-19 R$ 150.000,00
TOTAL R$ 150.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 19 de Agosto de 2021.
DN: c=BR, oxICP-Brasil,
0U=20302311000112,
B R A Z 4 0) [0) 3 Ou=Secretaria dia Receita Federal
a do Brasil - RFB, ou= RFB e-CPF A3,
OU=(EM BRANCO), ou=presencial,
03615672 guesmsameierto
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 19 de Agosto de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa Para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Os recursos atenderão aos trabalhos da rede municipal de saúde em relação aos
serviços do programa denominado Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde
Nacional - COVID-19, com ênfase na conta econômica Material de Consumo, ou seja,
adquirir os insumos necessários para a boa prática dos serviços que auxiliarão no combate
do período pandêmico que se instala em nosso país e município.
A intensidade e gravidade da atual pandemia precisa de acompanhamento eficaz nos
gastos dos recursos provenientes do governo federal na debelação de tal gravidade. A
situação é delicada, entretanto, vem sendo acompanhada com acuidade pela Secretaria de
Saúde que utiliza os recursos escassos das receitas disponíveis de maneira mais eficiente e
transparente, guardando, sempre, os princípios que regem a administração pública.
O excesso de arrecadação se configura neste ato visto não ter sido consignado
nenhum valor no orçamento em voga quando da elaboração da LOA pela gestão anterior.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente, JO SE Assinado de omacigtalpo Jo5E
DN: c=BR, o=ICP-Brasil,
0U=20302311000112, ou=Secretaria
di OU=REB e-CPF A3, ou=(EM BRANCO),
Ou=presencial, cn=JOSE
3615672 Dados 0200900
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal

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