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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEE DO | INDICAÇÃO Nº T4O /2021
em 24 08 24 CÂMARA
O mea
Exmo. Sr. Vereador
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso I do art. 191 c/c com o art. 192 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa., satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que a
presente solicitação seja encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal para que seja criado o (a) “AGENTE DE
SAÚDE ANIMAL” no município de Muriaé.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação se faz necessária tendo em vista o número elevado de maus tratos aos animais
domésticos, os quais são protegidos pela constituição, se tornando essencial a criação de um agente no âmbito
municipal para fiscalizar tais situações.
O agente de saúde animal seria um funcionário municipal que visitaria residências que possuíssem
denúncias de maus tratos, através de um canal de atendimento a ser disponibilizado pelo município. Após
receberem a denúncia, o agente visitará o local onde uma ficha técnica seria preenchida após a averiguação do
local, podendo notificar e colher assinatura em termos de responsabilidade dos donos, dando ciência das visitas
periódicas que serão realizadas, e caso aconteça algo com o animal, inclusive o seu desaparecimento, será
considerado maus tratos e seus donos responderão na forma da lei penal. Em caso de recusa da assinatura do
termo, duas testemunhas serão chamadas para suprí-lo (a).
É importante deixar evidente que as denúncias de maus tratos é tipificada pelo art. 32 da Lei Federal nº
9.605/1998, recentemente alterada pela lei nº 14.064/2020, que aumentou a pena para as condutas de maus tratos
quando se trata de cães ou gatos, passando para (2) dois a (5) cinco anos de reclusão, multa e proibição da
guarda.
Por essas razões, espero o apoio de nossos pares para a aprovação desta indicação.
NE
DR. FREDERICO FARIA SILVA
Vereador - PTB
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 19 de agosto de 2021.
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