PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
PROJETO DE LEI Nº 12016
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na
LOA - Lei Orçamentária nº 5.100, de 25 de novembro de
2015.”
m23] oe [2016
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 25.300,00 (vinte e cinco mil e trezentos reais).
02 - EXECUTIVO
17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES
27.812.0006.1.195 — REALIZAÇÃO DO MOTOCROSS DE MURIAÉ
3390.39.00 1670 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 25.300,00
Total R$ 25.300,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei
nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes
dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES
27.812.0006.1.009 — AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO E DE PREMIAÇÃO
3390.30.00 1652 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários R$ 5.300,00
Total R$ 5.300,00
02.17.02.27.812.0006.1.207 RECEPÇÃO DA PASSAGEM DA TOCHA OLÍMPICA
RIO 2016
3390.30.00 1671 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários R$ 5.000,00
3390.36.00 1673 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
100 Recursos Ordinários R$ 5.000,00
3390.39.00 1674 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 5.000,00
id
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
4490.52.00 1675 — Equipamentos e Material Permanente
100 Recursos Ordinários R$ 5.000,00
Total R$ 20.000,00
Total Geral R$ 25.300,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2016.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 23 de fevereiro de 2016
ALOYSIO N = AR DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
Muriaé, 23 de fevereiro de 2016.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das
disposições legais vigentes, que encaminho o presente projeto de lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado, em
caráter de urgência com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que faz-se necessário, uma vez que
visa atender, no orçamento de 2016, crédito adicional suplementar, para
dotações da Secretaria de Esportes para a o ajuste orçamentário para
realização do Motocross 2016.
São imprescindíveis a mudança nas dotações para fazer frente
aos gastos e despesas referentes a Material gráfico, locação de estruturas,
manutenção da pita, alimentação, produção de material de premiação,
contratatação organização do motocross, contratação de serviços de apoio.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira
atenção da ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
ALOYSIO NAV RRO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Exma. Sra.
Helena Francisca de Oliveira Carvalho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé.