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materia nº 201/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 201 / 2021
Date 2021-08-26
EmentaALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 3.395/2006, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À AGRICULTURA FAMILIAR - FUMAF, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5764

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-01 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.219/2021
2021-09-01 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-09-01 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-08-31 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª, 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2021-08-31 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-08-31 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2021-08-26 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-08-26 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-08-26 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-02T10:12:27.060638-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
HORA:
(PROJETO DE LEIN. +01 12021
o “Altera e inclui dispositivos na Lei Municipal nº
D ANO 3.395/2006, que dispõe sobre o Conselho Municipal
TE tem de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS e
f ab o, dA cria o Fundo Municipal de Apoio à Agricultura
1129
Familiar - FUMAF, dentre outras providências”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam incluídos os incisos XIIl e XIV, no Art. 2º, da Lei Municipal nº 3.395,
de 6 de dezembro de 2006, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º omissis
XIII - o acompanhamento da repartição, transferência e aplicação dos recursos do
Fundo Municipal de Apoio à Agricultura Familiar - FUMAF; e
XIV - outras atribuições estabelecidas em norma.”
Art. 2º. Passa o Art. 3º, da Lei Municipal nº 3.395, de 6 de dezembro de 2006, a ter
a seguinte redação:
“Art. 3º. Fica criado o Fundo Municipal de Apoio à Agricultura Familiar - FUMAF,
vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, como instrumento da política
municipal de desenvolvimento agrícola e de apoio às comunidades rurais.
$ 1º O FUMAF tem como objetivos:
| - à execução de programas aprovados pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável;
!l - à participação do Município em programas de reforma agrária, assentamento e
colonização;
!ll - à execução de programas, inclusive aqueles de caráter emergencial, destinados
a promover a melhoria das condições de vida das comunidades rurais e dos
agricultores familiares,
$ 2º Sem prejuízo de sua natureza contábil, o FUMAF também será instrumento de
gestão orçamentária e financeira, em que devem ser alocadas as receitas e
executadas as despesas afetas à Política Municipal de Agricultura Familiar e
Empreendimentos Familiares Rurais.
83º O FUMAF será constituído pelos seguintes recursos:
1 - dotações consignadas no orçamento municipal para a política de proteção,
conservação e recuperação do meio ambiente;
!l - recursos estaduais e federais para o desenvolvimento das atribuições do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e da política de incentivo
e apoio às atividades desenvolvidas na agricultura familiar.
!ll - recursos oriundos da celebração de acordos, contratos, consórcios e convênios;
IV - recursos oriundos da arrecadação de doações ou oriundos de decisão judicial,
de termos de ajuste de conduta ou similares;
V - recursos oriundos de promoções com finalidades específicas de aplicação em
ações ligadas ao meio ambiente;
JOSE Assinado de forma
digital por JOSE
BRAZ:0030 Braz00303615672
Dados: 2021.08.26
3615672. os0353-0300'
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
VI - doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
Vil - as rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicação de
capitais; e
VII! - outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo.
84º O FUMAF será gerido pelo Secretário Municipal de Agricultura.”
Art. 3º. Passa o Art. 4º, da Lei Municipal nº 3.395, de 6 de dezembro de 2006, a ter
a seguinte redação:
“Art. 4º. Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor
familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, observados os requisitos
disciplinados na Lei Federal nº 11.326 de 24 de julho de 2006.”
Art. 4º. Passa o Art. 5º, da Lei Municipal nº 3.395, de 6 de dezembro de 2006, a ter
a seguinte redação:
“Art. 5º. O Conselho a que se refere o Art. 1º é constituído por 8 (oito) membros
titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e
indicação a seguir discriminadas:
!- Do Poder Público:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
c) 1 (um) representante Poder Legislativo Municipal; e
d) 1 (um) representante da EMATER-MG.
!! - Da Sociedade Civil:
a) 1 (um) representante do Sindicato Rural de Muriaé;
b) 1 (um) representante da Cooperativa dos Produtores da Agricultura Familiar
Solidária (COOPAF);
c) 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Muriaé, Barão
do Monte Alto, Rosário da Limeira e São Sebastiao da Vargem Alegre; e
d) 1 (um) representante do Centro de Estudo Integração Formação e Assessoria
Rural da Zona da Mata.
$ 1º. Os membros de que tratam o inciso | deste artigo serão indicados pelos seus
dirigentes;
$ 2º. Os membros de que tratam o inciso Il deste artigo serão indicados pelas
respectivas Organizações da Sociedade Civil;
$ 3º. Os membros titulares que serão indicados pelo conjunto dos
entidades/órgãos, farão o processo eletivo organizado para escolha do Presidente,
Vice-Presidente e Secretário Executivo.
$ 4º. À indicação referida no caput deste artigo, para os mandatos posteriores ao
primeiro, deverá ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato vigente,
para a nomeação dos conselheiros que atuarão no mandato seguinte.
$ 5º. Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo
formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se
como pré-requisito à nomeação.
$ 6º. O Chefe do Poder Executivo nomeará os indicados em ato próprio.
JOSE f apoios
Y digital por JOSE
BRAZ;00303'razossos6isera
615672, “omnesorarao
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
8 7º. O presidente do conselho será eleito por seus pares em reunião do colegiado,
sendo impedido de ocupar a função, o representante do governo gestor dos
recursos do FUMAF no âmbito do Município.
5 8º. As Organizações da Sociedade Civil que compõem o conselho, deverão
observar as seguintes condições:
a) ser pessoas jurídicas de direito privado sem fins econômicos, nos termos da Lei
nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
b) desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho;
c) devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data
de publicação do edital; '
d) desenvolvem atividades relacionadas ao desenvolvimento rural ou agricultura
familiar;
e) não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como
contratadas da Administração da localidade a título oneroso.
$9º Na hipótese de inabilitação de entidade da Sociedade Civil, poderá o Conselho
promover, mediante a realização de processo eleitoral, a escolha de entidade para
substituição no respectivo mandato.”
Art. 5º. Passa o Art. 6º, da Lei Municipal nº 3.395, de 6 de dezembro de 2006, a ter
a seguinte redação:
Art. 6º. O suplente substituirá o titular do Conselho nos casos de afastamentos
temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga temporariamente (até que
seja nomeado outro titular) nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de:
!— desligamento por motivos particulares;
!!- rompimento do vínculo de que trata o 85º, do art 5º: e
Parágrafo único. Na hipótese em que o conselheiro titular e/ou suplente
incorrerem na situação de afastamento definitivo, a instituição ou segmento
responsável pela indicação deverá indicar novos representantes para o Conselho.”
Art. 6º. Passa o Art. 7º, da Lei Municipal nº 3.395, de 6 de dezembro de 2006, a ter
a seguinte redação:
“Art. 7º. O mandato dos membros do Conselho será de 4 (quatro) anos, vedada a
recondução para o próximo mandato.
81º As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas, no mínimo,
semestralmente, com a presença da maioria de seus membros, e,
extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação
por escrito de pelo menos um terço dos membros titulares.
$2º As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo
ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de
desempate.”
Art. 7º. Passa o Art. 9º, da Lei Municipal nº 3.395, de 6 de dezembro de 2006, a ter
a seguinte redação: '
| Assinado de forma
JOSE í digital por JOSE
BRAZ:0030 'erazoo3o3si5672
/ -Da8os:2021,08.26
3615672/ “onoasir 300
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
“Art. 9º. Fica o Executivo Municipal autorizado a formalizar, com Entidades da
Administração Pública convênios, termos de adesão, termos de parceria e outros
instrumentos necessários para a execução das atividades, ações, programas e
projetos voltados ao desenvolvimento da agricultura familiar no Município.”
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 26 de agosto de 2021,
JOSE À Assinado de forma
É À digital por JOSE
BRAZ: 003" 'BRAZ:00303615672
É ? Dados: 1202 1,08.26
0361 567 2 0905000300"
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 26 de agosto de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de
URGÊNCIA, que encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa
para que seja apreciado, discutido e votado, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
A presente proposta legislativa objetiva proceder necessárias alterações na Lei
Municipal nº 3.395, de 6 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Conselho Municipal
de Desenvolvimento Rural Sustentável — CMDRS, no Município de Muriaé, dentre outras
providências.
O Projeto vem ao encontro da Indicação nº 702/2021 do Poder Legislativo, que
sugere a instituição do Fundo Municipal de Apoio à Agricultura Familiar - FUMAF,
vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, como instrumento da política municipal de
desenvolvimento agrícola e de apoio às comunidades rurais.
Na oportunidade, propõe-se ainda necessárias e relevantes adequações
relacionadas ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, órgão
colegiado que ganhará ainda mais relevância com a criação do FUMAF.
Pelo exposto, feitos os necessários esclarecimentos para a análise do. Poder
Legislativo, renovo protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
"JOSE h Assinado de forma
+ digital por JOSE
BRAZ:003' 'BrAz;00303615672
: Dados: 2021.08.26
03615672 050512-0300
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal

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