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materia nº 202/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 202 / 2021
Date 2021-08-31
EmentaAcrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6002 de 14 de abril de 2020.
native_id5765

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-21 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.245/2021
2021-10-20 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-10-20 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-10-19 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª, 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2021-10-19 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-08-31 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2021-08-31 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-08-31 Parecer das Comissões — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2021-08-31 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-08-31 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-08-31 Protocolado — PL 202/2021 PROTOCOLADO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-22T16:34:02.576474-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPA [PROJETO DE LEIN. 202/2021
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.002 de
proTOrato seu mo LM 14 de Abril de 2020”
DATA: 31.08.24
HORA: 49 : 4Y
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - O Anexo III, da Lei Municipal n. 6.002/2020, passa a vigorar acrescido da seguinte
alteração:
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.717 - Manutenção do Centro de Atendimento para Enfrentamento
da COVID-19
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 31 de agosto de 2021.
Assinado de forma
JOSE digital por JOSE
BRAZ:0030 8RAz:00303615672
Dados: 2021.08.31
3615672 osais2-0300'
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 31 de agosto de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que inclui projeto/atividade, no anexo HI, da Lei nº 6.002/2020,
Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, que tem como escopo a sistematização e orientação dos
requisitos necessários para a confecção da Lei Orçamentária Anual - LOA. Desta maneira, possui
no seu anexo Ill a relação das metas e prioridades do Poder Executivo que serão utilizadas no
decorrer do planejamento orçamentário do ano seguinte.
O atual Projeto de Lei tem como objetivo precípuo de consignar na LDO as atividades que
atenderão aos trabalhos da rede municipal de saúde em relação aos serviços do programa
denominado Manutenção do Centro de Atendimento para Enfrentamento da COVID-19, com
ênfase na conta econômica Contratação por Tempo Determinado, ou seja, contratação de pessoal
para auxiliar no combate do período pandêmico que se instala em nosso país e município.
A intensidade e gravidade da atual pandemia precisam de acompanhamento eficaz nos
gastos dos recursos provenientes do governo federal na debelação de tal gravidade. A situação é
delicada, entretanto, vem sendo acompanhada com acuidade pela Secretaria de Saúde que utiliza
os recursos escassos das receitas disponíveis de maneira mais eficiente e transparente,
guardando, sempre, os princípios que regem a administração pública.
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente, JOSE
Assinado de forma
digital por JOSE
BRAZ:003 srAz:00303615672
Dados: 2021.08.31
03615672 08:42:23-0300'
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal

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