texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPA [PROJETO DE LEIN. 202/2021
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.002 de
proTOrato seu mo LM 14 de Abril de 2020”
DATA: 31.08.24
HORA: 49 : 4Y
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - O Anexo III, da Lei Municipal n. 6.002/2020, passa a vigorar acrescido da seguinte
alteração:
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.717 - Manutenção do Centro de Atendimento para Enfrentamento
da COVID-19
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 31 de agosto de 2021.
Assinado de forma
JOSE digital por JOSE
BRAZ:0030 8RAz:00303615672
Dados: 2021.08.31
3615672 osais2-0300'
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 31 de agosto de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que inclui projeto/atividade, no anexo HI, da Lei nº 6.002/2020,
Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, que tem como escopo a sistematização e orientação dos
requisitos necessários para a confecção da Lei Orçamentária Anual - LOA. Desta maneira, possui
no seu anexo Ill a relação das metas e prioridades do Poder Executivo que serão utilizadas no
decorrer do planejamento orçamentário do ano seguinte.
O atual Projeto de Lei tem como objetivo precípuo de consignar na LDO as atividades que
atenderão aos trabalhos da rede municipal de saúde em relação aos serviços do programa
denominado Manutenção do Centro de Atendimento para Enfrentamento da COVID-19, com
ênfase na conta econômica Contratação por Tempo Determinado, ou seja, contratação de pessoal
para auxiliar no combate do período pandêmico que se instala em nosso país e município.
A intensidade e gravidade da atual pandemia precisam de acompanhamento eficaz nos
gastos dos recursos provenientes do governo federal na debelação de tal gravidade. A situação é
delicada, entretanto, vem sendo acompanhada com acuidade pela Secretaria de Saúde que utiliza
os recursos escassos das receitas disponíveis de maneira mais eficiente e transparente,
guardando, sempre, os princípios que regem a administração pública.
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente, JOSE
Assinado de forma
digital por JOSE
BRAZ:003 srAz:00303615672
Dados: 2021.08.31
03615672 08:42:23-0300'
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal
open original →