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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEIN. 203 12021
r
“Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 5.571
PROTOCOLO SOB Nº 22? de 22 de dezembro de 2017, Plano Plurianual do
ER Município de Muriaé"
HORA: do: 15
refeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar o seguinte
programa às Metas Físicas da Lei Municipal n. 5.571/2017:
PROGRAMA: 0037 - ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE METAS
MEDIDA FÍSICAS
2.117 -
Manutenção do Manutenção Saúde Manutenção Percentual 100
Centro de dos Serviços
Atendimento para Prestados
Enfrentamento da
COVID-19
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 31 de agosto de 2021.
JOSE Assinado de forma
digital por JOSE
BRAZ:0030 BrAz;00303615672
Dados: 2021.08.31
3615672 o84358-0300'
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
(is
isa” GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 31 de agosto de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que inclui Projetos/Atividades na Lei nº 5.571, de 22 de
dezembro de 2017, o Plano Plurianual do Município de Muriaé - PPA, para o quadriênio 2018 a
2021, em consonância ao preconizado no artigo 165, inciso | e 1º da Constituição da República
Federativa do Brasil, de 1988 e aos artigos 94, inciso IX e 114 da Lei Orgânica do Município de
Muriaé.
O atual Projeto de Lei tem como objetivo precípuo de consignar no PPA as atividades que
atenderão aos trabalhos da rede municipal de saúde em relação aos serviços do programa
denominado Manutenção do Centro de Atendimento para Enfrentamento da COVID-19, com
ênfase na conta econômica Contratação por Tempo Determinado, ou seja, contratação de pessoal
para auxiliar no combate do período pandêmico que se instala em nosso país e município.
A intensidade e gravidade da atual pandemia precisam de acompanhamento eficaz nos
gastos dos recursos provenientes do governo federal na debelação de tal gravidade. A situação é
delicada, entretanto, vem sendo acompanhada com acuidade pela Secretaria de Saúde que utiliza
os recursos escassos das receitas disponíveis de maneira mais eficiente e transparente,
guardando, sempre, os princípios que regem a administração pública.
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente, JOSE Assado de erma
BRAZ:003 EE
03615gP Antes
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal
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