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materia nº 204/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 204 / 2021
Date 2021-08-31
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
native_id5767

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-21 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.247/2021
2021-10-20 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-10-20 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-10-19 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª, 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2021-10-19 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-09-09 Parecer das Comissões — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2021-08-31 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-08-31 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2021-08-31 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-08-31 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-08-31 Protocolado — PL 204/2021 protocolado.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-22T16:34:03.563152-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Ee PAL prosETO DE LEIN. 12021
7 CR SER o “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
PROTO - e dis A a efetivar abertura de Crédito Adicional
DATA: Especial na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10
DATA: 34. 08 24 de dezembro de 2020"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio,
à abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso Il, da Lei nº 4.320/64, na
importância de R$ 762.632,73 (setecentos e sessenta e dois mil, seiscentos e trinta e dois reais e
setenta e três centavos), conforme especificação abaixo:
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
17.452.0044.1.676 - Elaboração do Plano municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
4490.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
124.00 Outras Transferências de Convênios R$ 462.532,73
4490.93.00 - Indenizações e restituições
124.00 Outras Transferências de Convênios R$ 100,00
TOTAL R$ 462.632,73
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 — FMS — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.301.0037.2.717 - Manutenção do Centro de Atendimento para Enfrentamento da COVID-19
3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
154.98 - Out. Transf. Rec. SUS - para ações combate ao COVID-19 R$ 299.000,00
3190.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
154.98 - Out. Transf. Rec. SUS - para ações combate ao COVID-19 R$ 1.000,00
TOTAL R$ 300.000,00
TOTAL GERAL R$ 762.632,73,00
Art. 2º - Para o atendimento ao crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á
como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais), na conta Caixa 104.0133.624071-5, conforme Portaria nº 2.010de 18 de agosto de 2021,
reduzido da receita 735, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso Il, da Lei nº 4.320/64; utilizar-se-á,
também, como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou total das seguintes dotações
orçamentárias, conforme o art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei 4.320/64,
JOSE Assinado de forma
digital por JOSE
BRAZ:003 8raz00303615672
Dados: 2021.08.31
03615672 0845:01 -0300
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
17.452.0044.1.676 - Elaboração do Plano municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
3390.39.00 2241 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
124.00 Outras Transferências de Convênios R$ 162.774,52
TOTAL R$ 162.774,52
02.08.17.512.0021.1.213- Execução e Ampliação de Sistema de Esgotamento Sanitário
4490.51.00 1704 - Obras e Instalações
124.00 Outras Transferências de Convênios R$ 299.858,21
TOTAL R$ 299.858,21
TOTAL GERAL R$ 462.632,73
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 31 de agosto de 2021.
JOSE Assinado de forma
digital por JOSE
BRAZ:0030 BRAZ:00303615672
Dados: 2021.08.31
3615672. 08:45:27-0300
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 31 de agosto de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Especial para
atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria de Obras
Públicas.
Os recursos atenderão aos trabalhos da rede municipal de saúde em relação aos serviços
do programa denominado Manutenção do Centro de Atendimento para Enfrentamento da COVID-
19, com ênfase na conta econômica Contratação por Tempo Determinado, ou seja, contratação de
pessoal para auxiliar no combate do período pandêmico que se instala em nosso país e município.
O excesso de arrecadação se configura neste ato, visto não ter sido consignado nenhum
valor no orçamento em voga, pelo governo anterior. Desta maneira, torna-se imprescindível a
liberação desta complementação orçamentária para viabilizar a manutenção da contratação dos
profissionais.
Destarte, o projeto para análise refere-se ao ajuste necessário a nível contábil-
orçamentário em acordo com as orientações exaradas nos manuais disponibilizados pelo Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG. É sabido que o entendimento da formalização
dos gastos do poder executivo está em constante evolução dentro dos entendimentos dos
agentes responsáveis pelo controle dos atos dos agentes públicos; desta forma, a conta
econômica intitulada Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, que era utilizada até a
presente data sob a numeração 3390.39 ganhou uma apreciação mais detida, e dado que os
gastos referem-se a investimentos que serão realizados pelo município, salve melhor
entendimento, passarão a ser registrados na conta econômica 4490.39.
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente, JOSE Assinado de forma
digital por JOSE
BRAZ:0030 8rAz:00303615672
Dados: 2021.08.31
3615672 08:45:39-0300
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr. ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal

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