MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAIpROJETO DE LEIN. 205 12021
DE MURIAÉ
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
PROTOCOLO SOB Nº 294 efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar
na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro
DATA: IM D$,aL de 2020 e inclusão de fonte"
HORA: 49: 42
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio,
à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº 4.320/64, na
importância de R$ 780.700,00 (setecentos e oitenta mil e setecentos reais), conforme
discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.301.0037.2.119 - Manutenção das Atividades do Saúde Bucal
3190.04.00 859 - Contratação por Tempo Determinado
102.00 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Saúde R$ 1.200,00
3190.94.00 861 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
102.00 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Saúde R$ 700,00
TOTAL R$ 1.900,00
02.06.02.10.305.0041.2.151 - Manutenção das Atividades do Programa Controle e Vigilância
Epidemiológica
3190.04.00 1003 - Contratação por Tempo Determinado
102.00 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Saúde R$ 1.600,00
3190.94.00 1005 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
102.00 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Saúde R$ 4.200,00
TOTAL R$ 5.800,00
02 - EXECUTIVO
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0010.0.010 - Manutenção da Polícia Civil
3390.30.00 230 - Material de Consumo
100.99 Recursos Ordinários R$ 12.000,00
TOTAL R$ 12.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.122.0001.2.071 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
3190.04.00 293 - Contratação por Tempo Determinado
101.99 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Educação R$ 10.000,00
3190.11.00 294 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
101.99 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Educação R$ 160.000,00
Ra a E am eta
TOTAL R$ 170.000,00
JOSE Assinado de forma
digital por JOSE
BRAZ:003036 534200303615672
1 5672 a 21.08.31
0300'
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02.05.01.12.122.0026.2.361 - Programa Municipal de Tecnologia da Informação
3390.39.00 321 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
101.99 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Educação R$ 10.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
02.05.01.12.361.0027.2.075 - Manutenção do Programa Transporte Escolar (FUNDAMENTAL)
3390.39.00 324 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
101.99 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Educação R$ 11.000,00
TOTAL R$ 11.000,00
02.05.01.12.361.0028.2.083 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais
3190.04.00 325 - Contratação por Tempo Determinado
101.99 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Educação R$ 10.000,00
3190.11.00 326 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
101.99 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Educação R$ 30.000,00
TOTAL R$ 40.000,00
02.05.01.12.365.0029.2.086 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais
3190.04.00 361 - Contratação por Tempo Determinado
101.99 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Educação R$ 10.000,00
3190.11.00 362 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
101.99 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Educação R$ 60.000,00
TOTAL R$ 70.000,00
02.05.01.12.366.0030.2.089 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais
3190.04.00 389 - Contratação por Tempo Determinado
101.99 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Educação R$ 10.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - FUNDEB
12.365.0036.1.105 - Realização de Reformas, Obras e Instalações
3390.39.00 478- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
119.99 Transf. FUNDEB Aplic.Outras Desp. Educação Básica R$ 50.000,00
TOTAL R$ 50.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 - PROGRAMAS E CONVENIOS
12.306.0032.2.097 - Merenda Escolar Educação Infantil/Ensino Fundamental QMSE
3390.30.00 483 - Material de Consumo
147.99 Transferência do Salário-Educação R$ 300.000,00
TR e o EC 009 op
TOTAL R$ 300.000,00
02.05.04.12.365.0029.2.088 - Manutenção das Atividades/Salário Educação
3390.30.00 510 - Material de Consumo
147.99 Transferência do Salário-Educação R$ 100.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
TOTAL GERAL R$ 780.700,00
JOSE PR
BRAZ:0030361 Gxsertentanstanaete
5672 cá
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Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei
4.320/84, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou total
das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.122.0001.2.706 Centro de Distribuição Logística
3390.39.00 2274 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
102.00 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinculados à Saúde R$ 4.502,30
TOTAL R$ 4.502,30
02.06.02.10.301.0037.2.119 - Manutenção das Atividades do Saúde Bucal
3190.13.00 860 - Obrigações Patronais
102.00 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Saúde R$ 1.000,00
3390.47.00 865 - Obrigações Tributárias e Contributivas
102.00 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Saúde R$ 1.000,00
3390.92.00 866 - Despesas de Exercícios Anteriores
102.00 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Saúde R$ 1.000,00
3390.93.00 867 - Indenizações e Restituições
102.00 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Saúde R$ 197,70
TOTAL R$ 3.197,70
02 - EXECUTIVO
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0010.0.010 - Manutenção da Polícia Civil
3390.39.00 232 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica
100.99 Recursos Ordinários R$ 10.000,00
4490.51.00 233 - Obras e Instalações
100.99 Recursos Ordinários R$ 2.000,00
TOTAL R$ 12.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.122.0001.2.072 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3390.36.00 304 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
101.99 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Educação R$ 11.000,00
TOTAL R$ 11.000,00
02.05.01.12.361.0028.1.095 - Realização de Reformas, Obras e Instalações
4490.51.00 358 - Obras e Instalações
101.99 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Educação R$ 70.000,00
TOTAL R$ 70.000,00
02.05.01.12.365.0029.1.099 - Realização de Reformas, Obras e Instalações
4490.51.00 385 - Obras e Instalações
101.99 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Educação R$ 230.000,00
TOTAL R$ 230.000,00
JOSE
BRAZ:003036
15672
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - FUNDEB
12.365.0036.1.105 - Realização de Reformas, Obras e Instalações
3390.30.00 476 - Material de Consumo
119.99 Transf. FUNDEB Aplic.Outras Desp. Educação Básica R$ 50.000,00
TOTAL R$ 50.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 - PROGRAMAS E CONVENIOS
12.361.0027.2.080 - Manutenção do Programa Transporte Escolar (QMSE)
3390.39.00 485 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica
147.99 Transferência do Salário-Educação R$ 400.000,00
TOTAL R$ 400.000,00
TOTAL GERAL R$ 780.700,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 31 de agosto de 2021.
JOSE Assinado de forma
digital por JOSE
BRAZ:003 Braz00303615672
Dados: 2021.08.31
03615672 084648-0300'
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 31 de agosto de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar
para atender às despesas correntes das diversas secretarias. O atual projeto que é trazido a esta
insigne Casa Legislativa tem o propósito de consignar no orçamento anual, utilizado pelo poder
executivo, para a realização de suas tarefas legais e institucionais, a suplementação nos projetos
atividades acima descritos.
Os recursos que ora estão sendo suplementados nas dotações referentes à Secretaria de
Saúde pretendem suprir as necessidades orçamentárias que foram calculadas de maneira
escassa na administração passada obrigando a atual suplementação que segue para observação,
discussão e posterior aprovação.
Na Secretaria de Administração, a suplementação é solicitada para readequação dos
recursos vinculados ao convênio junto a Polícia Civil, ajustando na conta econômica Material de
Consumo os recursos que serão utilizados para aquisição de materiais utilizados no setor
administrativo da referida entidade.
A folha de pagamento da Secretaria de Educação está sendo suplementada para que
consiga efetuar o depósito dos servidores públicos na forma de salário até o final do ano. Foram
calculados os reajustes para que o ano contábil seja vencido sem maiores interferência de
complementações orçamentárias. Outro tanto se refere ao pagamento de rescisões de servidores
que terão seus contratos vencidos pelo encerramento do prazo de contratação. Destaca-se
também a suplementação na dotação 3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
que assume a responsabilidade dos pagamentos das empresas que serão contratadas para O
passe escolar dos alunos residentes na zona rural devidamente matriculados na rede estadual da
linha do distrito de Pirapanema ao município de Muriaé. Por fim pretende-se consignar valor
expressivo no projeto atividade responsável pela merenda escolar da rede municipal como
também a aquisição de fraldas para as creches da rede municipal.
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
BRAZ:003 pus
03615672 Dados: 2021.08.31
08:46:58 -0300'
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Atenciosamente,
Exmo. Sr. ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal