(pal * MUNICÍPIO DE MURIAÉ
os = GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEIN. 26 12021
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MURIAÉ
DE IM “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
CON? 15 a efetivar abertura de Crédito Adicional
Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.067, de
7 YA To MAPA 10 de dezembro de 2020"
HORA: 492: 12
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio,
à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº 4.320/64, na
importância de R$ 71.750,59 (setenta e um mil, setecentos e cinquenta reais e cinquenta e nove
centavos), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
01 - ADMINISTRATIVO
08.482.0049.2.186 - Manutenção do Programa Municipal de Habitação de Interesse Social
3390.39.00 1118 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Ordinários R$ 71.750,59
TOTAL R$ 71.750,59
Art. 2º - Para o atendimento ao crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á
como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, no valor de R$ 71.750,59 (setenta e um mil,
setecentos e cinquenta reais e cinquenta e nove centavos), conforme saldo da conta Caixa
104.0133.006.213-8, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 31 de agosto de 2021.
JOSE Assinado de forma
digital por JOSE
BRAZ:003 8rAz00303615672
Dados: 2021.08.31
03615672 08:47:21 -0300'
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MM
| E MUNICÍPIO DE MURIAÉ
ad GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 31 de agosto de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar
para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. O atual
projeto que é trazido a esta insigne Casa Legislativa tem o propósito de consignar no orçamento
anual, utilizado pelo poder executivo, para a realização de suas tarefas legais e institucionais, a
suplementação no projeto atividade apresentado.
A Lei Orçamentária Anual -- LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou não
dispõe de recursos suficientes para atendê-los na conta econômica “outros serviços de terceiros -
pessoa jurídica”, que será acrescida dos recursos provenientes do superávit financeiro.
O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social teve as suas funções reativadas pela
sua importância no auxílio daqueles que necessitam de uma reforma em suas casas. Assim, com
o pressuposto de ser um apoio importante nesse contexto as famílias que tiveram seus imóveis
interditados pelo embaraço causado pelas enchentes, terão, após a aprovação desta
suplementação, os recursos para a reforma de seus imóveis.
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSE Assinado de forma
digital por JOSE
BRAZ:003 BrAz:00303615672
Dados: 2021.08.31
03615672 08:47:33-0300
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal