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materia nº 207/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 207 / 2021
Date 2021-08-31
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 E INCLUSÃO DE FONTE.
native_id5770

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-21 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.250/2021
2021-10-20 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-10-20 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-10-19 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª, 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2021-10-19 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-09-09 Parecer das Comissões — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2021-08-31 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-08-31 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2021-08-31 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-08-31 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-08-31 Protocolado — PL 207/2021 protocolado.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-22T16:34:05.101394-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
fm"
RAM re
DE MURIAÉ PROJETO DE LEIN. 12021
PROTOCOLO SOB no LI “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar
DATA: BI DÊ, dA na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro
de 2020 e inclusão de fonte”
HORA: So: 48
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio,
à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº 4.320/64, na
importância de R$ 96.700,00 (noventa e seis mil e setecentos reais), conforme discriminado
abaixo:
02 - EXECUTIVO
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.123.0001.2.008 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3390.47.00 279 - Obrigações Tributárias e Contributivas
108.00 Compensação Financeira de Recursos Minerais(CFEM) R$ 500,00
165.00 Outros Recursos Vinculados R$ 7.500,00
TOTAL R$ 8.000,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.301.0037.2.122 - Manutenção das Atividades do Confinamento da Atenção Básica
3390.30.00 609 - Material de Consumo
155.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 10.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.305.0041.2.151 - Manutenção das Atividades do Programa Controle e Vigilância Epidemiológica
3390.36.00 1007 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
102.00 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Saúde R$ 3.330,00
3390.47.00 1009 - Obrigações Tributárias e Contributivas
102.00 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Saúde R$ 370,00
TOTAL R$ 3.700,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
01 - ADMINISTRATIVO
08.122.0001.2.171 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - Administrativo
3190.04.00 1060 - Contratação por Tempo Determinado
100.99 Recursos Ordinários R$ 20.000,00
3190.13.00 1062 - Obrigações Patronais
100.99 Recursos Ordinários R$ 25.000,00
3191.13.00 1066 - Obrigações Patronais
100.99 Recursos Ordinários R$ 10.000,00
TOTAL R$ 55.000,00
JOSE
BRAZ:003036 trt
15672 0547.53.03
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS
08.243.0050.2.208 - Manutenção do Centro de Referência Especializado de
Assistência Social - CREAS
3190.04.00 1413 - Contratação por Tempo Determinado
100.99 Recursos Ordinários R$ 10.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
02.07.03.08.244.0050.2.219 - Manutenção do Serviço Especializado em Abordagem Social
3190.04.00 1534 - Contratação por Tempo Determinado
100.99 Recursos Ordinários R$ 10.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
TOTAL GERAL R$ 96.700,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou total
das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO ;
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS
15.451.0015.2.058 - Manutenção da Pavimentação: de Vias em Asfalto, Paralelepípedo e Poliédrico;
Piso Intertravado, de bases; Das Sarjetas e Drenagem das Vias de Acesso
3390.30.00 1582 - Material de Consumo
165.00 Outros Recursos Vinculados R$ 7.500,00
TOTAL R$ 7.500,00
02 - EXECUTIVO
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
02 - ADMINISTRATIVO MEIO AMBIENTE
18.541.0052.2.257 - Implantação e manutenção de unidades de Conservação
3390.30.00 1829 - Material de Consumo
108.00 Compensação Financeira de Recursos Minerais(CFEM) R$ 500,00
TOTAL R$ 500,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.301.0037.2.122 - Manutenção das Atividades do Cofinanciamento da Atenção Básica
3390.39.00 613 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
155.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 10.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.122.0038.2.375 - Manutenção das Atividades do Setor de TFD
3390.39.00 833 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
102.00 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinculados à Saúde R$ 3.541,30
TOTAL R$ 3.541,30
JOSE jo de forma
por JOSE
0303615672
dos: 2021.0831
8:48:24 -0300'
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
02.06.02.10.122.0001.2.706 Centro de Distribuição Logística
3390.39.00 2274 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
102.00 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinculados à Saúde R$ 158,70
TOTAL R$ 158,70
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
01 - ADMINISTRATIVO
08.122.0001.2.171 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - Administrativo
3390.34.00 1067 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
100.99 Recursos Ordinários R$ 10.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
02.07.01.08.243.0050.2.211 - Manutenção do Conselho Tutelar
3390.39.00 1097 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Ordinários R$ 6.000,00
TOTAL R$ 6.000,00
02.07.01.08.482.0049.2.690 - Manutenção do Programa Regulariza
3390.36.00 1127 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
100.99 Recursos Ordinários R$ 20.000,00
3390.39.00 1128 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Ordinários R$ 10.000,00
TOTAL R$ 30.000,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS
08.243.0049.2.299 - Manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV
3390.39.00 1401 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Ordinários R$ 29.000,00
TOTAL R$ 29.000,00
TOTAL GERAL R$ 96.700,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 31 de agosto de 2021.
JOSE Assinado de forma
digital por JOSE
BRAZ:003 8RAz:00302615672
Dados: 2021.08.31
03615672 08:49:40 -0300'
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 31 de agosto de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar
para atender às despesas correntes das diversas secretarias.
O atual projeto que é trazido a esta insigne Casa Legislativa tem o propósito de consignar
no orçamento anual, utilizado pelo poder executivo, para a realização de suas tarefas legais e
institucionais, a suplementação nos projetos atividades acima descritos.
A inclusão de fontes na Secretaria de Fazenda visa à adequação das retenções do
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP que ocorrem no momento dos
repasses de cotas-partes: da Compensação Financeira de Recursos Minerais, Compensação
Financeira de Recursos Hídricos e do Fundo Especial do Petróleo, pois não foram incluídas no
orçamento que ora executamos.
As suplementações das Secretarias de Saúde e do Desenvolvimento Social demonstram
as necessidades urgentes de alocações dos recursos que não foram devidamente consignadas no
atual orçamento e que por força dos ajustes necessários ao bom funcionamento dos serviços
prestados pelas secretarias, estão sendo alocados nas contas econômicas apropriadas à sua
utilização.
Na compreensão dos acertos naturais que ora se apresentam a esta Casa Legislativa, o
poder executivo através desta suplementação sedimenta o trabalho em comunhão para que a
comunidade se faça bem servida em suas necessidades de bem estar social.
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente, JOSE Assinado de forma
digital por JOSE
BRAZ:0030 8RAz:00303615672
Dados: 2021.08.31
3615672 o8:49:53-0300
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal

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