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materia nº 208/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 208 / 2021
Date 2021-08-31
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
native_id5771

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-01 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.220/2021
2021-09-01 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-09-01 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-08-31 Proposição Aprovada U PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª, 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2021-08-31 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-08-31 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2021-08-31 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-08-31 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-08-31 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-02T10:00:17.326068-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

MUNICÍPIO DE MURIAÉ / 2 93? Volta
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
PROJETO DE LEIN. 0% [2021
2? “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
PROTOCOLO SOB:Nº E a efetivar abertura de Crédito Adicional
Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.061, de
DATA: ZL, DE, A
10 de dezembro de 2020"
HORA: (2ils
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à
abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme
discriminado abaixo:
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
e 05 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
23.695.0011.2.647 - Apoio e Realização de Atividades de Incentivo ao Turismo
3350.41 - Contribuições
100.99 - Recursos Ordinários R$ 30.000,00
TOTAL
R$ 30.000,00
Art. 2º- Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a
Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, $ 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada
a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou total das seguintes dotações
orçamentárias:
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
02 - FMPC - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0013.2.364 - Apoio e Realização de atividades Culturais
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 - Recursos Ordinários
R$ 30.000,00
TOTAL R$ 30.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
vw suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 31 de agosto de 2021.
JOS E Assinado de forma
digital por JOSE
BRAZ:003 BRAZ:0030361567
0361 5672 Dados 2021.08.31
10:37:22 -03'00'
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
”
1)
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 31 de agosto de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar
para atender às despesas correntes da Fundação de Cultura e Arte — FUNDARTE.
Nesta ocasião, o Projeto de Lei ora encaminhado à nobre Câmara Legislativa pretende
atender às necessidades prementes para uma boa execução orçamentária com uma atenção
especial ao Turismo, propiciando a realização do evento Julgamento de Marcha e Morfologia do
Cavalo Mangalarga Marchador, que promoverá a integração dos interessados no desenvolvimento
e apreciação de tão nobre atividade de criação equina.
Acrescente-se que o evento terá o condão de atrair criadores de diversos lugares do Brasil,
o que trará incentivo ao turismo no município, bem como fomento do agronegócio, além da
geração de emprego e renda.
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente, JOSE
* Assinado de forma
digital por JOSE
BRAZ:003 Braz00303615672
Dados: 2021.08.31
03615672 10:37:40-0300'
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal

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