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ESTADO DE MIN AS GERAIS
GABINETE DA 1 EREADORA
ist; CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ S?
Progresais
INDICAÇÃONº 247 [202
og (IA
Ao Exmo. Sr. vereador
Antônio Afonso Soares Tomás sra df. og 2)
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé o
Senhor Presidente,
A vereadora abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c
com o art. 195 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V.Exa.,
satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a
presente INDICAÇÃO ao Sr. JOSÉ BRAZ, PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ,
solicitação faz a fim de que possa enviar a esta casa legislativa projeto de lei que
regulamente juntos ao Regime Próprio da Previdência do MuriaéPrev a
Regulamentação da Aposentadoria Especial do Servidor Público Portador de
Deficiência.
A solicitação se faz necessária, visto a necessidade de alguns servidores
públicos que são portadores de deficiência não serem especificadamente contemplados
no RPP do MuriaéPrev, normatizando sua concessão e aplicabilidade que beneficie esta
classe tão importante nos préstimos de seus serviços a todos cidadãos Muriaeenses,
enobrecendo o dia-a-dia de todos municipes dos quais será mais que justo alcançar nos
dispositivos legais a normatização adequada e mais benéfica para que os mesmos
possam gozar do momento impar da aposentadoria Portanto mesmo ciente de tantos
debates no Supremo Tribunal federal em Mandados de Injunção quanto ao tema no
destaque da súmula 33 STE, Lei Complementar Lei de Benefícios da Previdência Social
- Lei 8213/91 | Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a mais recente Lei complementar
142/2013 e bem como MP 103/2019, mas certa que O Exmo. Prefeito a de buscar amparo
egal nas leis infraconstitucionais, bem como pau tado em nossa Carta Magna CF/88 uma
normativa regulamentadora mais benética dos servidores supracitados afim de
preenchermos esta lacuna.
Certa de vosso atendimento na espera de resposta, deixo-vos meus votos de
estima e considerações.
Câmara Municipalde Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira dg Mello 27 de agosto de 2021.
Si
Miriam Facchini
Vereadora - PP
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