pau: MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEIN. ZA1 /2021
PROTO BN IO “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
) efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar
DAT AAA O 3 na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro
o de 2020 e inclusão de fonte”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio,
à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº 4.320/64, na
importância de R$ 1.555.450,18 (um milhão, quinhentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e
cinquenta reais e dezoito centavos), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.122.0001.2.110 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3390.93.00 541- Indenizações e Restituições
155.99 Transf. Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 12.000,00
TOTAL R$ 12.000,00
02 - EXECUTIVO E
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.301.0037.2.116 - Estratégia Saúde da Família
3190.04.00 840 - Contratação por Tempo Determinado
102.00 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Saúde R$ 2.054,18
TOTAL R$ 2.054,18
02.06.02.10.302.0040.2.130 - Manutenção das Atividades da Atenção Psicossocial
3190.04.00 904 - Contratação por Tempo Determinado
102.00 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Saúde R$ 726,00
3190.94.00 906 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
102.00 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Saúde R$ 450,00
TOTAL R$ 1.176,00
02.06.02.10.305.0041.2.151 - Manutenção das Atividades do Programa Controle e
Vigilância Epidemiológica
3190.94.00 1005 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
102.00 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Saúde R$ 4.720,00
TOTAL R$ 4.720,00
02 - EXECUTIVO
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0001.2.021 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3390.92.00 189 - Despesas de Exercícios Anteriores
100.99 Recursos Ordinários R$ 3.500,00
TOTAL R$ 3.500,00
JOSE Assinado de forma
digital por JOSE
BRAZ:003036 eraz:00303615672
Dados: 2021.09.14
15672 15:29:13 -0300'
pau MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.361.0028.2.084 - Manutenção das Atividades
3390.36.00 335 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
101.99 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Educação R$ 120.000,00
TOTAL R$ 120.000,00
02.05.01.12.365.0029.1.099 - Realização de Reformas, Obras e Instalações
3390.39.00 384 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
101.99 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Educação R$ 150.000,00
TOTAL R$ 150.000,00
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
15.122.0001.2.055 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3390.30.00 1555 - Material de Consumo
100.99 Recursos Ordinários R$ 15.000,00
3390.36.00 1559 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
100.99 Recursos Ordinários R$ 10.000,00
3390.37.00 1560 - Locação de Mão-de-Obra
100.99 Recursos Ordinários R$ 216.000,00
3390.49.00 1563 - Auxílio-Transporte
100.99 Recursos Ordinários R$ 2.000,00
TOTAL R$ 243.000,00
02.08.15.122.0001.2.056 - Manutenção da Frota, Maquinário e Equipamentos
3390.39.00 1568 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Ordinários R$ 30.000,00
TOTAL R$ 30.000,00
02.08.15.451.0015.1.057 - Execução da Pavimentação: de Vias em Asfalto,
Paralelepípedo; Piso Intertravado, de Bases; das Sarjetas e Drenagem das Vias de Acesso
4490.51.00 1587 - Obras e Instalações
100.99 Recursos Ordinários R$ 200.000,00
TOTAL R$ 200.000,00
02.08.15.451.0016.2.059 - Manutenção/Reforma de Muros de Contenção e Drenagem
de Águas Pluviais
3390.39.00 1593 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Ordinários R$ 20.000,00
TOTAL R$ 20.000,00
02.08.15.451.0017.2.300 - Prestação de Serviços de Maquinários, Caminhões e Outros
3390.39.00 1600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Ordinários R$ 70.000,00
TOTAL R$ 70.000,00
JOSE np
BRAZ:003036 enaz:00302615672
Dados: 2021.09.14
15672 1529:49-0300'
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
02.08.15.451.0018.1.064 - Construção, Reforma e Ampliação de Prédios Públicos
4490.51.00 1606 - Obras e Instalações
100.99 Recursos Ordinários R$ 200.000,00
4490.52.00 1607 - Equipamentos e Material Permanente
100.99 Recursos Ordinários R$ 40.000,00
TOTAL R$ 240.000,00
02.08.15.451.0019.1.081 - Implantação de Obras de Canalização e Drenagem
4490.51.00 1648 - Obras e Instalações
100.99 Recursos Ordinários R$ 42.000,00
TOTAL R$ 42.000,00
02.08.15.452.0017.2.061 - Manutenção de Calçadas, Calçadões, Rampas, Escadões e Outras
Vias para Pedestres
3390.39.00 1665 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Ordinários R$ 50.000,00
TOTAL R$ 50.000,00
02 - EXECUTIVO
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
01 - ADMINISTRATIVO
16.451.0020.1.084 - Elaboração e/ou Assessoria Técnica para Projetos Topográficos e Sondagens
3390.39.00 1792 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Ordinários R$ 210.000,00
TOTAL R$ 210.000,00
02 - EXECUTIVO
09 - SECRETARIA MUNIC. AGRICULTURA
01 - ADMINISTRATIVO AGRICULTURA
20.122.0001.2.064 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
3190.11.00 1730 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil
100.99 Recursos Ordinários R$ 7.000,00
3190.94.00 1733 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
100.99 Recursos Ordinários R$ 150.000,00
TOTAL R$ 157.000,00
TOTAL GERAL R$ 1.555.450,18
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou total
das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.122.0038.2.346 - Manutenção das atividades de Regulação
3390.93.00 576 - Indenizações e Restituições
155.99 Transf. Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 12.000,00
TOTAL R$ 12.000,00
JOSE Assinado de forma
digital por JOSE
BRAZ:003036 6R4z00303615672
Dados; 2021.09.14
15672 153002-0300'
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.122.0001.2.109 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3390.35.00 2281 - Serviços de Consultoria
102.00 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Saúde R$ 7.950,18
TOTAL R$ 7.950,18
02 - EXECUTIVO
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0001.2.021 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3390.39.00 187 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Ordinários R$ 3.500,00
TOTAL R$ 3.500,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.365.0029.2.087 - Manutenção das Atividades
3390.36.00 370 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
101.99 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Educação R$ 120.000,00
TOTAL R$ 120.000,00
02.05.01.12.365.0029.1.099 - Realização de Reformas, Obras e Instalações
3390.30.00 382 - Material de Consumo
101.99 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Educação R$ 150.000,00
TOTAL R$ 150.000,00
02 - EXECUTIVO
09 - SECRETARIA MUNIC. AGRICULTURA
01 - ADMINISTRATIVO AGRICULTURA
20.608.0025.2.069 - Cesta Cheia Agricultura Familiar
3390.30.00 1771 - Material de Consumo
100.99 Recursos Ordinários R$ 157.000,00
TOTAL R$ 157.000,00
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
15.122.0001.2.055 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3390.14.00 1554 - Diárias - Pessoal Civil
100.99 Recursos Ordinários R$ 6.000,00
3390.31.00 1556 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
100.99 Recursos Ordinários R$ 500,00
3390.33.00 1557 - Passagem e Despesas com locomoção
100.99 Recursos Ordinários R$ 2.500,00
3390.39.00 1561 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica
100.99 Recursos Ordinários R$ 80.000,00
3390.40.00 1562 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa
Jurídica
100.99 Recursos Ordinários R$ 5.000,00
pn R$ 94.000,00
JOSE Asslhado de forma
digital por JOSE
BRAZ:0030361 82Az00303615672
Dados: 2021.09.14
3672 155017 0300"
IS: MUNICÍPIO DE MURIAÉ
E GABINETE DO PREFEITO
02.08.15.122.0001.2.056 - Manutenção da Frota, Maquinário e Equipamentos
3390.30.00 1567 - Material de Consumo
100.99 Recursos Ordinários R$ 100.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
02.08.15.122.0001.2.660 - Manutenção da Secretaria de Obras
3390.30.00 1569 - Material de Consumo
100.99 Recursos Ordinários R$ 20.000,00
4490.52.00 1571 - Equipamentos e Material Permanente
100.99 Recursos Ordinários R$ 8.000,00
TOTAL R$ 28.000,00
02.08.15.122.0001.1.054 - Revisão e Atualização dos Códigos de Obras, Posturas e de Uso do Solo
3390.35.00 1573 - Serviço de Consultoria
100.99 Recursos Ordinários R$ 53.000,00
TOTAL R$ 53.000,00
02.08.15.451.0015.1.057 - Execução da Pavimentação: de Vias em Asfalto, Paralelepípedo;
Piso Intertravado, de Bases; das Sarjetas e Drenagem das Vias de Acesso
3390.39.00 1585 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Ordinários R$ 7.000,00
4490.52.00 1588 - Equipamentos e Material Permanente
100.99 Recursos Ordinários R$ 1.000,00
TOTAL R$ 8.000,00
02.08.15.451.0015.2.058 - Execução da Pavimentação: de Vias em Asfalto, Paralelepípedo;
Piso Intertravado, de Bases; das Sarjetas e Drenagem das Vias de Acesso
3390.30.00 1582 - Material de Consumo
100.99 Recursos Ordinários R$ 222.000,00
3390.39.00 1583 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Ordinários R$ 58.000,00
TOTAL R$ 280.000,00
02.08.15.451.0016.2.059 - Manutenção/Reforma de Muros de Contenção e Drenagem de
Águas Pluviais
3390.30.00 1592 - Material de Consumo
100.99 Recursos Ordinários R$ 35.000,00
TOTAL R$ 35.000,00
02.08.15.451.0018.1.068 - Construção, Reforma e Ampliação de Unidades de Convivência
3390.39.00 1608 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Ordinários R$ 1.000,00
4490.51.00 1610 - Obras e Instalações
100.99 Recursos Ordinários R$ 3.000,00
TOTAL R$ 4.000,00
02.08.15.451.0018.1.073 - Construção e Reforma de Capelas Morturárias Cemitério Público
3390.30.00 1622 - Material de Consumo
100.99 Recursos Ordinários R$ 10.000,00
3390.39.00 1623 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Ordinários R$ 1.000,00
BRAZ:003036 enaz00203615672
Dados:2021,09.14
15672 15:30:29 -03/00'
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
TOTAL R$ 11.000,00
02.08.15.451.0023.1.088 - Construção, Reforma e Ampliação de Praças Públicas
3390.30.00 1649 - Material de Consumo
100.99 Recursos Ordinários R$ 40.000,00
3390.39.00 1650 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Ordinários R$ 17.000,00
TOTAL R$ 57.000,00
02.08.15.452.0017.1.059 - Construção de Pontes, Travessias, Mataburros e Bueiros
3390.39.00 1667 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Ordinários R$ 4.000,00
TOTAL R$ 4.000,00
02.08.15.452.0017.2.060 - Manutenção de Pontes, Travessias, Mataburros e Bueiros
3390.30.00 1660 - Material de Consumo
100.99 Recursos Ordinários R$ 20.000,00
TOTAL R$ 20.000,00
02.08.15.452.0017.2.061 - Manutenção de Calçadas, Calçadões, Rampas,
Escadões e Outras Vias para Pedestres
3390.30.00 1664 - Material de Consumo
100.99 Recursos Ordinários R$ 50.000,00
TOTAL R$ 50.000,00
02.08.15.452.0017.1.061 - Construção de Calçadas, Calçadões, Rampas, Escadões e Outras
Vias para Pedestres
3390.39.00 1670 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Ordinários R$ 4.500,00
4490.51.00 1672 - Obras e Instalações
100.99 Recursos Ordinários R$ 80.000,00
TOTAL R$ 84.500,00
02.08.15.452.0023.1.234 - Revitalização dos Canteiros Centrais e Laterais
3390.39.00 1678 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Ordinários R$ 1.000,00
TOTAL R$ 1.000,00
02.08.27.812.0006.1.089 - Construção, Ampliação e Reforma de Espaços Esportivos
3390.30.00 1705 - Material de Consumo
100.99 Recursos Ordinários R$ 35.000,00
3390.39.00 1706 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Ordinários R$ 19.000,00
TOTAL R$ 54.000,00
02.08.27.812.0006.1.090 - Construção, Reforma e Ampliação de Academia ao Ar Livre
4490.51.00 1713 - Obras e Instalações
100.99 Recursos Ordinários R$ 36.500,00
4490.52.00 1714 - Equipamentos e Material Permanente
100.99 Recursos Ordinários R$ 80.000,00
TOTAL R$ 116.500,00
JOSE Assinado de forma digital
por JOSE
BRAZ:00303615 8r42:00303615672
Dados: 2021.09.14 15:30:41
672 «0300!
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
02 - ADMINISTRATIVO MEIO AMBIENTE
18.541.0052.1.156 - Construção, Ampliação e Reforma - Horto Florestal
4490.51.00 1842 - Obras e Instalações
100.99 Recursos Ordinários R$ 105.000,00
TOTAL R$ 105.000,00
TOTAL GERAL R$ 1.555.450,18
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 14 de Setembro de 2021.
Assinado de forma
JOSE digital por JOSE
BRAZ:00303 BRAz:00303615672
Dados: 2021.09.14
615672 15:30:53 -0300'
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 14 de Setembro de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro no
artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta
Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar para
atender às despesas correntes das diversas secretarias. O atual projeto que é trazido a esta insigne Casa
Legislativa tem o propósito de consignar no orçamento anual, utilizado pelo poder executivo, para a
realização de suas tarefas legais e institucionais, a suplementação nos projetos atividades acima descritos.
Os recursos que ora estão sendo suplementados nas dotações provêm de necessidades urgentes
detectadas pelos técnicos das referidas secretarias, após consultarem o orçamento e identificarem sua
escassez nas rubricas atuais. As atividades que surgiram no decorrer da execução do orçamento
intensificaram, e muito, os ajustes que ora são propostos a esta casa legislativa.
Demandas apareceram no correr da operacionalidade das ações do executivo que não foram
devidamente planejadas pela administração passada, não sendo, assim, consignadas neste instrumento de
ação que precisa ser modificado. As demandas da sociedade se alteram em uma velocidade que exige
dinamicidade extrema no acompanhar o seu fluxo intenso, quando os técnicos, em conformidade com as
leis que regem a execução orçamentária encontraram as deficiências que ora se buscam ajustar.
Destaca-se que não há acréscimo de recursos para investimento em nenhuma conta econômica
acima descrita, senão modificações impostas para dar continuidade à manutenção dos serviços prestados
pelas secretarias municipais. A utilização desses recursos contribuirá para que a população muriaeense,
direta ou indiretamente, seja atendida em suas necessidades prementes.
As suplementações que são trazidas para análise detida de sua funcionalidade representam o
esforço do poder executivo em proporcionar a quem de direito os valores que serão utilizados na
consecução das mesmas. Essas vão desde o reconhecimento de dívidas da administração passada que
não foram devidamente pagas aos fornecedores, passando por materiais de consumo cotidiano que
sustentam as ações executivas, até atingirem as contas econômicas referentes à complementação de
pagamentos, indenizações trabalhistas e patrimoniais para quitação de compromissos assumidos com os
servidores que labutam no ofício público.
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder Legislativo, e na
certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente, JOSE
Assinado de om ita po
BRAZ:003 Weritimtisas
-D300"
03615672
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal