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materia nº 4/2021

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-09-15
EmentaProjeto de Resolução de Análise do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, exercício 2019 - Processo nº 1095274.
native_id5817

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-21 Resolução Promulgada — PROJETO DE RESOLUÇÃO PROMULGADA AGORA COMO RESOLUÇÃO Nº 399/2021
2021-10-19 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª, 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2021-10-19 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-09-21 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2021-09-21 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2021-09-20 Parecer das Comissões — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2021-09-15 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-09-15 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-09-15 Protocolado — PR 04/2021 - Protocolado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-22T16:34:01.587925-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 8

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Pós-Deliberação
Av. Raja Gabáglia, nº 1315 — Bairro Luxemburgo
Belo Horizonte/MG — CEP 30.380-435
Tel: (31)3348-2184/2185
Ofício n.: 14337/2021 .
Processo n.: 1095274 - ELETRÔNICO
Belo Horizonte, 16 de agosto de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL
Ao Excelentíssimo Senhor
Antônio Afonso Soares Tomaz E MU RIAÉ
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé PROTOCOLO SOB Nº 231
Senhor Presidente, TIA 07 SA
HOPA: 15:02
Por ordem do Presidente da Câmara deste Tribunal, e nos termos do disposto no
art. 238, parágrafo único, inciso I da Res. 12/2008, comunico a V. Ex.? que foi emitido o Parecer
Prévio sobre as contas desse Município, na Sessão de 24/06/2021, referente ao processo acima
epigrafado, disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 01/07/2021.
Informo-lhe que os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres,
despachos, Ementa, Acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço
www .tce.mg.gov.br/Processo.
Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela egrégia Câmara Municipal,
deverão ser enviados, por meio do Sistema Informatizado do Ministério Público — SIMP, no
endereço www.mpc.mg.gov.br/simp, os seguintes documentos em versão digitalizada: Resolução
aprovada, promulgada e publicada; atas das sessões em que o pronunciamento da Câmara se
tiver verificado, com a relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado numérico da
votação, conforme disposto no art. 44 da Lei Complementar n. 102/2008, bem como
comprovação da abertura do contraditório.
Cientifico-lhe, ainda, que o descumprimento da remessa dos documentos listados,
via SIMP, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no parágrafo único do dispositivo legal
retromencionado, poderá ensejar aplicação de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei
Complementar 102/2008, bem como a adoção das medidas cabíveis por parte do Ministério
Público.
Respeitosamente,
a Lameirinhas Arcanjo
Coordenadora
(dssinado eletronicamente)
COMUNICADO IMPORTANTE
Cadastre-se no sistema PUSH e acompanhe seu processo — www.tce.my.gov.br
E nconsseaneh
Qualquer dúvida quanto ao Sistema Informatizado do Ministério Público-SIMP, ligar para (31) 3348-2196
GPM í
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo: 1095274
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Procedência: Prefeitura Municipal de Muriaé
Exercício: 2019
Responsável: Ioannis Konstantinos Grammatikopoulos
MPTC: Cristina Andrade Melo
RELATOR: CONSELHEIRO SEBASTIÃO HELVECIO
SEGUNDA CÂMARA - 24/6/2021
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PREFEITO. EXERCÍCIO 2019. EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTÁBIL, OPERACIONAL E PATRIMONIAL.
CONTROLE INTERNO. PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. IEGM. PARECER
PRÉVIO PELA APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO.
1. Demonstrada a regularidade dos créditos orçamentários e adicionais, o cumprimento dos
índices e limites constitucionais e legais e a apresentação do relatório de controle interno, emite-
se Parecer Prévio pela aprovação das contas do exercício de 2019, nos termos do art. 45, I, da
Lei Complementar n. 102/2008 c/c o art. 240, I regimental.
2. As contas anuais do Prefeito examinadas pelo Tribunal para emissão de parecer prévio são
acompanhadas do relatório e do parecer conclusivo do órgão central do sistema de controle
interno, com os elementos indicados em atos normativos do Tribunal.
3. No âmbito do parecer prévio emitido sobre as contas anuais dos chefes do Poder Executivo,
referente ao exercício financeiro de 2019, realiza-se o acompanhamento do cumprimento das
Metas 1 e 18 do Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei Federal n. 13.005/2014.
4. O Índice de Efetividade da Gestão Municipal — IEGM é computado por meio da aplicação
de questionários específicos agrupados em sete dimensões, cada uma delas tendo como
resultado variáveis categóricas com cinco faixas.
PARECER PRÉVIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, deliberam os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda
Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e das Notas Taquigráficas,
diante das razões expendidas no voto do Relator, em:
D emitir PARECER PRÉVIO pela aprovação das contas anuais do Sr. Ioannis
Konstantinos Grammatikopoulos, Prefeito de Muriaé no exercício de 2019, nos termos
do disposto no art. 45, I, da Lei Complementar n. 102/08, c/c o art. 240, I do Regimento
Interno;
TD recomendar ao atual gestor que comunique o setor contábil, objetivando que as despesas
com MDE e ASPS sejam empenhadas e pagas utilizando-se somente as fontes de
receitas 101/ 201 e 102/202 respectivamente, e que a movimentação dos recursos
correspondentes seja feita em conta corrente bancária específica;
ROOTS OS mao mencorindos ea va ds ashatirs poderão or erifzados no andre vit ot, na Fssogãori0220 2 ra pio Nom 15
O UU LINIY — E IAIU INALIVLIAL UC LUULAÇAU LCICICIILOS qd ULIVELDALIZAÇAU UU ALTDDU à
educação infantil na pré-escola para crianças de 4 e 5 anos de idade, à ampliação da
oferta em creches para crianças até 3 anos e à implementação de planos de carreira para
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCE Processo 1095274 — Prestação de Contas do Executivo Municipal
MG Inteiro teor do parecer prévio — Página 2 de 7
os profissionais da educação, em consonância com o piso salarial nacional, como
também da necessidade de compatibilização das peças orçamentárias com as metas
daquele plano, conforme previsto no art. 10 da Lei Federal n. 13.005/2014;
IV) | ressaltar que a emissão do parecer prévio não interfere nem condiciona o posterior
julgamento pelo Tribunal de Contas, em virtude de denúncia, representação ou ação
fiscalizadora, dos atos de gestão do administrador e demais responsáveis por dinheiros,
bens e valores da administração pública direta e indireta, de quaisquer dos Poderes do
Estado ou Município ou de entidade da Administração Indireta Estadual ou Municipal,
conforme dispõe o inciso III do art. 3º da Lei Complementar Estadual n. 102/2008;
V) determinar a intimação da parte da decisão por meio do DOC — Diário Oficial de Contas
e do atual prefeito por via postal;
VI) | determinar, por fim, que cumpridas as exigências legais, sejam arquivados os autos
conforme o disposto no art. 176, IV do RITCEMG.
Votaram, nos termos acima, o Conselheiro Cláudio Couto Terrão e o Conselheiro Presidente
Wanderley Avila.
Presente à sessão a Procuradora Maria Cecília Borges.
Plenário Governador Milton Campos, 24 de junho de 2021.
WANDERLEY ÁVILA
Presidente
SEBASTIÃO HELVECIO
Relator
(assinado digitalmente)
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 2463623
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1095274 — Prestação de Contas do Executivo Municipal
TCEnvc esHo Inteiro teor do parecer prévio — Página 3 de 7 MARA
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
SEGUNDA CAMARA - 24/6/2021
CONSELHEIRO SEBASTIÃO HELVECIO:
I- RELATÓRIO
Versam os presentes autos sobre a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Muriaé,
exercício de 2019, sob a responsabilidade do Sr. Ioannis Konstantinos Grammatikopoulos,
prefeito à época, os quais submeto a apreciação consoante competência outorgada a este
Tribunal pelo art. 3º, II, da Lei Complementar n. 102/08, a Lei Orgânica desta Casa.
A unidade técnica, no relatório conclusivo — peça n. 24, manifestou-se pela aprovação das
contas, com recomendações ao gestor, em conformidade com o disposto no inciso I, do art. 45
da Lei Complementar n. 102/08.
Aberta vista ao Ministério Público junto ao Tribunal, - peça n.26, este opinou pela aprovação
das contas, nos termos do art. 45, I da Lei Complementar 102/2008, com recomendações.
Posteriormente, peça n. 28, encaminhei os autos à Unidade Técnica para exame do Índice de
Efetividade da Gestão Municipal- IEGM, relativo ao exercício de 2019, conforme informado
no Fiscalizando com o TCE, que elaborou novo Relatório de Conclusão Técnica, peça n. 29.
Nos termos do art. 13, da Resolução nº 16, de 2017, determinei a indisponibilização da peça n.
24, no SGAP, Relatório de Conclusão da Análise, de acordo com a manifestação técnica, peça.
nal;
Novamente encaminhados os autos ao Ministério Público junto ao Tribunal, este opinou pela
aprovação das contas, nos termos do art. 45, I da Lei Complementar 102/2008, com
recomendações, peça n. 34.
É o relatório.
W- FUNDAMENTAÇÃO
A unidade técnica, em seu exame formal, não detectou irregularidades na presente Prestação de
Contas, peça n. 24. Foram objetos de análise:
e Créditos Orçamentários: a abertura de créditos orçamentários e adicionais obedeceu às
normas legais, conforme o disposto no art. 167, inciso II da CR/88 e nos artigos 42 e 59
da Lei Federal n.4.320/64 c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar n.
101/2000;
A Unidade Técnica apontou que foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos
no valor de R$ 53.044.705,42, por excesso de arrecadação, contrariando o disposto no artigo
43 da Lei 4.320/64 c/c parágrafo único do artigo 8º da LC 101/2000. Entretanto, não foram
empenhadas despesas, conforme demonstrado na coluna "Despesa Empenhada sem Recursos",
não comprometendo o equilíbrio da execução orçamentária, razão pela qual afasta-se o
apontamento.
Apontou, ainda, que foram abertos créditos suplementares. e especiais sem recursos no valor de
na cenas re Por caanarg
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na re Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 246: n
empenhados sem recursos disponíveis conforme demonstrado na coluna "Despesa Empenhada
IN TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1095274 — Prestação de Contas do Executivo Municipal
TCEmc Inteiro teor do parecer prévio — Página 4 de 7
sem Recursos", valor este considerado como irregular. Entretanto, diante da baixa
materialidade, risco e relevância dos valores apurados, afastou-se o apontamento.
* Repasse à Câmara Municipal: o Município repassou o correspondente a 5,31% da
arrecadação municipal do exercício anterior, obedecendo ao limite fixado no art.29-A,
inciso II da CR/88, com redação dada pelo art. 2º da EC 58/2009;
* Manutenção e Desenvolvimento do Ensino: o Município aplicou o equivalente a
28,86% da receita proveniente de impostos municipais, incluídas as transferências
recebidas, nos termos do art. 212 da CR/88 e do art. 11, inciso V, da Lei Federal n.
9.394/96;
Importante ressaltar orientação da Unidade técnica que as despesas com a MDE devem ser
empenhadas e pagas utilizando-se somente as fontes de receitas 101 e 201 e a movimentação
dos recursos correspondentes deve ser feita em conta corrente bancária específica e serem
identificados e escriturados de forma individualizada por fonte (por conta representativa da
RBC), conforme parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos na INTC n. 05/2011, alterada
pela INTC 15/2011 e Comunicado Sicom n. 35/2014, bem como ao que estabelece o inciso I
do art. 50 da LC n. 101/2000 e $$ 6º e 8º do art. 1º da INTC n. 13/2008, ensejando recomendação
ao gestor.
* Ações e Serviços Públicos de Saúde: aplicou o correspondente a 22,34% da receita base
de cálculo, tendo sido observado o limite mínimo exigido no art. 198, $ 2º, inciso III da
CR/88 e no art. 7º da Lei Complementar n. 141/2012;
A Unidade técnica ressaltou, ainda, que as despesas com ASPS devem ser empenhadas e pagas
utilizando-se somente as fontes de receitas 102 e 202 e a movimentação dos recursos
correspondentes deve ser feita em conta corrente bancária específica e serem identificados e
escriturados de forma individualizada por fonte (por conta representativa da RBC), conforme
parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos na INTC n. 05/2011, alterada pela INTC 15/2011
e Comunicado Sicom n. 35/2014, como também de forma a atender o disposto na Lei n.
8080/1990, LC n. 141/2012 c/c os arts. 2º, 88 1º e 2º e 8º, da INTC n. 19/2008, ensejando
recomendação ao gestor.
* Despesas com Pessoal: gastou o correspondente a 51,19% da Receita Corrente Líquida,
situando-se dentro do percentual máximo de 60% fixado pelo art. 19, inciso III da Lei
Complementar n. 101/2000, sendo:
= Dispêndio do Executivo: 48,86%, conforme o disposto no art. 20, inciso
HI, alínea b da Lei Complementar n. 101/2000
= Dispêndio do Legislativo: 2,33%, conforme art. 20, inciso III, alínea a da
Lei Complementar n. 101/2000.
A Unidade Técnica apurou, ainda, conforme estabelecido nos 88 5º e 6º, do art. 1º da Ordem
de Serviço Conjunta nº 02, de 18 de dezembro de 2019, acrescentando-se ao total da Receita
Corrente Líquida os valores devidos pelo Estado aos Municípios relativos ao IPVA e ICMS do
exercício de 2019, que os limites percentuais estabelecidos pela Lei Complementar 101/2000
foram também cumpridos, tendo sido aplicado, respectivamente, 50,85%, 48,53%, e 2,32% da
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 2463623
Relatório de Controle Interno
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Abordou todos os itens exigidos no item 1 do Anexo I, a que se refere o art. 2º, caput e 82º,
art.3º, $6º e art. 4º, caput da IN 04/2017 e opinou conclusivamente pela regularidade das contas
anuais do Prefeito, atendendo ao disposto no art. 42, 83º da Lei Orgânica do TCEMG.
Plano Nacional de Educação
A Ordem de Serviço Conjunta n. 02/2019 deste Tribunal estabeleceu que será realizado o
acompanhamento do cumprimento das Metas 1 e 18 do Plano Nacional de Educação, aprovado
pela Lei Federal n. 13.005/2014, no âmbito do parecer prévio emitido sobre as contas anuais
dos chefes do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2019, analisados pela
unidade técnica.
Meta 1 - Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro)
a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender,
no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3(três) anos até o final da vigência
deste PNE.
A - Universalização da educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco)
anos de idade, até 2016:
A unidade técnica informou que o município não cumpriu integralmente a meta estabelecida
para o exercício de 2016.
Ressaltou que até o exercício de 2019, essa meta não tinha sido cumprida, tendo alcançado o
percentual de 85,99%, haja vista que, da população de 2548 crianças nessas idades, apenas 2191
foram matriculadas.
Embora não tenha sido cumprida integralmente dentro do prazo estabelecido em lei, recomendo
ao atual gestor municipal que adote políticas públicas que viabilizem o seu total cumprimento.
B - Ampliação da oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50%
(cinquenta por cento) das crianças até 3 (três) anos de idade, até 2024:
A unidade técnica informou que o município cumpriu, até o exercício de 2019, o percentual de
36,54%, no tocante à oferta em creches para crianças de O (zero) a 3 (três) anos, devendo atingir
no mínimo 50% até 2024, conforme disposto na Lei Federal n. 13.005/2014.
Meta 18 - Observância do Piso Salarial Nacional:
A unidade técnica informou que não foram encontrados registros nos Questionários do IEGM.
Recomendo ao atual gestor municipal que implemente planos de carreira para os profissionais
da educação, em consonância com o piso salarial nacional, buscando assegurar o cumprimento
das metas pactuadas.
Resultados do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (TEGM)
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais aderiu à metodologia adotada nacionalmente
para apuração do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), nos termos da Resolução
06, de 24/08/2016.
O objetivo é qualificar e avaliar os esforços da gestão na provisão de política públicas, dados
os recursos financeiros aplicados.
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municipal a determinados processos e controles orientandos à provisão de produtos e serviços
públicos.
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Desse modo, podemos aferir se a combinação de insumos e esforços aplicados estão se
convertendo nos resultados e impactos esperados para a população.
O IEGM é computado por meio da aplicação de questionários específicos com 143 quesitos
agrupados em sete dimensões: fiscal (i-Fiscal), planejamento (i-Planej), educação (i-Educ),
saúde (i-Saúde), meio ambiente (i-Amb), cidades protegidas (i-Cidade) e governança em TI (i-
GovTI).
Cada uma delas tem como resultado variáveis categóricas com cinco faixas: A (altamente
efetiva), B+ (muito efetiva), B (efetiva), C+ (em fase de adequação) e C (baixo nível de
adequação).
Conforme os critérios definidos pela metodologia do IEGM e resultados apresentados no
relatório técnico, o município de Muriaé obteve, no exercício de 2019, resultado B, efetiva,
conforme Tabela 1.
Tabela 1 — Resultado do IEGM, Muriaé, 2018 a 2019
Dimensão 2018 2019
i-Amb c C+
i-Cidade A A
i-Educ B C+
i-Fiscal B+ B
iGov TI B B+
i-Planej C+ B
i-Saúde B+ B
IEGM B B
Fonte: Relatório Técnico TCEMG., 2019.
Destaca-se, em 2019, o resultado da dimensão i-Cidade, avaliada como altamente efetiva.
Ao longo do tempo é possível avaliar a performance da gestão durante o respectivo mandato,
com vistas a sustentação dos resultados, avanço ou retrocesso. O resultado geral do TEGM em
2019, comparado a 2018, permaneceu inalterado. Em 2019, os resultados apresentaram avanços
nas áreas meio ambiente, governança em tecnologia da informação e planejamento, indicando
esforços da gestão nestes setores; já, a efetividade da gestão retrocedeu nas áreas educação,
fiscal e saúde, assinalando perda de aderência aos critérios avaliados; por fim, a área cidades
protegidas permaneceu na faixa altamente efetiva.
NI - CONCLUSÃO
Considerando as informações contidas nestes autos, analisadas sob o aspecto formal, voto pela
emissão do parecer prévio pela aprovação das contas do Sr. Ioannis Konstantinos
Grammatikopoulos, Prefeito de Muriaé no exercício de 2019, embasando-me no art. 45, I, da
Lei Complementar n. 102/08, c/c o art. 240, I do Regimento Interno.
Recomendo ao atual gestor que comunique o setor contábil, objetivando que as despesas com
a MDE e ASPS sejam empenhadas e pagas utilizando-se somente as fontes de receitas 101/201
e 102/202 respectivamente, e que a movimentação dos recursos correspondentes seja feita em
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 2463623
Por oportuno, reafirmo ao atual Chefe do Poder Executivo a necessidade de cumprimento das
metas 1 e 18 do PNE - Plano Nacional de Educação referentes à universalização do acesso à
dia TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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educação infantil na pré-escola para crianças de 4 e 5 anos de idade, à ampliação da oferta em
creches para crianças até 3 anos e à implementação de planos de carreira para os profissionais
da educação, em consonância com o piso salarial nacional, como também da necessidade de
compatibilização das peças orçamentárias com as metas daquele plano, conforme previsto no
art. 10 da Lei Federal n. 13.005/2014.
Ressalto, ainda, que a emissão do parecer prévio não interfere nem condiciona o posterior
julgamento pelo Tribunal de Contas, em virtude de denúncia, representação ou ação
fiscalizadora, dos atos de gestão do administrador e demais responsáveis por dinheiros, bens e
valores da administração pública direta e indireta, de quaisquer dos Poderes do Estado ou
Município ou de entidade da Administração Indireta Estadual ou Municipal, conforme dispõe
o inciso III do art. 3º da Lei Complementar Estadual n. 102/2008.
Intime-se a parte da decisão por meio do DOC — Diário Oficial de Contas e o atual prefeito por
via postal.
Observadas as disposições contidas no art. 239 do RITCEMG e manifestando-se o MPTC no
sentido de que o Legislativo Municipal cumpriu a legislação aplicável ao julgamento das contas,
arquivem-se os autos conforme o disposto no art. 176, IV, da mesma norma regulamentar.
CONSELHEIRO CLÁUDIO COUTO TERRÃO:
De acordo.
CONSELHEIRO PRESIDENTE WANDERLEY ÁVILA:
Também estou de acordo.
APROVADO O VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.
(PRESENTE À SESSÃO A PROCURADORA MARIA CECÍLIA BORGES.)
e
dds
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012.e na Decisão Normativa
105/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço wwwtce.mg.gov.br, código verificador n. 2463623

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