' MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEIN. )( 1/2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar
na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro
de 2020 e inclusão de fonte”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio,
à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei n. 4.320/64, na
importância de R$ 248.500,00 (duzentos e quarenta e oito mil e quinhentos reais), conforme
discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO º
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.361.0028.2.084 - Manutenção das Atividades
3390.40.00 338 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa
Jurídica
101.99 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Educação
R$ 98.500,00
TOTAL
02 - EXECUTIVO
09 - SECRETARIA MUNIC. AGRICULTURA
01 - ADMINISTRATIVO AGRICULTURA
20.122.0001.2.066 - Manutenção de Máquinas, Equipamentos e Veículos
3390.30.00 1749 - Material de Consumo
100.99 Recursos Ordinários
R$ 98.500,00
R$ 40.000,00
TOTAL
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.122.0001.2.109 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3390.39.00 808 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
117.00 Cont. Custeio Serviços de Iluminação Pública (COSIP)
R$ 40.000,00
R$ 110.000,00
TOTAL
R$ 110.060,00
TOTAL GERAL
R$ 248.500,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei
4.320/84, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou total
das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0% - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.361.0028.2.084 - Manutenção das Atividades
3390.39.00 337 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
101.99 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Educação
R$ 98.500,00
TOTAL
R$ 98.500,00
JOSE ;
BRAZ:0030361
5672
02 - EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
09 - SECRETARIA MUNIC. AGRICULTURA
01 - ADMINISTRATIVO AGRICULTURA
20.608.0025.2.324 - Apoio Agropecuário
4490.52.00 1775 - Equipamentos e Material Permanente
100.99 Recursos Ordinários R$ 20.000,00
TOTAL R$ 20.000,00
02 - EXECUTIVO
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
02 - ADMINISTRATIVO MEIO AMBIENTE
18.541.0023.2.254 - Manutenção da Arborização Urbana
3390.39.00 1823 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Ordinários R$ 20.000,00
TOTAL
02 - EXECUTIVO
R$ 20.000,00
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
15.452.0056.1.226 - Ampliação e Recuperação da Via Saúde
4490.51.00 1682 - Obras e Instalações
117.00 Cont. Custeio Serviços de Iluminação Pública (COSIP) R$ 50.000,00
TOTAL
R$ 50.000,00
02.08.15.122.0001.2.055 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3390.39.00 1561 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
117.00 Cont. Custeio Serviços de Iluminação Pública (COSIP) R$ 50.000,00
TOTAL
R$ 50.000,00
02.08.15.752.0014.1.056 - Ampliação das Redes de Energia Elétrica e iluminação
Pública
3390.30.00 1686 - Material de Consumo
117.00 Cont. Custeio Serviços de Iluminação Pública (COSIP) R$ 10.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
TOTAL GERAL
R$ 248.500,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 21 de Setembro de 2021,
JOSE Assinado de forma
digital por JOSE
BRAZ:003 'BRAZz:00303615672
Dados: 2021.09.21
03615672 15:0337-0300
JOSE BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 21 de Setembro de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro no
artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta
Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar para
atender às despesas correntes das diversas secretarias. O atual projeto que é trazido a esta insigne Casa
Legislativa tem o propósito de consignar no orçamento anual, utilizado pelo poder executivo, para a
realização de suas tarefas legais e institucionais, a suplementação nos projetos atividades acima descritos.
Os recursos que ora estão sendo suplementados nas dotações provêm de necessidades urgentes
detectadas pelos técnicos das referidas secretarias, após consultarem o orçamento e identificarem sua
escassez nas rubricas atuais. As atividades que surgiram no decorrer da execução do orçamento
intensificaram, e muito, os ajustes que ora são propostos a esta casa legislativa.
Demandas apareceram no correr da operacionalidade das ações do executivo que não foram
devidamente planejadas pela administração passada, não sendo, assim, consignadas neste instrumento de
ação que precisa ser modificado. As demandas da sociedade se alteram em uma velocidade que exige
dinamicidade extrema no acompanhar do seu fluxo intenso, quando os técnicos, em conformidade com as
leis que regem a execução orçamentária encontraram as deficiências que ora se buscam ajustar,
Confiando na pluralidade dos agentes que têm a responsabilidade de auxiliar tamanha atividade, o
poder legislativo, com sua especificidade de acompanhar e fiscalizar o andamento dos gastos públicos, está
sendo convidado a colaborar de maneira assaz produtiva e legal na liberação do remanejamento dos
recursos orçamentários.
Destaca-se que não há acréscimo de recursos para investimento em nenhuma conta econômica
acima descrita, senão modificações impostas para dar continuidade à manutenção dos serviços prestados
pelas secretarias municipais. A utilização desses recursos contribuirá para que a população muriaeense,
direta ou indiretamente, seja atendida em suas necessidades prementes.
As suplementações que são trazidas para análise detida de sua funcionalidade representam o
esforço do poder executivo em proporcionar a quem de direito os valores que serão utilizados na
consecução das mesmas. Essas vão desde o reconhecimento de dívidas da administração passada que
não foram devidamente pagas aos fornecedores, passando por materiais de consumo cotidiano que
sustentam as ações executivas, até atingirem as contas econômicas referentes à complementação de
pagamentos, indenizações trabalhistas e patrimoniais para quitação de compromissos assumidos com os
servidores que labutam no ofício público.
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder Legislativo, e na
certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada
estima e distinta consideração.
JO s E Assinado de forma
digital por JOSE
. BRAZ:0030361567
BRAZ:003 8
Dados: 2021.09.21
0361 5672 15:03:47 -03'00'
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal
a