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materia nº 215/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 215 / 2021
Date 2021-09-21
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 6.002 DE 14 DE ABRIL DE 2020
native_id5821

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-21 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.253/2021
2021-10-20 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-10-20 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-10-19 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª, 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2021-10-19 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-10-07 Parecer das Comissões — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2021-09-21 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-09-21 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2021-09-21 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-09-21 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-09-21 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-22T16:34:06.623035-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEIN. o (2 12021
“Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.002 de
14 de Abril de 2020"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - O Anexo Ill, da Lei Municipal n. 6.002/2020, passa a vigorar acrescido da seguinte
alteração:
EDUCAÇÃO
Projeto Atividade: 2.094 - Merenda Escolar - Educação Infantil - Creche / RP
Projeto Atividade: 2.095 - Merenda Escolar - Pré-Escola / Ensino Fundamental / RP
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 21 de Setembro de 2021.
JOSE Assinado de forma
digital por JOSE
BRAZ:003 BrAz:00303615672
Dados: 2021.09.21
03615672 15:02:58-0300
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO SOB Nº
para 2 DP 41
”
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 21 de Setembro de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que inclui projeto/atividade, no anexo III, da Lei nº 6.002/2020,
Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, que tem como escopo a sistematização e orientação dos
requisitos necessários para a confecção da Lei Orçamentária Anual - LOA. Desta maneira, possui
no seu anexo Ill a relação das metas e prioridades do Poder Executivo que serão utilizadas no
decorrer do planejamento orçamentário do ano seguinte.
O atual Projeto de Lei tem como objetivo precípuo de consignar na LDO as atividades a
saber: Merenda Escolar - Educação Infantil - Creche / RP e Merenda Escolar - Pré-Escola /
Ensino Fundamental / RP.
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração,
Atenciosamente, JOS E Assinado de forma
. digital por JOSE
BRAZ:003: BRAZ;00303615672
-Dados: 2021.09.21
03615672 1s0z08-03%00!
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal

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