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materia nº 216/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 216 / 2021
Date 2021-09-21
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
native_id5822

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-21 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.254/2021
2021-10-20 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-10-20 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-10-19 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª, 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2021-10-19 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-10-07 Parecer das Comissões — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2021-09-21 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-09-21 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2021-09-21 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-09-21 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-09-21 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-22T16:34:07.094755-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEIN. )/6 12021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a efetivar abertura de Crédito Adicional
Especial na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10
de dezembro de 2020"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio,
à abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso Il, da Lei nº 4.320/64, na
importância de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), conforme descrição abaixo.
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 - RECURSOS ORDINARIOS
12.306.0032.2.094 - Merenda Escolar - Educação Infantil - Creche / RP
3390.30.00 - Material de Consumo
100.99 Recursos Ordinários R$ 420.000,00
TOTAL R$ 420.000,00
02.05.02.12.306.0032.2.095 - Merenda Escolar - Pré-Escola / Ensino Fundamental / RP
3390.30.00 - Material de Consumo
100.99 Recursos Ordinários R$ 330.000,00
TOTAL R$ 330.000,00
TOTAL GERAL R$ 750.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, $ 1º, inciso Ill, da Lei
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotações
orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 - RECURSOS ORDINARIOS
12.122.0001.2.334 - Pagamento de Pessoal
3190.11.00 408 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
100.99 Recursos Ordinários R$ 750.000,00
TOTAL R$ 750.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 21 de Setembro de 2021.
JOSE assinadodeforma— CÂMARA MUNICIPAL
digital por JOSE
BRAZ:0030 8RAz:00303615672
Dados: 2021.09.21
3615672. aisornis-o300
JOSÉ BRAZ 437.
Prefeito Municipal de Muriaé DATA dL,0O7 21
nora (6 :LO
PROT
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 21 de Setembro de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro no
artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta
Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Especial para atender
à Secretaria de Educação. O atual projeto que é trazido a esta insigne Casa Legislativa tem o propósito de
consignar no orçamento anual, utilizado pelo poder executivo, para a realização de suas tarefas legais e
institucionais, a suplementação nos projetos atividades acima descritos, a saber, Merenda Escolar -
Educação Infantil - Creche / RP e Merenda Escolar - Pré-Escola / Ensino Fundamental / RP.
Os recursos que ora estão sendo suplementados nas dotações provêm de necessidades urgentes
no que concerne aos kits de alimentação que são distribuídos às crianças que frequentam as escolas
municipais. Faz parte deste projeto o fornecimento de gêneros alimentícios que auxiliam as crianças e suas
devidas famílias no processo de suprir as atividades biológicas através da ingestão de alimentos
selecionados pelo setor de nutrição da Secretaria de Educação.
Os recursos destinados a este programa foram totalmente desvinculados deste orçamento pela
administração passada, o que levou ao oferecimento deste projeto de lei à nobre Casa Legislativa com o
propósito único de secundar os esforços ingentes de educar as crianças que são o futuro de nossa
sociedade.
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder Legislativo, e na
certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente, “Assinado de forma
JOSE . digital por JOSE
BRAZ:0030 BRAz:00303615672
- Dados: 2021.09.21
3615672 15:02:37-0300'
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr,
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal

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