MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEIN. d E) 12021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar
na Lei Orçamentária nº 6.067, de 10 de dezembro
de 2020"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio,
à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº 4.320/64, na
importância de R$ 749.183,72 (setecentos e quarenta e nove mil, cento e oitenta e três mil e
setenta e dois centavos), conforme discriminado abaixo:
02 — PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
— FMS — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.301.0037.2.117 - Estratégia Saúde da Família
3190.04.00 587 - Contratação por Tempo Determinado
155.99 Transf. de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 749.183,72
TOTAL R$ 749.183,72
Art. 2º - Para o atendimento ao crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á
como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 749.183,72 (setecentos e
quarenta e nove mil, cento e oitenta e três reais e setenta e dois centavos) na conta Banco do
Brasil 001.0286-0.47.126-7, conforme resolução SES 7627, de 30 de agosto de 2021, chave da
receita 1.7.2.8.03.01.01.01.00, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso Il, da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 21 de Setembro de 2021.
JOSE Assinado de forma
digital por JOSE
BRAZ:0030 8RAz:00303615672
Dados: 2021.09.21
3615672 1501:43-0300'
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 21 de Setembro de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro no
artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta
Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar para
atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde.
Os recursos aqui interpostos se ligam à Resolução SES 7627 de 30 de agosto de 2021 a qual se
vincula ao programa de estabelecimento das normas gerais de controle e avaliação da concessão de
incentivo financeiro da Política Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde.
As Ações de Gestão dos Serviços de Atenção Primária à Saúde têm o objetivo de contribuir para o
aprimoramento e qualificação da gestão de APS (Atenção Primária à Saúde) e do processo de trabalho nas
UAPs (Unidade de Assistência Prisional). Cabe à gestão municipal identificar possíveis potencialidades e
fragilidades no funcionamento e organização das ações e serviços, visando implementar medidas para
melhoria das ações executadas no território, tanto quanto oferecer apoio multiprofissional com objetivo de
fomentar um atendimento integral por meio da presença de diferentes formações, aumentando a
capacidade das equipes em identificar e intervir nos riscos, necessidades e demandas de saúde da
população carcerária, atingindo a solução de problemas de saúde dos usuários.
O excesso de arrecadação se configura neste ato visto não ter sido consignado nenhum valor no
orçamento em voga pelo governo anterior. Desta maneira, torna-se imprescindível a liberação desta
complementação orçamentária para viabilizar o serviço.
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder Legislativo, e na
certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada
estima e distinta consideração.
É: Assinado de forma
JOSE “digital por JOSE
B RAZ:003' BRAZ:0030361567
0361 5672 Dádos: 2021.09.21
Atenciosamente,
z 15:01:54 -03'00'
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÓNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal