PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
PROJETO DE LEI Nº / 2016
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
Adicional Suplementar na LOA - Lei
Orçamentária nº 5.100, de 25 de novembro de
2015"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder
por ato próprio, à abertura de Crédito Adicional Suplementar conforme art. 41,
inciso |, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 36.280,97 (trinta e seis mil,
duzentos e oitenta mil e noventa e sete centavos).
02 - EXECUTIVO .
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 - PROGRAMAS E CONVENIOS
12.361.0027.2.082 — Manutenção do Programa Transporte Escolar (SEE)
122 Transferências de Convênios Vinculados à Educação R$ 36.280,97
Total R$ 36.280,97
Art. 2º - Para o atendimento do Crédito transcrito no artigo anterior deste
ato, utilizar-se-á como recurso o proveniente de superávit financeiro, no valor de
R$ 36.280,97 (trinta e seis mil, duzentos e oitenta mil e noventa e sete centavos)
conforme saldo da conta corrente 0286-0/37321-4 PMM Tran Escolar SEE, do
Banco do Brasil, conforme art. 43, inciso |, da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser
anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro
de 2016.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 23 de fevereiro de 2016.
ALOYSIO nafátro DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira
atenção da ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
ALOYSIO NA O DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Exma. Sra.
Helena Francisca de Oliveira Carvalho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
Muriaé, 23 de fevereiro de 2016.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das
disposições legais vigentes, que encaminho o presente projeto de lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado, em
caráter de urgência com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que faz-se necessário, uma vez que
constitui objeto desta dotação o Convênio de saída nº 12.61.657/2015/SEE,
que celebram entre si, o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria
de Estado da Educação e o município de Muriaé, na conjunção de esforços,
com atuação harmônica e sem intuito lucrativo, para a realização do Programa
do transporte Escolar de 2015, cujo valor repassado foi de R$274.090,40, com
vigência até 28.02.2016, valor este executado dentro do exercício.
Lado outro, no decorrer o exercício ocorreu um acréscimo ao
valor previsto no convênio original através do 1º Aditivo ao Termo do referido
Convênio, com repasse em uma única parcela de R$74.004,41, efetivando este
crédito em 17.12.2015, fato que gerou um superávit para o exercício de 2016.
Desta forma, faz se necessário à aprovação do Projeto de Lei
apresentado para executarmos o saldo deste convênio.
Ressalta-se que parte deste valor foi suplementada através da
PMM, para previsão de pagamento dos serviços de transporte escolar
prestados no mês de fevereiro. Portanto, o restante proposto no Projeto de Lei
no valor de R$36.280,97 é para previsão de pagamento dos serviços de
transporte escolar prestados no mês de março, visto que este convênio tem
término de vigência em 30.04.2016.