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materia nº 218/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 218 / 2021
Date 2021-09-24
EmentaALTERA O §3º, DO ARTIGO 33, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.432/2007, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL NECESSÁRIAS À ORGANIZAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5846

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-18 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI COMPLEMENTAR Nº 6.277/2021
2021-11-17 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-11-17 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-11-16 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª, 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2021-11-16 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-11-09 PEDIDO DE VISTAS — PEDIDO DE VISTAS FEITO PELO VEREADOR CELSINHO
2021-11-09 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-10-29 Parecer das Comissões — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2021-10-05 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-10-05 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2021-09-24 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-09-24 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-09-24 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-18T08:28:51.864160-03:00 Aprovado por unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 7

E + MUNICÍPIO DE MURIAÉ
: GABINETE DO PREFEITO
ar Altera o 83% do artigo 33, da Lei Complementar n.
GE 3.432/2007, que dispõe sobre a taxa de administração
9 para o custeio das despesas correntes e de capital
2 necessárias à organização e ao funcionamento do
GT
ESSES
o , , 94 Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do
LAI «AM OU ad! Município de Muriaé e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O 83º, do artigo 33, da Lei Complementar n. 3.432, de 27 de março de 2007, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“An. 33... omissis...
(..)
83º - O valor anual da taxa de administração mencionada no parágrafo segundo será
de 2,0% (dois inteiros por cento) do somatório da remuneração de contribuição de
todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro
anterior. (NR)
1-... omissis...
Art. 2º A nova base de cálculo da taxa de administração será aplicada a partir do primeiro
dia do exercício subsequente à data de publicação desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Muriaé, 23 de Setembro de 2021.
JOSE Assinado de forma
digital por JOSE
BRAZ:003 BrAz00303615672
Dados: 2021.09.23
03615672 1408:14-0300'
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 23 de Setembro de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro no
artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta
Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que propõe alterar dispositivo da Lei nº 3.432/2007, que dispõe sobre a
taxa de administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao
funcionamento do Fundo Previdenciário de Muriaé — Muriaé-Prev, justificando-se a propositura pelas razões
que adiante seguem.
A Portaria nº 19.451/2020 do Ministério da Previdência alterou o artigo 15, da Portaria MPS nº 402,
de 10 de dezembro de 2008, modificando a base de cálculo da taxa de administração e custeio das
entidades gestoras dos Regimes Próprios de Previdência Social — RPPSs. Com a nova metodologia de
cálculo, a taxa de administração deixa de ser calculada sobre o total da remuneração bruta dos servidores
ativos e inativos (aposentados e pensionistas) e passa a ter como base de cálculo somente as
remunerações de contribuição dos servidores ativos, não mais sendo apurada sobre as aposentadorias,
pensões-e eventuais valores percebidos pelos servidores ativos que não compõem a base de contribuição
previdenciária.
A adequação em tela, que já foi apreciado e aprovado pelo Conselho de Administração do Muriaé-
Prev, cuida da alteração do $3º, do artigo 33, da lei 3.432/2007 (Taxa de Administração do Muriaé-Prev) em
cumprimento aos parâmetros definidos pela Portaria 19.451/2020 do Ministério da Previdência, com a
manutenção da alíquota da legislação em vigor de 2%, e a redefinição e redução da base de cálculo da
Taxa, passando a considerar somente a remuneração dos servidores ativos vinculados ao RPPS, alterando
a legislação em vigor, que considera a totalidade do valor da remuneração, subsídios, proventos e pensões
pagos aos beneficiários do Muriaé-Prev.
Vale salientar, que a alteração não interfere, nem produz qualquer efeito sobre a arrecadação e
alíquotas do Muriaé-Prev patronal e servidores, resultando apenas na redução contábil e administrativa
interna do limite de cálculo da Taxa de Administração, atendendo às determinações da normativa do
Ministério, sem afetar as necessidades de custeio administrativo desta entidade e, lado outro, contribuindo
de forma positiva técnica-institucional, na acumulação das reservas previdenciárias com a finalidade de
pagamento de aposentadorias e pensões.
A adequação da legislação municipal à Portaria depende de aprovação no ente federativo;
entretanto, tem caráter obrigatório, e cumpre frisar, que o prazo estipulado, nos termos do artigo 4º,
parágrafo único, da Portaria nº 19.451/2020, é o dia 31 de dezembro de 2021, vigorando a nova-base de
cálculo Taxa de Administração somente a partir do primeiro dia do exercício subsequente à aprovação da
lei.
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder Legislativo, e na
certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente, JOSE É. Assinado de forma
igltal por JOSE
BRAZ:003º '8raz00303615672
Pu 2021.09,23
03615672. 140830-0300'
JOSE BRAZ
” Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
: DD. Presidente da Câmara Municipal
FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE MURIAÉ -« MURIAÉ-PREV
CNPJ: 10.935.438/0001-15
Avenida Juscelino Kubitscheck, nº 601 — Centro
Muriaé — Minas Gerais — CEP: 36880-026
Telefone: (32) 3722-2321
E-mail: secretaria()muriaeprev.com.br
Ofício: 086/2021
De: Fundo Previdenciário de Muriaé — MURIAÉ-PREV
Para: PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ
ASSUNTO: sugestão de proposição de adequação da legislação municipal (artigo 33, 83º da lei
3.432/2007 - Taxa de Administração do Muriaé-Prev) aos novos parâmetros definidos pela Portaria
19.451/2020 do Ministério da Previdência.
Muriaé (MG), 22 de setembro de 2021.
lima. Sra. Procuradora Geral do Município de Muriaé.
Encaminho o presente expediente de sugestão de proposição com a finalidade de que seja
encaminhado ao Egrégio Poder Legislativo, projeto de Lei que: “Altera a Lei nº 3.432/2007 para dispor
sobre a taxa de administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à
organização e ao funcionamento do Fundo Previdenciário de Muriaé — Muriaé-Prev”, justificando-se a
propositura pelas razões que adiante seguem.
A Portaria nº 19.451/2020 do Ministério da Previdência, alterou o artigo 15 da Portaria MPS nº 402,
de 10 de dezembro de 2008, modificando o cálculo da taxa de administração e custeio das entidades
gestoras dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPSs. Com a nova metodologia de cálculo, a
taxa de administração deixa de ser calculada sobre o total da remuneração bruta dos servidores ativos e
inativos (aposentados e pensionistas) e passa a ter como base de cálculo somente as remunerações de
contribuição dos servidores ativos, não mais sendo apurada sobre as aposentadorias, pensões e eventuais
valores percebidos pelos servidores ativos que não compõem a base de contribuição previdenciária.
O projeto de adequação em tela sugerido em anexo e já apreciado pelo Conselho de Administração
do Muriaé-Prev, cuida da alteração do artigo 33, 83º da lei 3.432/2007 (Taxa de Administração do Muriaé-
Prev) em cumprimento aos parâmetros definidos pela Portaria 19.451/2020 do Ministério da Previdência,
com a manutenção da alíquota da legislação em vigor de 2%, e a redefinição e redução da base de cálculo
da Taxa, passando a considerar somente a remuneração dos servidores ativos vinculados ao RPPS,
alterando a legislação em vigor, que considera a totalidade do valor da remuneração, subsídios, proventos
e pensões pagos aos beneficiários do Muriaé-Prev.
Vale salientar, que a respectiva alteração não interfere nem produz qualquer efeito sobre a
arrecadação e alíquotas do Muriaé-Prev patronal e servidores, resultando apenas na redução contábil e
administrativa interna do limite de cálculo da Taxa de Administração, atendendo as determinações da
normativa do Ministério, sem afetar as necessidades de custeio administrativo desta entidade e, lado outro,
contribuindo de forma positiva técnica- institucional, na acumulação das reservas previdenciárias com a
finalidade de pagamento de aposentadorias e pensões.
A adequação da legislação municipal à Portaria depende de aprovação no ente federativo,
entretanto, tem caráter obrigatório, e cumpre frisar, que o prazo estipulado, nos termos do artigo 4º,
parágrafo único da Portaria nº 19.451/2020, é de 31 de dezembro de 2021, vigorando a nova Taxa de
Administração somente a partir do primeiro dia do exercício subsequente à aprovação da lei.
Por tais motivos que justificam a propositura, as alterações na Lei nº 3.432/2007 são necessárias,
visando adequar à legislação municipal às normas federais.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os protestos de apreço e distinta consideração.
Pá
ALESS, ÍDRO RODRIGUES CAMPOS
idente do Muriaé-Prev
Hma. Sra. Dra.
DANIELA BRAZ TAMBASCO MENDES
PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ
15/09/2021 08:45 PORTARIA Nº 19.451, DE 18 DE AGOSTO DE 2020 - PORTARIA Nº 18.451, DE 18 DE AGOSTO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 19/08/2020 | Edição: 159 | Seção: 1 | Página: 23
Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
PORTARIA Nº 19.451, DE 18 DE AGOSTO DE 2020
Altera o art, 15 da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de
2008, e o art. 51 da Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de
2018, para dispor sobre a taxa de administração para o custeio
das despesas correntes e de capital necessárias à organização
e ao funcionamento do órgão ou entidade gestora dos Regimes
Próprios de Previdência Social - RPPS e dá outras providências.
(Processo nº 10133.100638/2020-40).
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso das atribuições que lhe conferem a alínea “a” do inciso Il do art. 71 e o art. 180 do Anexo | ao Decreto nº
9.745, de 08 de abril de 2019, e o inciso VII do art. 1º da Portaria ME nº 117, de 26 de março de 2019, e tendo
em vista o disposto no inciso XIl do art. 167 da Constituição Federal, no 8 9º do art. 9º da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, no inciso Il do art, 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro
de 1998, resolve:
Art. 1º A Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 15. A Taxa de Administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias
à organização e ao funcionamento do órgão ou entidade gestora do RPPS, inclusive para conservação de
seu patrimônio, deverá observar o disposto na lei do ente federativo e os seguintes parâmetros:
| - financiamento, exclusivamente por meio de alíquota de contribuição incluída no plano de
custeio definido na avaliação atuarial do RPPS, da seguinte forma:
a) apuração, na avaliação atuarial, da alíquota de cobertura do custo normal dos benefícios de
aposentadorias e pensões por morte, na forma dos arts. 13, 44 e 47 da Portaria MF nº 464, de 18 de
hovembro de 2018;
b) adição à alíquota de cobertura do custo normal, a que se refere a alíhea “a”, de percentual
destinado ao custeio da Taxa de Administração, observados os Limites previstos no inciso Il do caput, na
forma do 8 1º do art, 51 da Portaria MF nº 464, de 2018;
c) definição, no plano de custeio proposto na avaliação atuarial, das alíquotas de contribuição do
ente federativo e dos segurados do RPPS, suficientes para cobertura do custo hormal e da Taxa de
Administração, de que tratam as alíneas 'a” e “b”, na forma do inciso [ do art. 48 da Portaria MF nº 464, de
2018;
d) implementação, em lei do ente federativo, das alíquotas de contribuição do ente federativo e
dos segurados do RPPS que contemplem os custos de que trata a alínea “c”, na forma do art 49 da Portaria
MF nº 464, de 2018;
e) destinação do percentual da Taxa de Administração à Reserva Administrativa prevista no
inciso Ill do caput, após a arrecadação e repasse das alíquotas de contribuição de que trata a alínea 'd” ao
órgão ou entidade gestora do RPPS;
Il - limitação dos gastos com as despesas custeadas pela Taxa de Administração, aos seguintes
percentuais anuais máximos, conforme definido na lei do ente federativo, aplicados sobre o somatório da
remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado no exercício
financeiro anterior, ressalvado o disposto no 5 12:
https:iMww.In.gov.br/enAwebidoubiportaria-n-19,451-de-1B-de-agosto-de-2020-273052809
16/gpi2021 05:45 PORTARIA Nº 19.451, DE 18 DE AGOSTO DE 2020 - PORTARIA Nº 19.451, DE 18 DE AGOSTO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
a) de até 2,0% (dois inteiros por cento) para os RPPS dos Estados e Distrito Federal, classificados
; no grupo Porte Especial do Indicador de Situação Previdenciária dos RPPS - ISP-RPPS, de que trata o
inciso V do art. 30 desta Portaria;
b) de até 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento) para os RPPS dos Municípios
classificados no grupo Grande Porte do ISP-RPPS;
c) de até 3,0% (três inteiros por cento) para os RPPS dos Municípios classificados no grupo
Médio Porte do ISP-RPPS;
d) de até 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento) para os RPPS dos Municípios classificados
ho grupo Pequeno Porte do ISP-RPPS;
Ill - manutenção dos recursos relativos à Taxa de Administração, obrigatoriamente, por meio da
Reserva Administrativa de que trata o 5 3º do art. 51 da Portaria MF nº 464, de 2018, que:
a) deverá ser administrada em contas bancárias e contábeis distintas dos recursos destinados
ao pagamento dos benefícios;
b) será constituída pelos recursos de que trata o inciso | do caput, pelas sobras de custeio
administrativo apuradas ao final de cada exercício e dos rendimentos mensais por eles auferidos;
c) poderá ser objeto, na totalidade ou em parte, de reversão para pagamento dos benefícios do
RPPS, desde que autorizada na legistação do RPPS e aprovada pelo conselho deliberativo, vedada a
devolução dos recursos ao ente federativo:
IV - utilização dos recursos da Reserva Administrativa, desde que não prejudique as finalidades
de que trata o caput, somente para:
a) aquisição, construção, reforma ou melhorias de imóveis destinados a uso próprio do órgão ou
entidade gestora nas atividades de administração, gerenciamento e operacionalização do RPPS;
b) reforma ou melhorias de bens vincutados ao RPPS e destinados a investimentos, desde que
seja garantido o retorno dos valores empregados, mediante verificação por meio de anátise de viabilidade
econômico-financeira;
V - recomposição ao RPPS, pelo ente federativo, dos valores dos recursos da Reserva
Administrativa utilizados para fins diversos do previsto neste artigo ou excedentes ao percentual da Taxa
de Administração inserido no plano de custeio do RPPS na forma da alínea "c" do inciso |, conforme os
limites de que trata o inciso Il, sem prejuizo de adoção de medidas para ressarcimento por parte dos
responsáveis pela utilização indevida dos recursos previdenciários; e
VI - vedação de utilização dos bens de que trata a alínea "a" do inciso IV do caput para
investimento ou uso por outro órgão público ou particular em atividades assistenciais ou quaisquer outros
fins não previstos no caput, exceto se remunerada com encargos aderentes à meta atuarial do RPPS.
8 2º Eventuais despesas com prestação de serviços relativos a assessoria ou consultoria,
independentemente da nomenclatura utilizada na sua definição, deverão observar os seguintes requisitos,
sem prejuízo de outras exigências previstas na legislação do ente federativo ou estabelecidas pelo
Conselho Deliberativo:
| - os serviços prestados deverão ter por escopo atividades que contribuam para a melhoria da
gestão, dos processos e dos controles, sendo vedada a substituição das atividades decisórias da diretoria
executiva e dos demais órgãos estatutários do órgão ou entidade gestora do RPPS;
Il - o valor contratual não poderá ser estabelecido, de forma direta ou indireta, como parcela,
fração ou percentual do Limite da Taxa de Administração de que trata o inciso | do caput deste artigo ou
como percentual de receitas ou ingressos de recursos futuros; e
Hi - em qualquer hipótese, os dispêndios efetivamente realizados não poderão ser superiores a
50% (cinquenta por cento) dos limites de gastos anuais de que trata o inciso Il do caput, considerados sem
os acréscimos de que trata o 85º,
$ 3º (Revogado)
https:/Mwwin.gov.brlenAvebidouiportaria-n-19,451-de-18-de-agosto-de-2020-273052809
16/p9/2021 05:45 PORTARIA Nº 19.451, DE 18 DE AGOSTO DE 2020 - PORTARIA Nº 19.451, DE 18 DE AGOSTO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
5 4º (Revogado)
8 5º A lei do ente federativo poderá autorizar que a Taxa de Administração prevista no inciso Il
do caput, desde que financiada na forma do inciso | do caput, destinada ao atendimento das despesas de
que trata o 5 6º e embasada na avaliação atuarial do RPPS, na forma do disposto no art, 51 da Portaria MF
nº 464, de 2018, seja elevada em 20% (vinte por cento), ficando os limites alterados para:
| - 24% (dois inteiros e quatro décimos por cento), 2,88% (dois inteiros e oitenta e oito
centésimos por cento), 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento) ou 4,32% (quatro inteiros e trinta e dois
centésimos por cento), respectivamente, se adotados pela lei do ente federativo os percentuais anuais
máximos previstos nas alíneas "a”, "b", "c" e "d' do inciso Il do caput; ou
Il - o percentual correspondente à aplicação da elevação de que trata o caput sobre o
percentual adotado na lei do ente federativo, se inferior aos percentuais máximos previstos nas alíneas "a,
"pc" e *d" do inciso Il do caput.
8 6º Os recursos adicionais decorrentes da elevação de que trata o 5 5º deverão ser destinados
exclusivamente para o custeio de despesas administrativas relacionadas a:
| - obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Programa de Certificação
Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS, instituído pela Portaria MPS nº 185, de 14 de maio
de 2015, podendo os recursos ser utilizados, entre outros, com gastos relacionados a:
a) preparação para a auditoria de certificação:
b) elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do Pró-Gestão RPPS;
c) cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição de insumos materiais e
tecnológicos necessários;
d) auditoria de certificação, procedimentos periódicos de autoavaliação e auditoria de
supervisão; e
e) processo de renovação ou de alteração do nível de certificação:
Il - atendimento dos requisitos mínimos relativos à certificação para nomeação e permanência
de dirigentes do órgão ou entidade gestora do RPPS, do responsável pela gestão dos recursos e dos
membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos, conforme previsto no inciso Il
do art. 8º-B da Lei nº 9,717, de 1998, e regulação específica, contemplando, entre outros, gastos
relacionados a:
a) preparação, obtenção e renovação da certificação; e
b) capacitação e atualização dos gestores e membros dos conselhos e comitê.
5 7º A elevação da Taxa de Administração de que trata o 8 5º observará os seguintes
parâmetros:
!- deverá ser aplicada a partir do início do exercício subsequente ao da publicação da lei de que
trata o caput do 5 5º, condicionada à prévia formalização da adesão ao Pró-Gestão - RPPS;
Il - deixará de ser aplicada se, no prazo de dois anos, contado a partir da data prevista no inciso
Io RPPS não obtiver a certificação institucional em um dos níveis de aderência estabelecidos no Pró-
Gestão RPPS;
Hll - voltará a ser aplicada, no exercício subsequente aquele em que o RPPS vier a obter a
certificação institucional, se esta se der após o prazo de que trata o inciso Il.
5 8º A definição dos limites da Taxa de Administração de que trata o inciso Il do caput deverá
observar a classificação nos grupos de porte do ISP-RPPS publicado no penúltimo exercício anterior ao
exercício no qual esse Limite será aplicado.
5 9º Aos RPPS não classificados nos grupos de porte do ISP-RPPS, de que trata o inciso Il do
caput, pelo não envio de demonstrativos obrigatórios, serão aplicados os limites dos RPPS classificados no
grupo "Médio Porte”,
https:/Mww. in. gov. br/enAwebidoul-portaria-n-19.451-de-18-de-agosto-de-2020-273052809
tEpaztza 08:45 PORTARIA Nº 19.451, DE 18 DE AGOSTO DE 2020 - PORTARIA Nº 19.451, DE 18 DE AGOSTO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
o 8 10. As despesas originadas pelas aplicações dos recursos do RPPS em ativos financeiros,
* inclusive as decorrentes dos tributos incidentes sobre os seus rendimentos, deverão ser suportadas pelas
receitas geradas pelas respectivas aplicações, assegurada a transparência de sua rentabilidade líquida.
$S 11. O financiamento da Taxa de Administração deverá observar o previsto no inciso | do caput,
sendo vedada a instituição de alíquota de contribuição segregada daquela destinada à cobertura do custo
normal dos benefícios, ou de aportes preestabelecidos, não incluídos no plano de custeio definido na
avaliação atuarial do RPPS.
8 12. Não serão considerados, para fins do inciso V do caput, como excesso ao limite anual de
gastos de que trata o inciso Il do caput, os realizados com os recursos da Reserva Administrativa,
decorrentes das sobras de custeio administrativo e dos rendimentos mensais auferidos" (NR)
Art. 2º A Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte
redação:
8 2º A forma de financiamento do custo administrativo do RPPS será por meio da Taxa de
Administração prevista no art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, a ser somada às
alíquotas de cobertura do custo normal dos benefícios do RPPS e incluída no plano de custeio definido na
avaliação atuarial do RPPS na forma do 8 1º.
S 4º A destinação dos saldos remanescentes dos recursos destinados à Reserva Administrativa,
apurados ao final de cada exercício, deverá observar o disposto no art. 15 da Portaria MPS nº 402, de
2008: (NR)
Art. 3º O atendimento do limite para as despesas com consultoria, de que trata o inciso Ill do 5 2º
do art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, será exigido para os contratos firmados
após a data da publicação desta Portaria, observando-se, em relação aos firmados anteriormente, o prazo
até 31 de dezembro de 2021 para adequação.
Parágrafo único, Aplica-se o previsto no inciso V do caput do art. 15 da Portaria MPS nº 402, de
2008, em caso de descumprimento do previsto neste artigo.
Art. 4º Os entes federativos deverão adotar os procedimentos administrativos, atuariais, Legais e
orçamentários necessários para cumprimento do disposto nesta Portaria e aplicação dos novos limites e
base de cálculo da Taxa de Administração, fixados no inciso Il do caput do art. 15 da Portaria MPS nº 402,
de 2008, que serão aplicados a partir do primeiro dia do exercício subsequente a sua aprovação.
Parágrafo único. As adequações de que trata o caput deverão ser implementadas até 31 de
dezembro de 2021.
Art. 5º Aplica-se o previsto nos 88 5º a 7º do art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 2008, aos RPPS
que já tenham obtido certificação institucional no âmbito do Pró-Gestão RPPS ou aderido ao programa em
data anterior à da publicação desta Portaria.
Art. 6º Revoga-se o 8 3º do art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 2008.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor em 1º de setembro de 2020.
BRUNO BIANCO LEAL
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
https:/Mwnw.in.gov.br/enAvebldou/-Iportaria-n-19.451-de-18-de-agosto-de-2020-273052809

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