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CÂMARA MU
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
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NICIPAL PROJETO DE LEIN. / 20 2021
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O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam alterados os incisos VIIl e XV e incluídos os 88 1º ao 4º, ao Art. 4º, da Lei
Municipal n. 5.579, de 06 de dezembro de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º omissis
(...)
VIII - um representante do Transporte Coletivo em área urbana;
(...)
XV - um representante do Transporte Coletivo em área rural.
87º. Após a nomeação dos membros do COMUTRAN, as substituições dar-se-ão somente
nos seguintes casos:
| - mediante renúncia expressa do conselheiro;
!l - por deliberação do segmento representado; e
Hll - pelo descumprimento das disposições previstas no Regimento Intemo do Conselho,
desde que aprovada em reunião.
82º Nas situações previstas no parágrafo anterior, o segmento representado deverá indicar
novo membro para preenchimento do cargo, mantida a exigência de nomeação por
portaria ou decreto do chefe do Executivo.
$3º No caso de substituição de conselheiro, na forma do $1º, o período do seu mandato
será complementar ao tempo restante daquele que foi substituído.
$5º Na hipótese de inabilitação de entidade representativa da Sociedade Civil, deverá o
Conselho promover, mediante a realização de processo eleitoral, a escolha de entidade
para substituição no respectivo mandato.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 28 de setembro de 2021.
JOE Vara
BRAZ:003 praia 567
03615672 frisa
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 28 de setembro de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
A presente proposta legislativa objetiva proceder necessárias alterações na Lei nº 5.579,
de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a instituição do COMUTRAN, dentre outras
providências.
O Projeto se traduz na necessidade de paridade entre a Administração Pública e a
Sociedade Civil, no contexto do Conselho Municipal de Trânsito. Com a nova composição do
COMUTRAN, duas “cadeiras” representativas da Sociedade Civil permaneceram vagas por
ausência de manifestação das próprias representadas, o que gerou desequilíbrio na relação
Governo X Sociedade Civil.
Diante da lacuna legislativa, o próprio COMUTRAN sugeriu a substituição dessas
entidades por entidades representativas do transporte coletivo urbano e rural, objeto do presente.
Para sanar eventuais acontecimentos de mesma ordem num plano futuro, foram acrescidos
dispositivos que permitem ao próprio Colegiado realizar processo de escolha de entidades, em
homenagem e respeito à autonomia do órgão.
Pelo exposto, feitos os necessários esclarecimentos para a análise do Poder Legislativo,
renovo protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSE Assinado de forma
digital por JOSE
BRAZ:0030 8r4z:00303615672
Dados: 2021.09.28
3615672 084620-0300
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal
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