br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

materia nº 5/2021

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-09-30
EmentaAbre crédito suplementar no orçamento do Poder Legislativo, no valor R$ 802.800,00 (oitocentos e dois mil e oitocentos reais) com recursos provenientes da redução orçamentária do seu próprio orçamento
native_id5851

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-01 Resolução Promulgada — PR 05/2021 PROMULGADA PELO CHEFE DO PODER LEGISLATIVO - RESOLUÇÃO 398/2021.
2021-10-01 RESOLUÇÃO APROVADA U PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª, 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2021-10-01 Parecer Contrário da Comissão de Constituição e Justiça — PARECER CONTRÁRIO A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA REJEITADO EM PLENÁRIO.
2021-10-01 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-09-30 Parecer das Comissões — PARECER DAS COMISSÕES
2021-09-30 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-09-30 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-09-30 Protocolado — PR 05/2021 Protocolado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-07T09:27:29.922832-03:00 Aprovado 9 5 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
CÂMAR NICIPAL ESTADO DE MINAS GERAIS
DE MURIAÉ PROJETO DE RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA Nº 05 /2021
0a
PROTOCOLO SOB Nº. =244 Abre crédito suplementar no orçamento do Poder
DATA: Se 4 074 E) Legislativo, no R$ 802.800,00 (oitocentos e dois mil e
oitocentos reais) com recursos provenientes da redução
HORA: Je: A ) orçamentária do seu próprio orçamento.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso
V do Art.73 da Lei Orgânica Municipal e inciso III do Art.47 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Muriaé, resolve:
Art. 1º — Abrir crédito suplementar no Orçamento do Poder Legislativo, de que trata a Lei nº 6061/2020 de 10 de
dezembro de 2020, no valor de R$ 802.800,00 (oitocentos e dois mil e oitocentos reais) para reforço de dotações
constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:
01.01.00 - CÂMARA MUNICIPAL
2.241 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas.
3390.46.00 - Auxilio-Alimentação..............
R$ 666.847,20
«R$ 13.441,79
2.242 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
31.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... R$ 122.511,01
-. R$ 802.800,00
Art. 2º — O crédito suplementar de que trata o Art.1º será coberto pela redução da dotação orçamentária, conforme
especificação abaixo:
01.01.00 - CÂMARA MUNICIPAL
2.241 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3190.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
3370.41.00 — Contribuições......
3390.91.00 — Sentenças Judiciai
3390.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriore:
3390.93.00 — Indenizações e Restituições..........
- R$ 20.000,00
--R$ 12.800,00
-..R$100.000,00
-R$ 50.000,00
- R$ 620.000,00
Art. 3º — Esta Resolução da Mesa entra em vigor na data de sua publicação, considerando sua publicação com a devida
afixação no espaço específico da Câmara Municipal e no seu Site(www.camaramuriae.com.br) através do Sistema de
Apoio ao Processo Legislativo — SAPL.
Wellington Forim F. de Assis Silva
1º Vice-Presidente
Valdinei Laceria da Silva Anderson Oliveira da Silva
1º Secretá 2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de Resolução para suplementação de
dotação orçamentária da Câmara Municipal.
O projeto é relevante, pois a Negativa do Chefe do
Poder Executivo, SR. JOSÉ BRAZ, em SUPLEMENTAR
POR DECRETO, dentro do limite estabelecido na Lei
Orçamentária, as DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO PODER
LEGISLATIVO inviabilizou o PAGAMENTO DOS
SERVIDORES E VEREADORES, fato que NUNCA
ACONTECEU NA HISTÓRIA DA CÂMARA MUNICIPAL.
Logo, por se tratar de Verba de natureza Alimentar, não
restou a Mesa Diretora outra alternativa a não ser elaborar o
Projeto de Resolução em Caráter de Urgência, para
estabelecer o reforço em suas dotações orçamentárias, que
são próprias do Poder Legislativo e não geram nenhum
aumento de despesa para Câmara e para o Município.
Certo do apoio do Edis para aprovação e estabelecimento
da normalidade desta Casa Legislativa.
B/D:

open original →