CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
PÇ. CEL. PACHECO DE MEDEIROS S/N — CENTRO — MG — TEL.: (32) 3696-3083
GABINETE — VEREADOR CHISTIAN TANUS BAHIA PTB
si PROJETO DELEINS. L 24 [2021
29€..
. , 04:40 44 “Dispõe sobre a “Semana Municipal da Doação de Sangue”
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a “Semana Municipal da Doação de Sangue” no Município
de Muriaé/MG, a ser celebrada, anualmente, na semana que compreender o dia
14 de junho, quando é comemorado o “Dia Mundial do Doador de Sangue”.
Art. 2º A “Semana Municipal da Doação de Sangue” seguirá as diretrizes
fundantes definidas na Lei Federal nº 1.075/1950, que dispõe sobre a doação
voluntária de sangue.
Art. 3º. A “Semana Municipal do Doador de Sangue” tem como objetivos:
|- Apoiar e fomentar a doação de sangue no município de Muriaé, bem como;
|l- Promover políticas públicas e ações de apoio visando o fortalecimento e
expansão da doação de sangue no município;
|ll- Aumentar a visibilidade da importância da doação de sangue, destacando seu
potencial de salvar vidas;
IV- Criar espaços de debate para abordagem de questões relacionadas à doação
de sangue;
V- Sensibilizar a população quanto ao tema e homenagear os doadores de sangue.
Art. 4º A fim de proporcionar as ações e objetivos previstos nesta lei, O Município
poderá realizar parcerias com outras entidades e órgãos públicos, com
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
PÇ. CEL. PACHECO DE MEDEIROS S/N — CENTRO — MG — TEL.: (32) 3696-3083
GABINETE — VEREADOR CHISTIAN TANUS BAHIA PTB
organizações da sociedade civil, fundações de direito público ou privado e
instituições de ensino.
Art. 52. As ações previstas nesta Lei poderão ser ampliadas e aplicadas a qualquer
tempo, de acordo com o interesse público e a necessidade da Administração
Pública.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
, 24 de Agosto de 2021
o fo e — A
dude TANUB BAHIA” e
Vereador
Câmara Municipal de Muriaé-MG/ Legislatura 2021- 2024
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
PÇ. CEL. PACHECO DE MEDEIROS S/N — CENTRO — MG — TEL.: (32) 3696-3083
GABINETE — VEREADOR CHISTIAN TANUS BAHIA PTB
Muriaé, 24 de agosto de 2021.
Exm.º Senhor Presidente,
Exmas. Senhoras e Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes,
que encaminho o Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Com o objetivo de incentivar a doação regular de sangue, apresentamos este
projeto de Lei que estabelece a “Semana Municipal da Doação de Sangue”.
É notório que os estoques de sangue em nossa cidade frequentemente se
apresentam em seu limite mínimo, tendo em vista que repetidamente somos abordados
por conhecidos, cujos familiares precisam de transfusão e, por isso, fazem campanhas de
doação em busca de aumentar os estoques de bolsas em Muriaé.
Sabemos da essencialidade dos estoques de sangue para manutenção da saúde em
diversas situações, como cirurgias e tratamento de doenças graves. Assim, garantindo
esta data, haverá um incentivo a mais para a prática de doação de sangue, promovendo
melhorias para a saúde e benefícios aos cidadãos engajados com a causa.
Por conseguinte, propomos que, a partir da aprovação deste Projeto de Lei, que
sejam medidas de publicidade feitas, anualmente, de forma específica, a fim de incentivar
e homenagear doadores de sangue.
Ante o exposto e feito os esclarecimentos necessários, na certeza de contarmos
com a atenção do Ilustre Presidente e costumeira compreensão dos Vossas Senhorias
Vereadores na apreciação, deliberação e aprovação desta matéria de suma importância
para o Município e os muriaeenses, subscrevo-me,
Eb Vs Lo ár
ristian' Tanus/Bahia
Vereador
Câmara Municipal de Muriaé-MG/ Legislatura 2021- 2024
V.S. Vereador
Antônio Afonso Soares Tomaz
DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Atenciosamente,