PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIA É
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA tr dd
DE MURIA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1 2015.
Altera e acrescenta dispositivos às Leis Municipais nº 3.432/2007 que
“dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social
dos Servidores do Município de Muriaé/MG e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Ao artigo 5º da Lei 3.432/2007 fica acrescido o 8 12, com a seguinte
redação:
“S12 - Ao servidor público municipal cedido ao Muriaé-Prev que
exerça a função de Coordenador da Seção de Contabilidade poderá
ser concedido, além de seu vencimento básico, gratificação de até
30%."
Art. 2º - O artigo 7º da lei 3.432/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - Os servidores designados para as funções de
Diretor/a Executivo, Tesoureiro/a, Secretário/a Executivo e de
Coordenador/a das Seções de Benefícios, de Processamento de Dados,
de Comprev e Siprev e de Contabilidade, terão suas remunerações
custeadas pelos seus órgãos púbicos de origem, à exceção da
parcela constituída pelas gratificações tratadas pelo artigo 5º da
lei 3.432/2007 e suas alterações tratadas nas leis 4.214/2012,
4.628/2013 e nesta lei, que serão custeadas com recursos próprios,
oriundos da dotação da taxa de administração do Muriaé-Prev.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 26 de fevereiro de 2016.
ncoveio naldéro DE AQUINO
Prefeito'Municipal de Muriaé
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIA É
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 26 de fevereiro de 2016.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das
disposições legais vigentes, que encaminho o presente projeto de lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado com a
seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que visa atender à deliberação do
Conselho de Administração em reunião ordinária ocorrida em 23/11/2015, em
observância ao inciso XII do artigo 10º da lei que estabelece a competência ao
Conselho de Administração do Muriaé-Prev de encaminhar medidas tendentes
a introduzir modificações na presente Lei e que, neste caso, visa alterar um
dispositivo específico (Artigo 5º da Lei 3.432/2007 e suas alterações
posteriores).
O presente projeto, cuida da readequação da estrutura
administrativa do Muriaé-Prev com a regulamentação da Seção de
Contabilidade para tratar da área contábil. A presença de um contador em
tempo integral no Fundo Previdenciário de Muriaé torna-se indispensável para
que este órgão cumpra de forma plena e eficiente as responsabilidades
institucionais. Além das funções de controle contábil e orçamentário do Muriaé-
Prev.
Esse profissional assessorará diretamente a presidência, a
tesouraria, a folha de pagamento, o comitê de investimentos, as licitações,
orientará as tomadas de decisões de forma geral da entidade com objetivo de
alcançar os resultados dentro da legalidade e estará assumindo ainda as
responsabilidades referentes ao CADPREV - Sistema de Informações dos
Regimes Públicos de Previdência Social (Ministério da Previdência social) que
atualmente é terceirizado.
A criação da função gratificada em 30% do Coordenador da
Seção de Contabilidade do Muriaé-Prev, substituirá e permitirá a rescisão de
contrato da empresa terceirizada para cumprimento das obrigações
documentais e de prestação de contas previdenciárias junto ao TCE e MPS.
Outrossim, vale salientar que tais funções sendo absorvidas pelo Coordenador
resultará financeiramente em uma economia substancial mensal de gastos ao
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”
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé-Prev quando comparado o valor de gratificação e o valor dispendido
com o contrato terceirizado.
Além disso, será de grande valia operacional a disponibilidade
dos serviços do Coordenador da Seção de Contabilidade em tempo integral ao
Muriaé-Prev, fato que no passado não acontecia, estando o contador e a
empresa disponíveis apenas em ocasiões específicas alternadas. Destarte, é
justo retribuir em pecúlio ao servidor que cumprirá com todas essas obrigações
adicionais visando melhoria com economicidade da qualidade dos serviços do
MURIAÉ-PREV.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira
atenção da ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
ALOYSIO N RO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Exma. Sra.
Dra. Helena Francisca de Oliveira Carvalho Pe
DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
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Gabinete da Presidência
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Oficio nº 039/2016
Muriaé (MG), 26 de fevereiro de 2016
Ao Procurador Geral do Município
Dr. Eduardo Marge
36.880-000 — Muriaé-MG
Assunto: Encaminhamento de Documento
O Fundo Previdenciário de Muriaé vem pelo encaminhar à V. Sa. cópia da ata
de reunião do Conselho Administrativo do Fundo Previdenciário de Muriaé — MURIAÉ-
PREV realizada em 23 de novembro de 2015 para as devidas providencias.
Atenciosamente,
ANTÔNIO JOSÉ PEREIRA DENQLIVEIRA
PRESIDENTE DO MURIAÉ-PR
ira de
nes O
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ATA DA REUNIÃO ORDIDINÁRIA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DO MURIAÉ- PREV.X.
AOS (AOS 23 DIAS DO -MES DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E QUINZE, ÁS 14h00min),
PREVIDÊNCIA). - CONSIDERAÇÕES SOBRE O 1º ENCONTRO ESTADUAL DE RPPS DE
MURIAÉ-MG EM 25 E 26 DE NOVEMBRO/2015. 6- APROVAÇÃO DA POLÍTICA DE
INTERNACIONAIS DESVALORIZANDO SEUS PRÓPRIOS PAPÉIS. SENDO |ASSIM, O PRESIDENTE
CONCLUIU A FALA EXTERNANDO,| QUE ps 7 ai UM ANO DIFÍCIL PARA A ECONOMIA
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NACIONAL QUE SE ENCONTRA EM MOMENTO DE RECESSÃO E PARA OS INVESTIMENTOS NÃO É
DIFERENTE, SENDO QUE A META ATUARIAL DIFICILMENTE SERÁ ALCANÇADA EM SUA PLENITUDE
DE 100% POR QUALQUER RPPS, RESSALTANDO QUE A COMPOSIÇÃO ESTRATÉGICA DA CARTEIRA
DO MURIAEÉ-PREV É CONSERVADORA E PREVENTIVA NESSE MOMENTO, COM A PROPORÇÃO DE
70% DOS ATIVOS APLICADOS EM PAPEIS PUBLICOS DE RENDA PRÉ-FIXADA DE BAIXO RISCO E
VOLATILIDADE E 30% EM RENDA -POS-FIXADA ATRELADA AOS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS,
OBJETIVANDO UMA DIVERSIFICAÇÃO QUE PERMITA AO MESMO TEMPO PRESERVAR A
RENTABILIDADE DOS ATIVOS E A MELHOR PERFORMANCE POSSÍVEL EM RELAÇÃO A META
ATUARIAL. APÓS SANAR AS DUVIDAS DOS CONSELHEIROS, O PRESIDENTE DO COMITÊ
AGRADECEU AOS PRESENTES E SE RETIROU PARA AS DELIBERAÇÕES. A PRESIDENTE DO
CONSELHO ADM COLOCOU EM VOTAÇÃO A APROVAÇÃO DO RELATÓRIO COM O
DESEMPENHO DOS INVESTIMENTOS DO MÊS DE OUTUBRO/2015. TODOS OS
CONSELHEIROS APROVARAM O RELATÓRIO. A PRESIDENTE DO CONSELHO ADM
DECLAROU APROVADO A PERFORMACE DOS INVESTIMENTOS EM OUTUBRO/2015. LOGO
EM SEGUIDA O PRESIDENTE DO MURIAÉ-PREV APRESENTOU A PAUTA QUE TRATA DA
APROVAÇÃO DA POLÍTICA DE INVESTIMENTOS PARA O EXERCÍCIO DE 2016, PARA TANTO
SOLICITOU AS DEVIDAS APRESENTAÇÕES E EXPLICAÇÕES DO PRESIDENTE DO COMITÊ DE
INVESTIMENTOS ALESSANDRO. SEGUNDO ALESSANDRO A POLÍTICA DE INVESTIMENTOS DO
MURIAE-PREV NÃO MUDARÁ NADA, POIS A MESMA JÁ ESTÁ ADEQUADA AO MOMENTO
ECONÔMICO QUE O PAIS ATRAVESSA E QUE AS PERSPECTIVAS PARA 2016 AINDA SÃO INCERTAS.
PORTANTO DE ACORDO COM OS ACONSELHAMENTOS DO CONSULTOR FINANCEIRO PAULO DI
BLASI APRESENTADO AOS CONSELHEIROS É PELA MANUTENÇÃO DA ESTRATÉGIA DE ALOCAÇÕES.
APOS AMPLA DISCUSSÃO OS CONSELHEIROS SE DERAM POR SATISFEITOS E EM UNANIMIDADE
APROVARAM A POLITICA DE INVESTIMENTOS A QUAL VAI CONSTAR EM ATA SEPARADA
JUNTAMENTE COM TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE PARA O DEVIDO ENVIO ATÉ DEZEMBRO
AO MINISTÉRIO DA PREVIDENCIA VIA CADPREV. EM SEGUIDA A PRESIDENTE ROGÉRIA
APRESENTOU A PAUTA DE Nº 02: 2-APROVAÇÃO DO RELATÓRIO GERENCIAL DOS MESES
09 E 10/2015. PARA A DEVIDA APRESENTAÇÃO FOI CONVOCADO O CONTADOR DO MURIAÉ-
PREV O SENHOR PEDRO ALVES VIEIRA JUNIOR. O CONTADOR PEDRO INICIOU A APRESENTAÇÃO
DO RELATORIO GERENCIAL DE GESTÃO ENFATIZANDO A COMPOSIÇÃO DO MESMO, TAIS COMO: A
GESTÃO ADMINISTRATIVA ENFATIZOU AS PAUTAS DAS REUNIÕES DO CONSELHO ADM E FISCAL
REALIZADAS EM 15/09/2015 E 19/10/2015, O CONTROLE DA GESTÃO FISCAL, DA EXECUÇÃO DAS
ATIVIDADES DO COMITÊ INVESTIMENTO DAS PAUTAS E DECISÕES DAS REUNIÕES REALIZADAS
EM 09/09/2015 E 08/10/2015, NO SETOR DE PERÍCIA MÉDICA APRESENTOU UM RELATORIO
CONTENDO OS NUMEROS DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM AUXÍLIO DOENÇA NO PERIODO DE
SETEMBRO E OUTUBRO/2015, NO SETOR DE BENEFÍCIOS APRESENTOU AS CONCESSÕESDE
APOSENTADORIAS NO PERIODO DE SETEMBRO E OUTUBRO/2015. O CONSELHEIRO DENILSON
SUGERIU PARA SEPARAR OS BENEFICIOS DA PREFEITURA E DEMSUR. NO SETOR CONTABILIDADE
E TESOURARIA APRESENTOU AS RECEITAS E DESPESAS, BALANÇO FINANCEIRO, BALANÇO
PATRIMONIAL FAZENDO UM COMPARATIVO DE 2014 E 2015. DISSE AINDA QUE JÁ ESTÁ
PROVIDENCIANDO TODOS OS NUMEROS DA CONTABILIDADE PARA DISPONIBILIZAR NO SITE DO
MURIAÉ-PREV. NO SETOR JURÍDICO APRESENTOU UM RESUMO DE TODOS OS PROCESSOS QUE
TRAMITAM NO TIMG, SENDO QUE OS CONSELHEIROS DERAM A SUGESTÃO PARA CRIAR OUTRA
COLUNA CONSTANDO O VALOR DAS CAUSAS. NO SETOR DE COMPREV/SIPREV EXPLICOU QUE AS
COMPENSAÇÕES VERTIDAS PARA O MURIAÉ-PREV ESTÃO PARALISADAS AGUARDANDO
LIBERAÇÕES DO INSS TENDO EM VISTA A ENTRADA DE UM NOVO SOFTWARE O QUAL [o)
COORDENADOR COMPREV JÁ SE CADASTROU E ESTÁ INSTRUINDO COM INFORMAÇÕES. ESTÁ
AGUARDANDO AS DELIBERAÇÕES DO INSS NA ANÁLISE DOS NOVOS PROCESSOS DE
COMPENSAÇÃO. NO SETOR DE LICITAÇÃO APRESENTOU UM RELATÓRIO COM TODAS AS
LICITAÇÕES REALIZADAS PELO MURIAÉ-PREV EM 2015, OS CONSELHEIROS SUGERIRAM PARA
CONSTAR OS VALORES DAS REFERIDAS LICITAÇÕES. NO SETOR DE FOLHA DE PAGAMENTO O
SENHOR MARCIO ESTÁ EXECUTANDO TODAS AS ROTINAS NECESSÁRIAS AO BOM ANDAMENTO DO
SETOR, SENDO QUE OBTEVE A VISITA DE UM TÉCNICO DA DIRETRIZ PARA MANUTENÇÃO DO
SISTEMA. NO SETOR DE CADPREV QUE É O RESPONSÁVEL PELO ENVIO DE INFORMAÇÕES
BIMESTRALMENTE, AO PAS to. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. O CONTADOR DO MURIAÉ-PREV
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—Jerccst “Ática e transparência N
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MURIAÉ-PREV
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MURIAF PREV
ESTÁ ACOMPANHANDO CRITERIOSAMENTE A EMPRESA DE CONSUTORIA RESPONSÁVEL PELO
ENVIO E EM BREVE IRÁ ASSUMIR TOTALMENTE A RESPONSABILIDADE DO CADPREV DO MURIAÉ-
PREV. AO FINAL FEZ UM RAIO DE TODAS AS ATIVIDADES DO MURIAÉ-PREV. QUE ESTE
RELATORIO APÓS APROVADO PELOS CONSELHOS IRÁ SER PUBLICADO NO SITE OFICIAL DO
MURIAÉE-PREV PARA CONHECIMENTO DOS SERVIDORES. DISSE AINDA QUE ESTÁ A DISPOSIÇÃO
DE TODOS OS CONSELHEIROS PARA QUAIQUER ESCLARECIMENTOS. OS CONSELHEIROS
PRESENTES FIZERAM SUAS CONSIDERAÇÕES. OS CONSELHEIROS SOLICITARAM QUE SEJA
COLOCADO UM RELATÓRIO MOSTRANDO O GASTO E PERCENTUAL COM A TAXA DE
ADMINISTRAÇÃO UTILIZADA PELO MURIAE-PREV. A PRESIDENTE DO CONSELHO ADM ROGÉRIA
COLOCOU EM VOTAÇÃO A APROVAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO. TODOS OS CONSELHEIROS
VOTARAM A FAVOR DO RELATÓRIO DE GESTÃO. A PRESIDENTE ROGÉRIA DECLAROU
APROVADO O RELATÓRIO QUE APÓS OS AJUSTES SOLICITADOS PELOS CONSELHEIROS
DEVERA SER PUBLICADO NO SITE DO MURIAÉ-PREV PARA CONHECIMENTO DE TODOS. ATO
CONTÍNUO A PRESIDENTE CONSELHO ADM APRESENTOU A PAUTA DE Nº - 3 APROVAÇÃO DA
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MÊS 10/2015. A PRESIDENTE DISSE TER RECEBIDO TODA A
DOCUMENTAÇÃO DA DIRETORIA DO MURIAÉ-PREV REFERENTE A PRESTAÇÃO DE CONTAS TAIS
COMO BALANCETES, BALANÇOS DA RECEITA E DESPESA, RELATÓRIOS GERENCIAIS E OUTROS
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS OS QUAIS FORAM ANALISADOS CRITERIOSAMENTE EM CONJUNTO
COM O CONTADOR DO MURIAÉ-PREV QUE LHE SANOU TODAS AS DÚVIDAS. E QUE CHEGAMOS A
SEGUINTE CONCLUSÃO: MÊS DE OUTUBRO/2015 = RECEITAS = CONTRIBRUIÇÃO =
PREFEITURA= PATRONAL= 718.708,21; DE SEGURADO: 395.295,18, PERFAZENDO UM TOTAL DE
1.114.003,39; CONTRIBRUIÇÃO DO DEMSUR= PATRONAL= 171.435,05; SEGURADO=
94.879,58; PERFAZENDO UM TOTAL DE 266.314,63; FUNDARTE = PATRONAL= 15.180,94;
SEGURADO= 8.370,45; PERFAZENDO UM TOTAL DE 23.551,39; CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DA
CÂMARA DE 13.354,87, SEGURADO: 7.363,51, PERFAZENDO UM TOTAL DE 20.718,38;
CONTRIBUIÇÃO DOS INATIVOS DA PMM DE 11.164,46; RECEITA DE RENDIMENTOS
APLICAÇÃO FINANCEIRA= 2.013.054,57; RECEITA EXTRA-ORÇAMENTÁRIA = 157.921,90;
PERFAZENDO UMA RECEITA TOTAL DE 3.606.728,72. UM SALDO EM APLICAÇÃO FINANCEIRA
DE 139.264.215,59. TOTAL DE GASTOS COM DESPESAS ADMINISTRATIVAS: R$42.226,50;
TOTAL DE GASTOS COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS: R$1.096.126,52. PERFAZENDO
UMA DESPESA TOTAL NO MÊS DE OUTUBRO/2015 DE R$1.250.569,62. A PRESIDENTE DO
CONSELHO ADM ROGERIA APRESENTOU SEU VOTO FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE
CONTAS, POIS ESTA TUDO EM CONFORMIDADE COM A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E
COLOCOU EM VOTAÇÃO AOS DEMAIS CONSELHEIROS, TODOS OS CONSELHEIROS APROVARM A
PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE AO MÊS DE OUTUBRO/2015. A PRESIDENTE DO
CONSELHO ADM DECLAROU APROVADA A PRESTAÇÃO CONTAS REFERENTE AO MÊS DE
OUTUBRO/2015. LOGO APOS O PRESIDENTE DO MURIAÉ-PREV APRESENTOU AOS
CONSELHEIROS A PAUTA DE Nº 4 - DELIBERAÇÃO SOBRE O CONTRATO DE CONSULTORIA
PREVIDENCIÁRIA (ENVIO DE PRESTAÇÃO CONTAS AO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA).
DE ACORDO COM ANTONIO JOSÉ A EMPRESA DE CONSULTORIA CONTÁBIL RESPONSÁVEL PELA
ELABORAÇÃO E ENVIO DOS RELATÓRIOS PREVIDENCIÁRIOS JUNTO AO MINISTERIO DA
PREVIDENCIA VIA CADPREV GUSTAVO GOMES CARDOZO FOI LICITADA COM VALOR DE 2.450,00.
TENDO EM VISTA QUE O CONTADOR PEDRO FOI CEDIDO AO MURIAÉ-PREV EM TEMPO INTEGRAL,
O MESMO FICARIA RESPONSÁVEL TAMBEM PELA CONTABILIDADE PREVIDENCIÁRIA JUNTO AO
MINISTÉRIO DA PREVIDENCIA NO ENVIO DOS RELATÓRIOS E MANUTENÇÃO DAS DEMAIS
PRESTAÇÕES DE CONTAS JUNTO AO CADPREV. PARA ISTO O MURIAÉ-PREV IRIA CANCELAR O
CONTRATO COM A EMPRESA DO SENHOR GUSTAVO. DESTA FORMA O CONTADOR PEDRO FICARIA
RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE TOTAL DO MURIAÉ-PREV, FICANDO TAMBEM Com A
CONTABILIDADE PREVIDENCIÁRIA. PARA TANTO O MUIAÉ-PREV PAGARIA UMA GRATIFICAÇÃO
PARA MESMO NOS MESMOS MOLDES DOS DEMAIS COORDENADORES DE SETORES DE 30%
SOBRE SEUS VENCIMENTOS, POIS O MESMO JÁ FOI NOMEADO ATRAVÉS DA PORTARIA Nº
058/2015 DE 03/11/2015. DESTA FORMA SERIA CANCELADO O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DO, SENHOR GUSTAYO, PASSANDO ARA O GONTADOR PEDRO U GRATIFICAÇÃO
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QUE SERIA BEM INFERIOR AO VALOR PAGO PARA A EMPRESA DE CONSULTORIA DE 2.500,00, O
QUE GERARIA UMA ECONOMIA PARA O MURIAÉ-PREV. A PRESIDENTE DO CONSELHO ADM
COLOCOU EM DISCUSSÃO A PROPOSTA APRESENTADA. EM SEGUIDA COLOCOU EM VOTAÇÃO AOS
DEMAIS CONSELHEIROS, SENDO QUE TODOS OS CONSELHEIROS PRESENTES APROVARAM (o)
CANCELAMENTO DO CONTRATO COM A EMPRESA DE CONSULTORIA CONTABIL PREVIDENCIÁRIA E
QUE O MURIAÉ-PREV CUSTEASSE A GRATIFICAÇÃO NOS MOLDES EXISTENTES AO CONTADOR
PEDRO O QUAL FICARIA RESPONSÁVEL PELOS SERVIÇOS LIGADOS ÃO MINISTERIO DA
PREVIDÊNCIA. OS CONSELHEIROS ORIENTARAM APENAS PARA QUE NÃO FAÇA OS DOIS
PAGAMENTOS, PRIMEIRO TEM CESSAR O CONTRATO PARA DEPOIS PAGAR A GRATIFICAÇÃO AO
CONTADOR PEDRO, POIS ISTO IRIA GERAR UMA ECONOMIA PARA O MURIAÉ-PREV. DIANTE DA
APROVAÇÃO PELOS CONSELHEIROS A PRESIDENTE DO CONSELHO ADM DECLAROU APROVADA A
GRATIFICAÇÃO PARA O CONTADOR PEDRO. E QUE MEDIANTE ESTA APROVAÇÃO, A DIRETORIA DO
NESTE SITE. QUE NO MÁXIMO NO MÊS DE MARÇO O MURIAÉ-PREV ESTARÁ 100% ON LINE, COM
UM SITE TODO ATUALIZADO. DISSE AINDA QUE AS CONTAS DO MURIAÉ-PREV ESTÃO TODAS
Ética e transparência