CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
PÇ. CEL. PACHECO DE MEDEIROS S/N « CENTRO - MG = TEL.: (32) 3696-3083
PROJETO DE LEINS. / J6 [2021
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
“Dispõe sobre a Implementação do “Programa
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PROTOCOLO SOB DR Educacional para a Prática de Educação Física”; e dá
DATA:UL HO, outras providências.”
HORA: 44: 0)
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei:
Art. 1º As escolas públicas municipais, de educação infantil e fundamental |,
deverão ministrar aulas de educação física para os estudantes, implantando o “Programa
Educacional para a Prática de Educação Física”.
5 1º O Programa deverá possibilitar a prática da educação física de forma
abrangente.
8 2º O programa de educação física será aplicado para o desenvolvimento e
inclusão dos estudantes.
Art. 2º O programa de educação física deverá observar as seguintes diretrizes.
- garantir a inclusão dos estudantes nas atividades de educação física escolar,
inclusive aos estudantes com deficiência;
| - promover a capacitação de professores da área de educação física para
aplicação deste programa;
Il - garantir a adequação dos espaços físicos das escolas; e
V - promover o atendimento educacional no que diz respeito à educação física
escolar.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com instituições e
entidade públicas e privadas, para o desenvolvimento das atividades de educação física.
Art. 4º Para a concretização do disposto em lei, fica autorizado o Município a
contratar profissionais sob o regime de contratação temporária por excepcional interesse
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público, enquanto não realizado concurso público para preenchimento das vagas de
professor de educação física.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei no prazo
de 90 (noventa) dias, contados da data da sua publicação.
Art. 6º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé-MG, 06 de Outubro de 2021.
« E É. Lo —
1/40 Ima (DO
CHRISTIAN TANUS;BAHIA
VEREADOR — Partido Trabalhista Brasileiro (PTB)
Câmara Municipal de Muriaé-MG/ Legislatura 2021- 2024
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Muriaé, 06 de Outubro de 2021.
Exmas. Senhoras e Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes,
que encaminho o Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Haja vista o número crescente de problemas desenvolvidos no
período da infância, causados, principalmente, pelo sedentarismo e obesidade, entende-
se como necessária a apresentação do Projeto de Lei. Tais doenças, típicas do Século XXI,
podem ser atenuadas quando da prática de atividades físicas, objetivo precípuo do
presente projeto.
As crianças e adolescentes, conforme o art. 227 da CRFB/88, contam
com proteção prioritária na sociedade brasileira: “É dever da família, da sociedade e do
Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito
à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-
los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade
e opressão”.
O Projeto de Lei, então, busca a concretização do comando
constitucional, entendendo ser de marcada importância no desenvolvimento dos
infantes.
Ante o exposto e feito os esclarecimentos necessários, na certeza de
contarmos com a atenção do Ilustre Presidente e costumeira compreensão dos Vossas
Senhorias Vereadores na apreciação, deliberação e aprovação desta matéria de suma
importância para o Município e os muriaeenses, subscrevo-me,
Atenciosamente, x;
diria po ko to
Vereador
Câmara Municipal de Muriaé-MG/ Legislatura 2021- 2024
V.S. Vereador
Antônio Afonso Soares Tomaz
DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé