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materia nº 227/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 227 / 2021
Date 2021-10-08
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.182, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5891

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-15 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.239/2021
2021-10-15 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-10-14 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-10-14 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª, 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2021-10-14 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-10-13 Parecer das Comissões — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2021-10-08 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-10-08 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-10-08 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-15T16:12:19.497368-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICIPIO DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNÍ
DE MU RIAÉ PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 229 12021
PROTOCOLO SOB Nº. JYD
Fr j “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.182, de 28
DATA: Va, to,24 de dezembro de 2011, dentre outras providências.”
Hora: 12:09
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam criados os cargos de Assessor de Supervisão dos Serviços de
Saúde e de Pessoal (AS-47), Assessor do Setor de Processamento de Dados (AS-
50), Chefe do Setor de Imunização (CH-89), Chefe do Setor de Regulação, Controle,
Avaliação e Auditoria (CH-90), Chefe de Dados dos Serviços de Saúde (CH-94),
Chefe do Setor de Compras (CH-96) e Coordenador do Núcleo de Análise de Dados
(CO-16), e extintos os cargos de Assessor em Serviço Social da Câmara Técnica de
Saúde (AS-47), Chefe do Departamento de Transportes (CH-89), Chefe do Núcleo
de Análise de Dados (CH-90), Chefe do Setor de Reformas e Manutenção (CH-94),
Chefe do Setor de Saúde Mental (CH-96), e Coordenador do Setor de Regulação,
Controle, Avaliação e Auditoria (CO-16), todos do Quadro de Cargos de Provimento
em Comissão da Sectretaria de Saúde, constantes do Anexo |, da Lei Complementar
nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com as seguintes
alterações:
ANEXO I
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão
Grupo de Direção Superior (DS), Direção (DI), Chefia (CH), Assessoramento (AS), Supervisão (SUP) e Coordenação (CO)
DENOMINAÇÃO DO CARGO cóDico | arD Ea RECRUTAMENTO
(..)
[85
02 - Grupo de Direção - DI, Chefia - CH, Assessoramento — AS, Supervisão - SUP e Coordenação — CO
€.)
Secretaria Municipal de Saúde
omissis
Assessor de Supervisão dos Serviços de Saúde e de Pessoal AS-47 01 cc -07 Amplo
€.)
Assessor do Setor de Processamento de Dados AS-—50 01 cc -10 Amplo
(..)
[Chefe do Setor de Imunização cH-89 01 cc -08 Amplo
(..)
Chefe do Setor de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria CcH-90 01 cc-08 Amplo
€..)
[Chefe de Dados dos Serviços de Saúde CcH-94 01 cc -11 Amplo
MUNICIPIO DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
Chefe do Setor de Compras CH-96 01 cc -07 Amplo
(.)
Coordenador do Núcleo de Análise de Dados Co - 16 01 cc-07 Amplo
omissis
n
Art. 2º Fica alterada a quantidade de cargos, passando de “02” para “01”, de
Assessor do Departamento de Aquisições e Contratos (AS-36), no Quadro de
Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria de Saúde, constante no Anexo |,
da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 3º Fica alterado o Anexo XII - Quadro de Atribuições dos Cargos de
Provimento em Comissão da Administração Direta Municipal, com a exclusão das
atribuições dos cargos de Assessor em Serviço Social da Câmara Técnica de Saúde
(AS-47), Chefe do Departamento de Transportes (CH-89), Chefe do Núcleo de
Análise de Dados (CH-90), Chefe do Setor de Reformas e Manutenção (CH-94),
Chefe do Setor de Saúde Mental (CH-96), e Coordenador do Setor de Regulação,
Controle, Avaliação e Auditoria (CO-16) e inclusão das atribuições dos cargos de
Assessor de Supervisão dos Serviços de Saúde e de Pessoal (AS-47), Assessor do
Setor de Processamento de Dados (AS-50), Chefe do Setor de Imunização (CH-89),
Chefe do Setor de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria (CH-90), Chefe de
Dados dos Serviços de Saúde (CH-94), Chefe do Setor de Compras (CH-96) e
Coordenador do Núcleo de Análise de Dados (CO-16), todos na Lei Complementar
nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com as seguintes
alterações:
ANEXO XII
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro de Atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão
01- Grupo de Direção Superior - DS
DENOMINAÇÃO DO CARGO ATRIBUIÇÕES
omissis
omissis
02- Grupo de Direção - DI, Chefia - CH, Assessoramento — AS, Supervisão — SUP e Coordenação - CO
SECRETARIA DE SAÚDE
omissis omissis
Orientar e supervisionar os servidores quanto aos procedimentos!
vigentes dos respectivos setores sob sua responsabilidade;
Participar da elaboração, análise e validação dos indicadores del
periódicos sobre os serviços; Convocar e presidir reuniões)
p
eriódicas com a equipe, sempre que forem necessárias; Exigii
os servidores sob sua supervisão que cumpram as normas
lestabelecidas, conforme sua categoria profissional e área del
Assessor de Supervisão dos Serviços de Saúde €& de Pessoal atuação; Analisar os processos que envolvem o setor del
fatendimento, com o intuito de melhorar o desenvolvimento do,
trabalho, bem como buscar a excelência nos serviços prestados;
Elaboração dos fluxos de trabalho dos setores da Secretarial
Municipal de Saúde; Supervisionar e acompanhar
funcionamento das unidades de saúde e demais setores;
ssessorar e auxiliar o Setor de Pessoal da Secretaria Municipa
e Saúde nos documentos relativos a folha de pagamento,
ontrole de ponto, férias, afastamento, abonos; Elaborar oul
colaborar na elaboração de relatórios; Participar de atividades el
ventos internos e externos; Participar de comissões, conselhos
fe outros órgãos colegiados; Atender o público em geral; Executa
lemais atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem
kona por Lei ou delegadas.
ssessorar na execução do controle de fluxo de atividades,
Assessor do Setor de Processamento de Dados realizando a preparação e acompanhamento da fase del
processamento e monitoramento de dados; Realizar e avaliar os
[A
MUNICIPIO DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
protocolos de fluxos dos serviços ofertados; Auxiliar na inserção
le dados nos sistemas; Elaborar ou colaborar na elaboração del
relatórios; Participar de atividades e eventos internos e externos;
Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados;
tender o público em geral; Executar demais atividades
orrelatas e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei)
u delegadas.
Chefe do Setor de Imunização
hefiar o serviço de imunização no município, montando el
upervisionando as salas de vacinas; Entrevistar e triar técnicos)
e enfermagem para imunização no município, capacitando os|
profissionais qualificados para imunização; Providenciar junto ao
serviço público todo material necessário para aplicação di
acinas e montagem de salas de vacinas; Coordenar campanhas,
le vacinação; Realizar bloqueios, se necessário, para garantir a
imunização de doenças, tais como febre amarela, sarampo e etc;
Fazer cumprir todas as normas municipais, estaduais e federais)
[de imunização; Elaborar ou colaborar na elaboração del
relatórios; Participar de atividades e eventos internos e externos;
Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados;
Atender o público em geral; Executar demais atividades
correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei
jou delegadas.
Chefe do Setor de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria
Chefiar, monitorar e avaliar todo o serviço de Regulação,
ontrole, Avaliação e Auditoria da saúde do município de Muriaé;
Garantir o acesso aos serviços de saúde disponibilizados del
orma adequada, em conformidade com os princípios de,
quidade e integralidade; Trabalhar protocolos de fluxos dos
Serviços ofertados; Promover a interlocução entre o sistema del
regulação e as diversas áreas na atenção básica; Subsidiar al
programação pactuada e integrada; Elaborar ou colaborar nal
laboração de relatórios; Participar de atividades e evento:
temos e externos; Participar de comissões, conselhos e outros
Órgãos colegiados; Atender o público em geral; Executar demais!
atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem
(conferidas por Lei ou delegadas.
Chefe de Dados dos Serviços de Saúde
Chefiar o banco de dados da Secretaria Municipal de Saúde e|
[gerenciar sua manutenção; Realizar a digitação de tabelas,
[dados, notas, laudos e etc; Organizar o serviço de banco del
dados, com a digitalização de documentos; Realizar o
[gerenciamento, a configuração, a instalação, a atualização e o)
monitoramento do banco de dados de serviços da saúde;
Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios; Participar del
atividades e eventos intenos e externos; Participar del
comissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o|
público em geral; Executar demais atividades correlatas e outras,
atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas.
Chefe do Setor de Imunização
Chefiar o serviço de imunização no município, montando
supervisionando as salas de vacinas; Entrevistar e triar técnicos]
[de enfermagem para imunização no município, capacitando os|
profissionais qualificados para imunização; Providenciar junto ao|
serviço público todo material necessário para aplicação de,
acinas e montagem de salas de vacinas; Coordenar campanhas,
fde vacinação; Realizar bloqueios, se necessário, para garantir a
imunização de doenças, tais como febre amarela, sarampo e etc;
Fazer cumprir todas as normas municipais, estaduais e federais,
[de imunização; Elaborar ou colaborar na elaboração del
relatórios; Participar de atividades e eventos internos e externos;
Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados;
Atender o público em geral; Executar demais atividades|
[correlatas e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei
jou delegadas.
Chefe do Setor de Compras
Chefiar os procedimentos de aquisições de bens e serviços em
sua fase interna; Receber, conferir e solicitar informações
necessárias à instrução de processos licitatórios relacionados à:
ompras de materiais, equipamentos e contratação de serviço:
para os setores da saúde; Acompanhar o andamento dos
processos licitatórios relativos à Secretaria Municipal de Saúde;
companhar as solicitações de compras da fase inicial até al
ntrega do material; Elaborar ou colaborar na elaboração del
relatórios; Participar de atividades e eventos internos e externos;
Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados;
tender o público em geral; Realizar a elaboração de pré-
mpenho, emissão de autorização de fornecimento e pré
liquidação das notas fiscais, quando necessário; Executar
[demais atividades correlatas e outras atribuições que lhe forem
[conferidas por Lei ou delegadas.
MUNICIPIO DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
[Coordenar a coleta de dados e a elaboração de relatórios das]
jatividades realizadas pelas unidades de saúde; Analisar as)
informações e elaborar relatórios para dar suporte às decisões)
ko Gestor de Saúde; Elaborar ou colaborar na elaboração de,
, : relatórios; Participar de atividades e eventos internos e externos;
Coordenador do Núcleo de Análise de Dados Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados;
Atender o público em geral; Executar demais atividades,
lcorrelatas e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei
jou delegadas.
Omissis
(.)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 07 de outubro de 2021.
JOSFÍBRAZ
Prefeito Mufticipal de Muriaé
MUNICIPIO DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 07 de outubro de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições
legais vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé,
em caráter de URGÊNCIA, que encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta
Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei complementar que visa promover alteração
no quadro de cargos em comissão, com a inclusão e exclusão de no projeto
especificados, todos integrantes da Secretaria de Saúde.
Os cargos estão sendo criados para execução de atribuições
específicas de Chefia e Assessoramento, próprias de cargos de provimento em
comissão, visando atender as necessidades da administração pública municipal,
conforme documentos que instruem a presente proposta. Importante ressaltar que,
para cada cargo criado, um cargo com idêntico símbolo de vencimentos está sendo
extinto, não havendo portanto que se falar em descumprimento da Lei Federal nº
173/2020.
Quanto ao disposto nos Arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000 (LRF), os respectivos imperativos normativos estão plenamente
cumpridos, uma vez que não haverá incremento de despesas em relação à presente
proposta, já estando as despesas consignadas nas Leis Orçamentárias, nos termos
do diploma legal.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção
do ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo Sr
ANTONIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal

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