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materia nº 228/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 228 / 2021
Date 2021-10-08
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 E INCLUSÃO DE FONTE.
native_id5892

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-15 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.240/2021
2021-10-15 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-10-15 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-10-14 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª, 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2021-10-14 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-10-13 Parecer das Comissões — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2021-10-08 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-10-08 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-10-08 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-15T16:12:20.021904-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 10

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL
PROJETO DE LEIN. JAR 12021
DE MURIAÉ
O à 5 O “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
PROTOCOLO sOB N efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar
. , dA na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro
DATA: DÉ, 192, —— de 2020 e inclusão de fonte”
HORA: 19:02 o
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinta
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por aio próprio,
a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº 4.320/04, na
importância de R$ 3.732.533,78 (três milhões, setecentos e trinta dois mil, quinhentos e trinta e
três reais e setenta e oito centavos), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
01 - ADMINISTRATIVO
04.122.0001.2.002 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
3190.13.00 22 - Obrigações Patrimoniais
100.99 Recursos Ordinários R$ 8.000,00
TOTAL R$ 8.000,60
02.01.01,04.122.0001.2.003 - Manutenção das Atividades do Gabinete
3370.41.00 30 - Contribuições
100.99 Recursos Ordinários R$ 280.000,06
TOTAL R$ 250.000,00.
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.361.0028.2.084 - Manutenção das Atividades
4490.52.00 342 - Equipamento e Material Permanente
101.99 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Educação
TOTAL
02.05.01.12.361.0028.2.083 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais
3190.04.00 325 - Contratação por Tempo Determinado
101.99 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Educação R$ 275.960,00
TOTAL R$ 275.002,00
02.05.01.12.365.0029.2.086 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais
3190.04.00 361 - Contratação por Tempo Determinado
101.99 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Educação R$ 20.000,00
TOTAL “R$ 20.000,00
02.05.01.12.365.0029.2.087 - Manutenção das Atividades
4490.52.00 375 - Equipamento e Material Permanente
101.99 Rec. Impostos e de sf. Impostos Vinc. à Educação
TOTAL | o É . R$ 275.000,00
JOSE
URAZIOG3O3G IS)
2
02.05.01.12.122.0001.2.072 - Manutenção das Atividades da Secretaria
4490.52.00 312 - Equipamento e Materi
al Permanente
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
101.99 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Educação
R$ 55.373,88
TOTAL
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 - RECURSOS ORDINARIOS
12.122.0001.2.334 - Pagamento de Pessoal
3190.94.00 411 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
100.99 Recursos Ordinários
R$ 55.373,88
R$ 195.930,00
TOTAL
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - FUNDEB
12.361.0035.2.103 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - 60%
3190.04.00 439 - Contratação por Tempo Determinado
118.99 Transf FUNDEB Aplic Rem Prof Mag Efet Exer Edu Básica
R$ 195.930,00
R$ 390.000,00
TOTAL
R$ 390.000,00
02.05.03,12.365.0036.2.656 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais 60%
Educação Infantil Pré escola
3190.04.00 470 - Contratação por Tempo Determinado
118.99 Transf FUNDEB Aplic Rem Prof Mag Efet Exer Edu Básica
R$ 40.000,00
TOTAL
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VINCULADOS
10.301.0037.2.117 - Estratégia Saúde d
a Família
3190.04.00 587 - Contratação por Tempo Determinado
155.99 Transferências de Recursos do
159.99 Outras Tranferências SUS - Bloco de Custeio
Fundo Estadual
de Saúde
3190.94.00 590 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
155.99 Transferências de Recursos do
Fundo Estadual
de Saúde
R$ 40.000,00
R$ 10.997,65
R$ 110.000,00
R$ 23.564,73
TOTAL
R$ 144.562,38
02.06.01.10.301.0037.2.120 - Manutenção das Atividades d Saúde Bucal
3190.04.00 598 - Contratação por Tempo Determinado
155.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 4.895,50
3190.94.00 601 - Indenizações e Restituições
155.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 10.562,02
TOTAL R$ 15.457,52
02 - EXECUTIVO .
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0010.0.007 - Manutenção do Tiro de Guerra
3390.39.00 220 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Ordinários R$ 10.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
JOSE
BRAZ:003036156 1
7
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
02.03.04.122.0001.2.020 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
3190.13.00 172 - Obrigações Patronais
100.99 Recursos Ordinários R$ 40.000,00
TOTAL R$ 40.000,00
02 - EXECUTIVO
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.123.0001.2.007 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
3190.11.00 266 - Vencimentos e Vantagens - Pessoal Civil
100.99 Recursos Ordinários R$ 35.000,00
3190.13.00 267 - Obrigações Patronais
100.99 Recursos Ordinários R$ 8.000,00
TOTAL R$ 43.000,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
01 - ADMINISTRATIVO
08.122.0001.2.171 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - Administrativo
3190.04.00 1060 - Contratação por Tempo Determinado
100.99 Recursos Ordinários R$ 45.000,00
TOTAL R$ 45.000,00
02 - EXECUTIVO ,
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
15.752.0014.2.057 - Manutenção das Redes de Energia Elétrica e iluminação
Pública
3390.39.00 1685 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
117.00 Cont. Custeio Serviços de Iluminação Pública (COSIP) R$ 1.050.000,00
TOTAL R$ 1.050.000,00
02.08.15.122.0001.2.054 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
3190.11.00 1546 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
100.99 Recursos Ordinários R$ 50.000,00
TOTAL R$ 50.000,00
02 - EXECUTIVO
19 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE
01 - CONTROLE INTERNO
04,121.0054.2.343 - Manutenção da Secretaria
3190.11.00 1861 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
100.99 Recursos Ordinários R$ 75.000,00
TOTAL R$ 75.000,00
TOTAL GERAL R$ 3.732.533,78
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou
total das seguintes dotações orçamentárias:
Assinado de forma
JOSE digital por JOSE
BRAZ:00303 sraz00303615672
Dados: 2021.10.08
615672 .. 1o4623-0300
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
01 - ADMINISTRATIVO
04.122.0001.2.003 - Manutenção das Atividades do Gabinete
3390.14.00 31 - Diárias - Pessoal Civil
100.99 Recursos Ordinários R$ 10.000,00
3390.30.00 32 - Material de Consumo
100.99 Recursos Ordinários R$ 10.000,00
3390.35.00 36 - Serviços de Consultoria
100.99 Recursos Ordinários R$ 30.000,00
3390.39.00 38 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Ordinários R$ 15.000,00
TOTAL R$ 65.000,00
02.01.01.04.122.0001.2.005 - Atividades Administrativas - PROCON
3390.30.00 48 - Material de Consumo
100.99 Recursos Ordinários R$ 10.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
02.01.01.04.122.0001.2.317 - Manutenção do Convênio com a SDS - Unidades Prisionais
3350.41.00 53 - Contribuições
100.99 Recursos Ordinários R$ 1.000,00
TOTAL R$ 1.000,00
02.01.01.04.122.0001.2.320 - Homenagens e Premiações
3390.30.00 55 - Material de Consumo
100.99 Recursos Ordinários R$ 3.000,00
3390.31.00 56 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
100.99 Recursos Ordinários R$ 2.000,00
3390.39.00 58 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Ordinários R$ 5.000,00
4490.52.00 59 - Equipamentos e Material Permanente
100.99 Recursos Ordinários R$ 3.000,00
TOTAL R$ 13.000,00
02.01.01.06.122.0001.1.001 - Segurança Pública com Cidadania
3390.30.00 67 - Material de Consumo
100.99 Recursos Ordinários R$ 3.000,00
TOTAL R$ 3.000,00
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
04 - FUNDO MUNICIPAL DO TRÂNSITO
15.451.0022.1.087 - Pintura de Vias e Sinalização - DEMUTTRAN
3390.30.00 112 - Material de Consumo
100.99 Recursos Ordinários R$ 36.000,00
4490.52.00 114 - Equipamentos e Material Permanente
100.99 Recursos Ordinários R$ 20.000,00
TOTAL R$ 56.000,00
JOSE Assinado de forma
digital por JOSE
BRAZ:00303 ariz00303615672
Dados: 2021.10.08
615672 10:46:37 -0300'
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
02.01.04.15.451.0022.1.111 - Aquisição de Semáforos, Equipamentos de Sinalização
Vertical e Horizontal
4490.52.00 118 - Equipamentos e Material Permanente
100.99 Recursos Ordinários R$ 20.000,00
TOTAL R$ 20.000,00
02 - EXECUTIVO
02 - SEC. MUNICIPAL DE DESENV. ECONÔMICO RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DESENV. ECONÔMICO
04.122.0001.2.012 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Relações Institucionais
3390.14.00 135 - Diárias - Pessoal Civil
100.99 Recursos Ordinários R$ 10.000,00
3390.30.00 136 - Material de Consumo
100.99 Recursos Ordinários R$ 10.000,00
3390.39.00 140 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Ordinários R$ 25.000,00
3390.40.00 141 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Ordinários R$ 1.000,00
TOTAL R$ 46.000,00
02.02.01.04.122.0001.2.687 - Manutenção das Atividades da Uaitec
3390.30.00 143 - Material de Consumo
100.99 Recursos Ordinários R$ 10.000,00
3390.36.00 144 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
100.99 Recursos Ordinários R$ 5.000,00
3390.39.00 145 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100,99 Recursos Ordinários R$ 15.000,00
TOTAL R$ 30.000,00
02.02.01.04.122.0001.2.688 - Manutenção das Atividades do Prédio CDE - Centro de
Desenvolvimento Empresarial e Sala Mineira do Empreendedor
3390.30.00 147 - Material de Consumo
100.99 Recursos Ordinários R$ 6.000,00
3390.36.00 148 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
100.99 Recursos Ordinários R$ 3.000,00
3390.39.00 149 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Ordinários R$ 8.000,00
4490.52.00 150 - Equipamentos e Material Permanente
100.99 Recursos Ordinários R$ 3.000,00
TOTAL R$ 20.000,00
02.02.01.04.122.0001.2.689 - Manutenção das Atividades do CAT - Centro de Apoio
ao Trabalho
3390.30.00 151 - Material de Consumo
100.99 Recursos Ordinários R$ 2.000,00
3390.36.00 152 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
100.99 Recursos Ordinários R$ 2.000,00
3390.39.00 153 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Ordinários R$ 2.000,00
TOTAL R$ 6.000,00
JOSE Assinado de (cama digital
por JOSE
BRAZ:0030361 56 ssazonosiss72
Dados: 2021.10.08 10:47:21
72 0300
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO .
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.122.0001.2.072 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3390.36.00 304 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
101.99 Rec. Imp. Transf. de Impostos Vinculados à Educação R$ 60.000,00
TOTAL R$ 60.000,00
02.05.01.12.122.0001.2.073 - Capacitação de Recursos Humanos
3390.14.00 313 - Diárias - Pessoal Civil
101.99 Rec. Imp. Transf. de Impostos Vinculados à Educação R$ 10.838,92
TOTAL R$ 10.838,92
02.05.01.12.122.0026.2.074 - Manutenção dos Conselhos Municipais
3390.30.00 316 - Material de Consumo
01.99 Rec. Imp. Transf. de Impostos Vinculados à Educação R$ 500,00
3390.33.00 317 - Passagens e Despesas com Locomoção
01.99 Rec. Imp. Transf. de Impostos Vinculados à Educação R$ 500,00
3390.38.00 318 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
01.99 Rec. Imp. Transf. de Impostos Vinculados à Educação R$ 500,00
3390.39.00 319 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01.99 Rec. Imp. Transf. de Impostos Vinculados à Educação R$ 500,00
TOTAL R$ 2.000,00
02.05.01.12.361.0028.2,311 - FNDE (Convênios) Contrapartida
3390.30.00 343 - Material de Consumo
01.99 Rec. Imp. Transf. de Impostos Vinculados à Educação R$ 500,00
3390.36.00 344 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
01.99 Rec. Imp. Transf. de Impostos Vinculados à Educação R$ 500,00
3390.39.00 345 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
101.99 Rec. Imp. Transf. de Impostos Vinculados à Educação R$ 500,00
3390.93.00 346 - Indenizações e Restituições
01.99 Rec. Imp. Transf. de Impostos Vinculados à Educação R$ 500,00
4490.51.00 347 - Obras e Instalações
101.99 Rec. Imp. Transf. de Impostos Vinculados à Educação R$ 500,00
4490.52.00 348 - Equipamentos e Material Permanente
01.99 Rec. Imp. Transf. de Impostos Vinculados à Educação R$ 500,00
TOTAL R$ 3.000,00
02.05.01.12.361.0028.2.312 - SEE (Convênios) Contrapartida
3390.30.00 349 - Material de Consumo
101.99 Rec. Imp. Transf. de Impostos Vinculados à Educação R$ 500,00
3390.36.00 350 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
101.99 Rec. Imp. Transf. de Impostos Vinculados à Educação R$ 500,00
3390.39.00 351 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
101.99 Rec. Imp. Transf. de Impostos Vinculados à Educação R$ 500,00
3390.93.00 352 - Indenizações e Restituições
101.99 Rec. Imp. Transf. de Impostos Vinculados à Educação R$ 500,00
4490.51.00 353 - Obras e Instalações
101.99 Rec. Imp. Transf. de Impostos Vinculados à Educação R$ 500,00
4490.52.00 354 - Equipamentos e Material Permanente
101.99 Rec. Imp. Transf. de Impostos Vinculados à Educação R$ 500,00
TOTAL R$ 3.000,00
JOSE
Assinado de tona digital por
Dados: 2021.10.08 104733.
BRAZ:0030361567 Gois marra ria
2
«ooo
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
02.05.01.12.361.0028.1.095 - Realização de Reformas, Obras e Instalações
3390.39.00 357 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
101.99 Rec. Imp. Transf. de Impostos Vinculados à Educação R$ 11.000,00
4490.51.00 358 - Obras e Instalações
101.99 Rec. Imp. Transf. de impostos Vinculados à Educação R$ 77.157,55
TOTAL R$ 88.157,55
02.05.01.12.365.0029.2.087 - Manutenção das Atividades
3390.36.00 370 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
101.99 Rec. Imp. Transf. de Impostos Vinculados à Educação R$ 224.996,30
3390.49.00 373 - Auxílio-Transporte
101.99 Rec. Imp. Transf. de Impostos Vinculados à Educação R$ 60.000,00
TOTAL R$ 284.996,30
02.05.01.12.365.0029.2.337 - Programa Brasil Carinhoso - Contrapartida
3190.11.00 376 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil
101.99 Rec. Imp. Transf. de Impostos Vinculados à Educação R$ 1.000,00
TOTAL R$ 1.000,00
02.05.01.12.365.0029.2.663 - Manutenção das Atividades Creche
3390.36.00 379 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
101.99 Rec. Imp. Transf. de Impostos Vinculados à Educação R$ 580.000,00
TOTAL R$ 580.000,00
02.05.01.12.365.0029.1.099 - Realização de Reformas, Obras e Instalações
4490.51.00 385 - Obras e Instalações
101.99 Rec. Imp. Transf. de Impostos Vinculados à Educação R$ 62.591,11
TOTAL R$ 62.591,11
02.05.01.12.367.0033.2.099 - Manutenção das Atividades
3390.36.00 404 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
101.99 Rec. Imp. Transf. de Impostos Vinculados à Educação R$ 235.000,00
3391.39.00 406 - Outros Serviços de terceiros - Pessoa Jurídica
101.99 Rec. Imp. Transf. de Impostos Vinculados à Educação R$ 5.000,00
TOTAL R$ 240.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 - RECURSOS ORDINARIOS
12.122.0001.2.334 - Pagamento de Pessoal
3190.04.00 407 - Contratação por Tempo Determinado
100.99 Recursos Ordinários R$ 50.000,00
3190.11.00 408 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
100.99 Recursos Ordinários R$ 45.930,00
3190.13.00 409 - Obrigações Patronais
100.99 Recursos Ordinários R$ 100.000,00
TOTAL R$ 195.930,00
JOSE Assinado de forma digital
BRAZ:0030361 Braz:oo303615672
Dados: 2021.10.08
5672 10:47:53 0300"
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO .
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - FUNDEB
12.361.0035.2.103 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - 60%
3191.13.00 443 - Obrigações Patronais
118.99 Transf FUNDEB Aplic Rem Prof Mag Efet Exer Edu Básica R$ 100.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
02.05.03.12.365.0036.2.106 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - 60% - Educação
Infantil - Creche de 0 a 3 anos
3190.04.00 460 - Contratação por Tempo Determinado
118.99 Transf FUNDEB Aplic Rem Prof Mag Efet Exer Edu Básica R$ 30.000,00
3190.11.00 461 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
118.99 Transf FUNDEB Aplic Rem Prof Mag Efet Exer Edu Básica R$ 100.000,00
TOTAL R$ 130,000,00
12.365.0036.2.656 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais 60% Educação Infantil —
Pré Escola
3190.11.00 471 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
118.99 Transf FUNDEB Aplic Rem Prof Mag Efet Exer Edu Básica R$ 200.000,00
TOTAL R$ 200,000,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VINCULADOS
10.301.0037.2.122 - Manutenção das Atividades do Cofinanciamento da Atenção Básica
3390.39.00 613 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
155.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 50.019,90
TOTAL R$ 50.019,90
02.06.01.10.302.0040.2.661 - Manutenção Atividades da unidade do Pronto Atendimento
UPA
3350.39.00 721 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
159.99 Outras Tranferências SUS - Bloco de Custeio R$ 110.000,00
TOTAL R$ 110.000,00
02 - EXECUTIVO
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0010.0.007 - Manutenção do Tiro de Guerra
3390.30.00 218 - Material de Consumo
100.99 Recursos Ordinários R$ 7.000,00
3391.39.00 222 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Ordinários R$ 1.000,00
4490.52.00 224 - Equipamentos e Material Permanente
100.99 Recursos Ordinários R$ 2.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
02.03.04.122,0001.2.020 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
3190.11.00 171 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
100.99 Recursos Ordinários R$ 60.000,00
TOTAL R$ 60.000,00
JOSE Assinado de forma digital
por JOSE
BRAZ:00303615 trnzos302515672
672 Dava: 92170.08 M.8757
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO .
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS
15.752.0014.1.056 - Ampliação das Redes de Energia Elétrica e iluminação Pública
4490.51.00 1688 - Obras e Instalações
117.00 Cont. Custeio Serviços de Iluminação Pública (COSIP) R$ 1.050.000,00
TOTAL R$ 1.050.000,00
02.08.15.122.0001.2.054 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
3190.13.00 1547 - Obrigações Patronais
100.99 Recursos Ordinários R$ 30.000,00
TOTAL R$ 30.000,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
01 - ADMINISTRATIVO
08.243.0050.2.211 - Manutenção do Conselho Tutelar
3190.11.00 1091 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
100.99 Recursos Ordinários R$ 40.000,00
TOTAL R$ 40.000,00
02.07.01.08.482.0049.2.186 - Manutenção do Programa municipal de Habitação de
Interesse Social
3390.32.00 1115 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
100.99 Recursos Ordinários R$ 50.000,00
TOTAL R$ 50.000,00
02 - EXECUTIVO
09 - SECRETARIA MUNIC. AGRICULTURA
01 - ADMINISTRATIVO AGRICULTURA
20.122.0001.2.064 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
3190.11.00 1730 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
100.99 Recursos Ordinários R$ 61.000,00
3190.13.00 1731 - Obrigações Patronais
100.99 Recursos Ordinários R$ 40.000,00
TOTAL R$ 101.000,00
TOTAL GERAL R$ 3.732.533,78
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 08 de Outubro de 2021.
Assinado de forma
JOSE digital por JOSE
BRAZ;003036 BRAz:00303615672
Dados: 2021.10.08
15672 10:48:08 -03'00'
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 08 de Outubro de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro no
artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta
Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar para
atender às despesas correntes das diversas secretarias. O atual projeto que é trazido a esta insigne Casa
Legislativa tem o propósito de consignar no orçamento anual, utilizado pelo poder executivo, para a
realização de suas tarefas legais e institucionais, a suplementação nos projetos atividades acima descritos.
Os recursos que ora estão sendo suplementados nas dotações provêm de necessidades urgentes
detectadas pelos técnicos das referidas secretarias, após consultarem o orçamento e identificarem sua
escassez nas rubricas atuais. As atividades que surgiram no decorrer da execução do orçamento
intensificaram, e muito, os ajustes que ora são propostos a esta casa legislativa.
Demandas apareceram no correr da operacionalidade das ações do executivo que não foram
devidamente planejadas pela administração passada, não sendo, assim, consignadas neste instrumento de
ação que precisa ser modificado. As demandas da sociedade se alteram em uma velocidade que exige
dinamicidade extrema no acompanhar do seu fluxo intenso, quando os técnicos, em conformidade com as
leis que regem a execução orçamentária encontraram as deficiências que ora se buscam ajustar.
Confiando na pluralidade dos agentes que têm a responsabilidade de auxiliar tamanha atividade, o
poder legislativo, com sua especificidade de acompanhar e fiscalizar o andamento dos gastos públicos, está
sendo convidado a colaborar de maneira assaz produtiva e legal na liberação do remanejamento dos
recursos orçamentários.
Destaca-se que não há acréscimo de recursos para investimento em nenhuma conta econômica
acima descrita, senão modificações impostas para dar continuidade à manutenção dos serviços prestados
pelas secretarias municipais. A utilização desses recursos contribuirão para que a população muriaeense,
direta ou indiretamente, seja atendida em suas necessidades prementes.
As suplementações que são trazidas para análise detida de sua funcionalidade representam o
esforço do poder executivo em proporcionar a quem de direito os valores que serão utilizados na
consecução das mesmas. Essas vão desde o reconhecimento de dívidas da administração passada que
não foram devidamente pagas aos fornecedores, passando por materiais de consumo cotidiano que
sustentam as ações executivas, até atingirem as contas econômicas referentes à complementação de
pagamentos, indenizações trabalhistas e patrimoniais para quitação de compromissos assumidos com os
servidores que labutam no ofício público.
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder Legislativo, e na
certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada
estima e distinta consideração.
. JOS E Assinado de forma
Atenciosamente, digital por JOSE
BRAZ:0030 BRAz:00303615672
Dados: 2021,10.08
3615672 ias -o30o'
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr. ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal

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