MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEIN. 2 2% 12021
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O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio,
à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº 4.320/64, na
importância de R$ 4.346.299,45 (quatro milhões, trezentos e quarenta e seis mil, duzentos e
noventa e nove reais e quarenta e cinco centavos), conforme discriminado abaixo:
02 — PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
01 — FMS — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VINCULADOS
10.301.0037.2.117 - Estratégia Saúde da Família
3190.04.00 587 - Contratação por Tempo Determinado
155.99 Transf. de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 346.299,45
TOTAL R$ 346.299,45
02 - EXECUTIVO .
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - FUNDEB
12.361.0035.1.104 - Realização de Reformas, Obras e Instalações
4490.51.00 453 - Obras e Instalações
119.99 Transf. FUNDEB Aplic. Outras Desp. Educação Básica R$ 2.000.000,00
TOTAL R$ 2.000.000,00
02.05.03.12.365.0036.1.105 - Realização de Reformas, Obras e Instalações
4490.51.00 479 - Obras e Instalações
119.99 Transf. FUNDEB Aplic. Outras Desp. Educação Básica R$ 2.000.000,00
TOTAL R$ 2.000.000,00
TOTAL GERAL R$ 4.346.299,45
Art. 2º - Para o atendimento ao crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á
como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 346.299,45 (trezentos e
quarenta e seis mil, duzentos e noventa e nove reais e quarenta e cinco centavos) na conta Banco
do Brasil 001.0286-0.47126-7, conforme resolução SES 7.319 de 01 de dezembro de 2020, chave
da receita 1.7.2.8.03.01.01.01.00; e R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) na conta Banco do
Brasil 001.0286-0.65273-3, chave da receita 1.7.5.8.01.01.01, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso II,
da Lei nº 4.320/64.
Arm. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
JOSE Assinado de forma digital por
BRAZ:003036156 195 btaz00303615672
Dados: 2021.10.08 10:55:26
72 «0300!
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 08 de Outubro de 2021.
JOSE Assinado de forma
digital por JOSE
BRAZ:003' srazoo303615672
- Dados; 2021.10.08
03615672 nessi4-o300'
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 08 de Outubro de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar
para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria de
Educação. Os recursos para a suplementação do programa Estratégia Saúde da Família que
serão alocados na conta econômica Contratação por Tempo Determinado são provenientes da
Resolução SES/MG nº 7.059, de 17 de março de 2020, referente ao cofinanciamento da Atenção
Primária à Saúde,
A repartição do saldo orçamentário de que trata o caput foi estabelecido no Art. 4 da
Resolução SES/MG nº 7.059, de 17 de março de 2020, que definiu que o montante da sobra
orçamentária será distribuído entre os Municípios beneficiários, utilizando-se o critério
estabelecido nesta Resolução.
Nota-se que a resolução 7.319/2020 teve o empenho de número 4771 realizado ainda no
ano de 2020, precisamente no dia 11 de dezembro, entretanto somente no ano corrente de 2021
realizou a destinação dos recursos através do elemento de despesa “contribuições” no Fundo
Municipal de Saúde de Muriaé.
Na Secretaria de Educação o excesso de arrecadação constatado provem do saldo que
extrapolou os valores calculados e consignados no orçamento atual. Devido ao aumento da
arrecadação dos impostos e transferências que compõem o mix de receitas que servem de base
para o cálculo do FUNDEB, ocorreu um excesso dos valores que necessitam de suplementação
para serem utilizados na rede municipal de educação. Sem isso o município não alcançará o
índice constitucional do mínimo necessário para sua aplicação.
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
JOSE Assinado de forma
digital por JOSE
BRAZ:0030 8RAz:00303615672
Dados: 2021.10.08
3615672 . 105s:44-03%00'
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Atenciosamente,
Exmo. .
Sr. ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal