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materia nº 230/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 230 / 2021
Date 2021-10-08
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
native_id5894

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-15 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.242/2021
2021-10-15 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-10-15 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-10-14 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª, 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2021-10-14 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-10-13 Parecer das Comissões — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2021-10-08 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-10-08 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-10-08 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-15T16:12:21.179449-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL
DE mM IRIAÉ PROJETO DE LEIN. 230 1/2021
dd NASA E
9
PROTOCOLO SOB Nº AbL “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
DATA: 2, Lo 9N efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei
Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro de 2020"
HORA: 15: 02
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio,
à abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso Il, da Lei nº 4.320/64, na
importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme discriminado abaixo:
02 — PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
06 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 — FMS — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.302.0040.2.714 - Política de Atenção Hospitalar
3350.41.00 - Contribuições
155.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 500.000,00
TOTAL R$ 500.000,00
Art. 2º - Para o atendimento ao crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á
como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais) na conta Banco do Brasil 001.0286-0.72344-4, conforme resolução SES 7.669 de 19 de
agosto de 2021, reduzido 946 da receita; nos termos do art. 43, 8 1º, inciso Il, da Lein. 4.320/64.
Ar. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 08 de Outubro de 2021.
JOSE Assinado de forma
digital por JOSE
BRAZ:0030 2rAz:00303615672
Dados: 2021.10.08
3615672. r0s9as-0300
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 08 de Outubro de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Especial para
atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde, O atual projeto que é trazido a
esta insigne Casa Legislativa tem o propósito de consignar no orçamento anual, utilizado pelo
poder executivo, para a realização de suas tarefas legais e institucionais, a suplementação no
projeto atividade acima descrito.
Os recursos advirão da resolução número 1.669, de 19 de agosto de 2021 que no seu
fulcro autoriza a alocação de recursos financeiros, a título de incentivo, Política de Atenção
Hospitalar — Valor em Saúde, para reforço do custeio das ações e serviços de saúde dos
municípios e estabelecimentos de saúde. A Casa de Caridade Hospital São Paulo, com toda a sua
capacidade demonstrada no decorrer de seu atendimento anos a fio na cidade de Muriaé, com
serviço de excelência a todos que dela solicitam atendimento, foi destacada para receber esse
recurso.
O incentivo financeiro previsto no caput deste artigo dar-se-á configurado no art.160, da
Constituição Estadual, tendo em vista a propositura de emendas parlamentares à Lei
Orçamentária Anual de 2021 — LOA 2021.
O excesso de arrecadação se configura neste ato visto o recurso não estar devidamente
previsto no orçamento atual. Desta maneira, torna-se imprescindível a liberação desta
complementação orçamentária para viabilizar o repasse ao Hospital São Paulo
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
: Assinado de forma
Atenciosamente, JOSE digital por JOSE
BRAZ:0030 BRAZ00303615672
Dados: 2021.10.08
3615672. 11:00:02-0300'
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. .
Sr. ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal

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