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DE MURIAÉ
PROTOCOLO SOB Nº. J52
DATA: 12, 404 24
HORA: 13 1 dO
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio,
à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº 4.320/64, na
importância de R$ 289.000,00 (duzentos e oitenta e nove mil reais), conforme discriminado
abaixo:
02 - EXECUTIVO
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.123.0001.2.008 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3390.47.00 279 - Obrigações Tributárias e Contributivas
100.99 Recursos Ordinários
3390.92.00 280 - Despesas de Exercícios Anteriores
100.99 Recursos Ordinários
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEIN. 224 /2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar
na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro
R$ 160.000,00
R$ 92.000,00
TOTAL
02.04.28.843.0000.0.003 - Pagamento de Dívida Interna
3290.21.00 289 - Juros sobre a Dívida por Contrato
R$ 252.000,00
100.99 Recursos Ordinários R$ 37.000,00
TOTAL R$ 37.000,00
TOTAL GERAL R$ 289.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, $ 1º, inciso II, da Lei
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou total
das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
04 - FUNDO MUNICIPAL DO TRÂNSITO
15.451.0022.1.111 - Aquisição de Semáforos, Equipamentos de Sinalização Vertical e Horizontal
4490.51.00 117 - Obras e Instalações
100.99 Recursos Ordinários
4490.52.00 118 - Equipamentos e Material Permanente
100.99 Recursos Ordinários
R$ 20.000,00
R$ 20.000,00
TOTAL
02 - EXECUTIVO
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.123.0001.2.007 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
3190.94.00 270 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
100.99 Recursos Ordinários
R$ 40.000,00
R$ 40.000,00
TOTAL
R$ 40.000,00
JOSE Assinado de forma digital
por JOSE
BRAZ:0030361 8R4z00303615672
5672 Teca 0300
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
02.04.04.123.0001.2.008 - Manutenção das Atividades da Secretaria
4490.52.00 282 - Equipamentos e Material Permanente
100.99 Recursos Ordinários R$ 23.000,00
TOTAL R$ 23.000,00
02 - EXECUTIVO .
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 - RECURSOS ORDINARIOS
12.364.0027.2.664 - Manutenção Programa Transporte Escolar - Ensino Superior
3390.39.00 424 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Ordinários R$ 51.000,00
TOTAL R$ 51.000,00
02 - EXECUTIVO
20 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
02.062.0000.0.001 - Sentenças Judiciais
3390.91.00 1880 - Sentenças Judiciais
100.99 Recursos Ordinários R$100.000,00
TOTAL R$100.000,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
01 - ADMINISTRATIVO
08.482.0049.2.186 - Manutenção do Programa Municipal de Habitação de Interesse Social
4490.51.00 1119 - Obras e Instalações
100.99 Recursos Ordinários R$ 30.000,00
TOTAL R$ 30.000,00
02.07.01.08.482.0049.2.690 - Manutenção do Programa Regulariza
3390.36.00 1127 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
100.99 Recursos Ordinários R$ 5.000,00
TOTAL R$ 5.000,00
TOTAL GERAL R$ 289.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na'data de sua publicação.
Muriaé, 11 de Outubro de 2021.
” Assinado de forma
JOSE digital por JOSE
BRAZ:0030 8RAz:00303615672
/ -“Dados:2021.10.11
361 5672/ 18:16:31 -03'00'
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 11 de Outubro de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
O atual projeto que é trazido a esta insigne Casa Legislativa tem o propósito de consignar
no orçamento anual, utilizado pelo poder executivo, para a realização de suas tarefas legais e
institucionais, a suplementação nos projetos atividades apresentados discriminadamente acima.
Os recursos orçamentários que compõem o projeto atual destinam-se ao esforço ingente
de pagamento das dívidas assumidas pelo govemo anterior e que sobrecarregam em demasia a
atual administração, que busca os ajustes econômico-financeiros necessários para angariar os
recursos que quitarão os compromissos previamente assumidos.
As dívidas são concernentes ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
- PASEP -, além dos juros da dívida relacionados ao Financiamento à Infraestrutura e ao
Saneamento voltado ao Setor Público - FINISA. Ambos necessitam de reforço orçamentário visto
não terem sido disponibilizados no atual orçamento.
Destaca-se que o cumprimento em dia dos pagamentos supra citados creditam a prefeitura
a continuar recebendo as transferências governamentais sem qualquer bloqueio de seus
repasses. Assim, torna-se de fundamental importância a liberação para remanejamento requerido
dos valores que comporão o total a ser utilizado para o referido pagamento.
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
i É Assinado de forma
Atenciosamente, '
JOSE digital por JOSE
BRAZ:0030) 'BRAz:00303615672
“Dados: 2021.10.11
361 5672. 18:16:43 -03'00'
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo.
Sr. ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal