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— CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
pa PACHECO DE MEDEIROS S/N — CENTRO — MG — TEL.: (32) 3696-3083
GABINETE - VEREADOR CHISTIAN TANUS BAHIA PTB
PROJETO DE LEI Nº há 3 > /2021
CÂMARA MUNICIPAL
L
DE MURIAt
Institui no Calendário Oficial de
PROTOCOLO SOB VORA (o Muriaé, a “ Semana Municipal do
DATA: AB AO, MA Empreendedorismo Feminino”.
HORA: AD: HO
O Prefeito Municipal de Muriaé
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei trata da instituição da "Semana do Empreendedorismo Feminino".
Art. 2º Fica instituída a "Semana do Empreendedorismo Feminino", a ser comemorada,
anualmente na primeira semana do mês de novembro, em todo o município, com o
propósito de conscientizar a população brasileira sobre os desafios enfrentados pelas
mulheres empreendedoras.
Art. 3º Por ocasião da comemoração da "Semana do Empreendedorismo Feminino", o
Poder Público poderá promover campanhas de esclarecimento da importância desse
segmento.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 13 de Outubro de 2021.
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Vereador PTB
À CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
2, PACHECO DE MEDEIROS S/N — CENTRO — MG — TEL.: (32) 3696-3083
GABINETE — VEREADOR CHISTIAN TANUS BAHIA PTB
JUSTIFICATIVA
Em 19 de novembro é comemorado o Dia do Internacional do
Empreendedorismo Feminino. A data é uma iniciativa da Organização das Nações
Unidas (ONU) em parceria com diversas instituições globais de incentivo às mulheres
que criam e comandam seus próprios negócios e parte de uma campanha contra a
desigualdade de gênero no mercado de trabalho, tem como objetivo incentivar a
abertura de negócios por mulheres, de modo a motivar o crescimento econômico, o
desenvolvimento sustentável, valorizar o empreendedorismo e empoderamento
feminino.
O Projeto de Lei contribuirá para a igualdade de gênero, reduzindo os fatores
culturais e históricos de desigualdade social e consequentemente a violência praticada
contra a mulher. O empreendedorismo feminino é o movimento que reúne negócios
idealizados e comandados por uma ou mais mulheres, isso porque o perfil
empreendedor não restringe às pessoas que abrem seu próprio negócio, mas, sim,
àquelas que têm uma postura focada na determinação, coragem e inovação. Nesse
sentido, vislumbra-se que a presente proposição possui a capacidade de mostrar a
importância das mulheres terem os direitos respeitados, principalmente considerando
que até o presente momento ainda não atingimos a total igualdade na sociedade.
Em virtude dos fatos mencionados, conto com o apoio e aprovação dos nobres
vereadores desta Casa de Leis para aprovação do Projeto como ele se encontra.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 13 de Outubro de 2021.
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Vereador PTB
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