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materia nº 232/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 232 / 2021
Date 2021-10-15
EmentaINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE MURIAÉ, A "SEMANA MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO FEMININO".
native_id5896

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-28 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.258/2021
2021-10-28 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-10-27 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-10-26 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª, 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2021-10-26 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-10-25 Parecer das Comissões — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2021-10-19 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-10-19 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2021-10-15 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-10-15 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-10-15 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-27T16:15:52.934563-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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— CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
pa PACHECO DE MEDEIROS S/N — CENTRO — MG — TEL.: (32) 3696-3083
GABINETE - VEREADOR CHISTIAN TANUS BAHIA PTB
PROJETO DE LEI Nº há 3 > /2021
CÂMARA MUNICIPAL
L
DE MURIAt
Institui no Calendário Oficial de
PROTOCOLO SOB VORA (o Muriaé, a “ Semana Municipal do
DATA: AB AO, MA Empreendedorismo Feminino”.
HORA: AD: HO
O Prefeito Municipal de Muriaé
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei trata da instituição da "Semana do Empreendedorismo Feminino".
Art. 2º Fica instituída a "Semana do Empreendedorismo Feminino", a ser comemorada,
anualmente na primeira semana do mês de novembro, em todo o município, com o
propósito de conscientizar a população brasileira sobre os desafios enfrentados pelas
mulheres empreendedoras.
Art. 3º Por ocasião da comemoração da "Semana do Empreendedorismo Feminino", o
Poder Público poderá promover campanhas de esclarecimento da importância desse
segmento.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 13 de Outubro de 2021.
édli rala” A
Vereador PTB
À CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
2, PACHECO DE MEDEIROS S/N — CENTRO — MG — TEL.: (32) 3696-3083
GABINETE — VEREADOR CHISTIAN TANUS BAHIA PTB
JUSTIFICATIVA
Em 19 de novembro é comemorado o Dia do Internacional do
Empreendedorismo Feminino. A data é uma iniciativa da Organização das Nações
Unidas (ONU) em parceria com diversas instituições globais de incentivo às mulheres
que criam e comandam seus próprios negócios e parte de uma campanha contra a
desigualdade de gênero no mercado de trabalho, tem como objetivo incentivar a
abertura de negócios por mulheres, de modo a motivar o crescimento econômico, o
desenvolvimento sustentável, valorizar o empreendedorismo e empoderamento
feminino.
O Projeto de Lei contribuirá para a igualdade de gênero, reduzindo os fatores
culturais e históricos de desigualdade social e consequentemente a violência praticada
contra a mulher. O empreendedorismo feminino é o movimento que reúne negócios
idealizados e comandados por uma ou mais mulheres, isso porque o perfil
empreendedor não restringe às pessoas que abrem seu próprio negócio, mas, sim,
àquelas que têm uma postura focada na determinação, coragem e inovação. Nesse
sentido, vislumbra-se que a presente proposição possui a capacidade de mostrar a
importância das mulheres terem os direitos respeitados, principalmente considerando
que até o presente momento ainda não atingimos a total igualdade na sociedade.
Em virtude dos fatos mencionados, conto com o apoio e aprovação dos nobres
vereadores desta Casa de Leis para aprovação do Projeto como ele se encontra.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 13 de Outubro de 2021.
hab TE 2230%7 AD
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Vereador PTB

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