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fist CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ 7
ESTADO DE MINAS GERAIS Prog
GABINETE DA VEREADORA
. PROJETO DE LEI. 255 2021
CAMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
Insere no Currículo Escolar da Rede
PROTOCOLO SOB Nº. 455 Municipal de Ensino o estudo de noções
DATA: Lo, 10, 44 básicas sobre Educação Financeira e
HORA: 16: AM Economia Doméstica.
O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Insereno Currículo Escolar da Rede Municipal de Ensino o estudo
de noções básicas sobre Educação Financeira e Economia Doméstica.
Art.2º - Para o cumprimento desta Lei o Poder Executivo utilizará
professores pertencentes ao quadro da Secretaria Municipal de Educação.
Art.3º - A Secretaria Municipal de Educação adotará as providências
necessárias à implantação da disciplina.
Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeja del Mello, 15 de outubro de 2021.
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Miriam Facchini
Vereadora - PP
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ 47
ESTADO DE MINAS GERAIS Progre
GABINETE DA VEREADORA
MIRIAM FACCHINI
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Com os nossos respeitosos cumprimentos, servimo-nos do presente com o
objetivo de encaminhar a essa respeitável Casa Legislativa a presente proposição de lei
que tem a finalidade de orientar os alunos desde cedo da importância de se ter noções
básicas sobre Economia Doméstica e Educação Financeira. Nos dias de hoje é comum
encontrar pessoas que passam por dificuldades financeiras por não ter orientação
necessária sobre o assunto.
Esta informação no início da vida financeira é primordial para formar o cidadão
que saberá lidar com as dificuldades do dia a dia. Decisões importantes como o
Planejamento Financeiro ou a necessidade de se ter uma aposentadoria complementar
devem ser tomadas no início da vida profissional e ter a consciência do que é importante
em nossas vidas será determinante para o sucesso profissional de todos os alunos.
Crianças e jovens que têm aula de educação financeira na escola melhoram
significativamente a qualidade do seu “letramento financeiro”, tendem a pensar mais no
futuro e aumentam a intenção de poupar. Programar o ensino de uma metodologia nova
exige empenho por parte da escola, ainda mais quando o objetivo é beneficiar também os
professores e a família do aluno.
Atualmente a Educação ocupa papel central no desenvolvimento, tanto individual
como da própria comunidade em que estamos inseridos, em qualquer cenário que se
apresente em nossas vidas.
Vivemos em uma sociedade onde o equilíbrio financeiro é fundamental tanto no
planejamento do futuro, como para o conforto no presente. A autogestão dos recursos
financeiros não é um bicho de sete cabeças, mas exige conscientização, disciplina,
planejamento e informação.
O primeiro passo para que possamos tomar as rédeas de nossa vida financeira é
ter completa consciência dos gastos e entradas em nosso orçamento. Tendo sempre em
mente que “SABER É SEMPRE MELHOR” do que empurrar a realidade para debaixo
do tapete, devemos encarar corajosamente nossos débitos e pensar formas de incrementar
nossos ganhos.
Agora observaremos o entendimento da Constituição Federal acerca da educação.
Primeiramente observamos no art. 205 da CF, que a educação é direito de
todos e dever do Estado e da família. Ademais em seu art. 211, 82º alude que os
Municípios atuarão no ensino fundamental e na educação infantil, sendo assim,
enquadrando perfeitamente esta lei com a Constituição Federal.
; CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ j
ESTADO DE MINAS GERAIS Progress
GABINETE DA VEREADORA
MIRIAM FACCHINI
Observa-se também que a educação faz parte dos direitos
sociais inerentes aos cidadãos de nosso Estado, senão
vejamos o art. 60 da CF: “Art. 6º São direitos sociais a
educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia,
o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância, a assistência aos desamparados,
na forma desta Constituição.”
Ademais, em seu art. 23, V a Constituição Federal determina que competência dos
Municípios, proporcionar os meios de acesso à educação.
Diante do acima exposto, torna-se cristalino o entendimento de que tal Projeto de Lei é
de suma importância para o bom desenvolvimento dos alunos das escolas públicas
municipais do município de MURIAE bem como que o mesmo está caminhando lado a
lada com a Constituição Cidadã.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista A JéMello, 15 de outubro de 2021.
Miriam Facchini
Vereadora - PP
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