CÂMARA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNCIPAL DE MURIQEM É
ESTADO DE MINAS GERAIS PROFOCOLO GB 14º
as
CNPJ — 17.947.581/0001-76 DATA: 19, JO ,.209! k
PROJETO DE LEINº d) 36 /2021 HORA: LT :AS
Autoriza O Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na
Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro de 2020
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de
Crédito Adicional SUPLEMENTAR, conforme Art.41, Inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de
R$1.047.300,00 (um milhão e quarenta e sete mil e trezentos reais), conforme especificação abaixo:
01.01.00 - CÂMARA MUNICIPAL
2.241 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas..
R$ 200.000,00
3190.13.00 — Obrigações Patronais.............. ++ R$ 30.000,00
3190.94.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas . .R$ 42.500,00
3191.13.00 — Obrigações Patronais ... -R$ 55.000,00
3390.46.00 — Auxilio Alimentação ....
1 R$ 6.500,00
2.242 - MANUTENÇÃO DAS LEGISLATIVAS
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas.. «R$ 61.000,00
4490.51.00 — Obras e Instalações .. R$ 245.000,00
EOIEAM rss crrsponenmnvoscanesasvisoovanêa eu R$ 640.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a chefia do Poder
Executivo Municipal, conforme art.43, $1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles
provenientes de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
01.01.00 - CÂMARA MUNICIPAL
2.241 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3190.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
«R$ 11.500,00
3190.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil .. R$ 10.000,00
3370.41.00 — Contribuições ........... -R$ 6.400,00
3390.14.00 — Diárias — Pessoal Civil .R$ 20.000,00
3390.30.00 — Material de Consumo .. -R$ 8.000,00
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ..
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ..
3390.40.00 — Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação — Pessoa Jurídica
3390.91.00 — Sentenças Judiciais
3390.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores
3390.93.00 — Indenizações e Restituições ..........
3391.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídic:
2.242 - MANUTENÇÃO DAS LEGISLATIVAS
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente ..
«R$ 15.000,00
«R$ 60.000,00
-. R$ 156.350,00
R$ 80.000,00
R$ 25.000,00
-. R$ 180.000,00
R$ 2.750,00
estereescosmo vo R$ 65.000,00
R$ 640.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer
do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé (MG). 18 de outubro de 2021.
Prefelto Municipal
AV. MAESTRO SANSÃO, 236 — TEL: (32) 3696-3300 — CEP 36880-000 — MURIAÉ — MG
http://www.muriae.mg.gov.br
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 19 de Outubro de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro no
artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta
Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar para
atender às despesas correntes dessa Casa Legislativa. O atual tem o propósito de consignar no orçamento
anual, utilizado pelo poder legislativo para a realização de suas tarefas legais e institucionais, a
suplementação nos projetos e atividades acima descritos.
Os recursos que ora estão sendo suplementados nas dotações provêm de necessidades urgentes
detectadas pelos técnicos do Poder Legislativo, após consultarem o orçamento e identificarem sua
escassez nas rubricas atuais. As atividades que surgiram no decorrer da execução do orçamento
intensificaram, e muito, os ajustes que ora são propostos a esta casa legislativa.
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder Legislativo, e na
certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
É BRAZ
Prefeito/Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal