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materia nº 237/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 237 / 2021
Date 2021-10-20
EmentaAltera a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº6163, de 16 de julho de 2021, em seus Anexos I e III.
native_id5901

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-10 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.291/2021
2021-12-09 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-12-08 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-12-08 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª, 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2021-12-08 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-11-09 Parecer das Comissões — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2021-10-26 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-10-26 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2021-10-21 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — Aguardando Parecer das Comissões.
2021-10-20 Protocolado — PL 237/2021 - Protocolado.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-17T08:27:45.736878-03:00 Aprovado por unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI 12021
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ “Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.
6.163, de 16 de julho de 2021, em seus
EROTOCOLO SOB nº 279. Anexos | e Ill *
DATA: dO. 10 ZA
HORA: 461 GY
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte
lei:
Art. 1º - Ficam alterados os seguintes demonstrativos do Anexo |, da Lei Municipal n
6.163/2021 — Lei de Diretrizes Orçamentárias:
|- Demonstrativo | - Metas Anuais - Exercício 2022;
Il - Demonstrativo Ill - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Exercícios anteriores — 2022.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriag, 20 de Outubro de 2021.
JOSE Assinado de forma
digital por JOSE
BRAZ:003 aa 00303615672
02110.20
03615672 1
5:18 -03/00'
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
DEMONSTRATIVO 1
MUNICÍPIO DE MURIAÉ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2022
AME - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, $ 1º) R$ 1,00
2022 2023 | 2024
Valor Valor Yo Valor Valor Y% Valor | Valor Y%
E as PIB PIB PIB
REI Corrente Constante Corrente Constante Corrente Constante
EO) EE 0) E E
Receita Total [155.659.573,30 [123.869.370. 51 1491.793.377,46 |466.154.860.15
Receitas Primárias (1)
Despesa Total
439,849.873,
[109.162.672,84 H74.729.968,25
423.869.370,5] 491.793.377,46
449.981.012,56
[466.154.860,15
005.783,29
Despesas Primárias (11)
Resultado Primário (II) = (1 11)
|- 13.739.700,00
453.589.573,30 ]421.943.789,12 189.539.226.46
[164.037.181.48
- 12.781.116,28 - 14.829.258,21
- 14.056.168.92
[524.611.667,08
|- 15.891.033,10
| 15.17
Resultado Nominal
43.364,05 |-51.296.152,00 - 59.516.232,82
- 56.413.490,82
- 63.777.595,09
- 60.88.
Divida Pública Consolidada
32.632,33 |19.890.820,77 5.700,07
54.867.962.16
162.030.3 16,20
Divida Consolidada Liquida [41.051.815.33 [538.745 874.75 mm
4.954.804,29
| 42.611.188.90]
- 48.173,568.27
FONTE: Secretaria de Fazenda/Con
NOTAS: 1) Os dados referente a coluna do % PIB está zerada pois os valores descritos em relação ao PIB Nacional
trole Interno
2) Os dados sobre o sal
do da Divida Consolidada foram projetados considerando o estoque da Divida, os financiamentos e
amortizações programadas.
O cálculo das metas descritas no Demonstrativo | foi realizado considerando-se
os seguintes parâmetros macroeconômicos, constantes do Relatório Focus do Banco
Central de Brasil.
Fonts: Banco Central do Brasil
JOSE
BRAZ:00303615 vs
672
Aasasdo dr
teto
ão irrelevantes.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
DEMONSTRATIVO TI
MUNICÍPIO DE MURIAÉ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2022
AMP — Demonstrativo 3 (LRE, art.4º, $2º. inciso 1) R$ 1.00
Es VALORES A PREÇOS CORRENTES E j ca
ESPECIFICAÇÃO A % % | [%|
O. 2018 2019 2020 e 2021 2022 2023 1
Receita Total 295.109.045.92 |511,652367,19 | 59095588075 | pss38079712 | [5565957330 | hi 79337746 | |
Receitas Primárias (1) |281.560.652,44 |286.093.446,92 [522.905.588,54 371.071.720,82 439.849.875.30 +174.729.968,25 |
Despesa Total 295.109.045.92 |311.652.367,19 367.03 1.290,04 388.380.797,12
Despesas Primárias 1) [267.538.612,76 /307.035.725,34 | |345.250.149,34 381.137.317,99 |
Resultado Primário (TU) | | | [|
= (-Il) 14.022.039,08 — |-21.242.278,42 1-22.344.500.80 | | 10.065.597.17 | 13.739.700,00 | |
Resultado Nominal 10.129.330.23 |24.391.197,81 143.364,05 | |-20.893.372,24 -55.143.364,05
Divida Pública |
Consolidada 15.471,488,22 |9.272.028,97 53.694.568,56 16.045.980,67 53.632.632,33 157.885.700,07
Divida Consolidada ea
Liquida -21.550.665,29 * |-17.260.617,72 [9.967.854,18 [-26.992.511,24 | |-41.651.815,33 - 44.954.804,29 |
FONTE: Secretaria de Fazenda'Controle Interno
BRAZ:003036
5672
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé-MG, 20 de Outubro de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado, em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que altera os demonstrativos | e III, do Anexo |, da Lein. 6.163 de 16
de julho de 2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como escopo a sistematização e orientação dos
requisitos necessários para a confecção da Lei Orçamentária Anual - LOA. Desta maneira, possui em
seus anexos os parâmetros que servem de indicadores para o acompanhamento da gestão dos
recursos municipais.
O atual projeto que é trazido a esta insigne Casa Legislativa tem o propósito de alterar os
demonstrativos | e Ill, do anexos |, que atualizam os valores da receita e despesas que serão utilizadas
na confecção do orçamento de 2022.
Justifica-se tal modificação visto que os indicadores econômicos que foram utilizados na
confecção da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - deste ano ficaram desatualizados em seus
valores. Os ajustes são necessários a fim de ajustarem aos padrões da atualidade, além de prever os
índices que vigorarão no decurso do ano ao qual se refere a Lei Orçamentária.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder Legislativo,
e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente, JOSE nad forma
BRAZ:00303 Eos
615672 eABESd
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal

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