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materia nº 813/2021

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 813 / 2021
Date 2021-10-18
EmentaINDICAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO INFORMAÇÕES REFERENTES A LIBERAÇÃO DAS ESCRITURA PÚBLICAS INSERIDAS NO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB)
native_id5916

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-19 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA; PROPOSIÇÃO APROVADA
2021-10-18 Protocolado — PROTOCOLADO;

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-22T16:33:12.954769-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
PÇ. CEL. PACHECO DE MEDEIROS S/N — CENTRO — MG — TEL.: (32) 3696-3083
GABINETE - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
PROTOCOLO SOB No UG
Senhores Vereadores, cus
INDICAÇÃO Nº SI [2021
Aos Exmos(a). Srs(a). Vereadores
O vereador abaixo assinado, com fundamento no inciso | do Art. 191 c/c com o
Art. 192 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante Vs. Exs. satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a presente INDICAÇÃO
ao Exm. Sr. José Braz, Prefeito Municipal, solicitando que proceda a levantamento de
informações referentes a liberação das escrituras públicas inseridas no programa de
Regularização Fundiária Urbana (REURB).
Outrossim, informo que a gestão passada regularizou vários imóveis no
Município, e que os títulos regularizados não foram entregues pela citada gestão, tendo
em vista que a justiça eleitoral proibiu a entrega dos referidos até 31/12/2020.
Segundo informações obtidas, alguém da gestão passada escondeu os títulos,
não se sabendo o paradeiro desses. A informação foi obtida através de funcionários da
Secretaria de Desenvolvimento Social.
Tal pedido, ainda, se faz necessário para proteção da dignidade da pessoa
humana, objetivo precípuo do Marco Regulatório da Regularização Fundiária, eis que
garante moradia digna e escoimada de vícios para os brasileiros.
Certo de vossa cordial atenção a nossa solicitação deixo meus sinceros votos de
estima e considerações.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 18 de outubro de 2021
CÂMARA MUNICIPA PAL DE MURIAE |
APROVADC O|
EM de
antônio
Presidente da Câmara N
fo ha Tomaz
nicipal de Muriaé — (PTB)

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