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| CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA
Progressi
Dewtara
MIRIAM FACCHINI
REQUERIMENTON Ji 2021
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
Ao Exmo. Sr. Vereador
Antônio Afonso Soares Tomás
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé PROTOCOLO SOB Nº Qoo
DATA: d$ , 40, di
Senhor Presidente,
A vereadora abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/ccom
o art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa, satisfeitas
as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o presente
REQUERIMENTO ao Exmo. Sr. JOSÉ BRAZ, DD. PREFEITO MUNICIPAL DE
MURIAÉ, requer saber sobre verbas recebidas repassadas pelo Governo do Estado
de Minas Gerais advindo dos REPASSES AOS MUNICÍPIOS PREVISTOS NA LEI
23.830, DE 28 DE JULHO DE 2021:
* Quais valores já foram recebidos pelo Município?
* Quais valores a receber e suas respectivas datas?
* Quaisos planejamentos do Executivo quanto a aplicação das respectivas verbas
Recebidas e a receber? OBS: Favor disponibilizar planejamento por escrito e
detalhado fundamentando a justificativa das referidas e eventuais aplicações.
* Quais meios de apresentação dos gastos, tipo portal eletrônico que se possa
acompanhar os gastos e aplicação das verbas supracitadas para consulta pública
bem como do legislativo como órgão fiscalizador?
Justificativa:
Na investidura do cargo de Vereadora representando os interesses do povo, com
o objetivo de trazer mais conhecimento e transparência a população, requeiro ao Exmo.
Prefeito Municipal, informações supracitadas para que esclareça os questionamentos
encaminhados ao meu gabinete, haja vista ser suma importância tais informações, para
dirimir dúvidas e evitarmos quaisquer informações falsas e que não coaduna com
verdade dos fatos que possam colocar em xeque os relevante serviços em prol da nossa
cidade com total transparência de mais esta verba pública que certamente será bem
gerida por esta gestão a fim de minimizar os problemas ora implícitos em nosso
município.
Enfim, pelo exposto aguardo vosso esclarecimento no tange ao assunto
supracitado, certa de vossa atenção, deixo meus votos de estima e consideração.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bande; a llo, 15 de outubro de 2021.
Cl Mica DE MURU
APROVADO,
AO ga
Miriam Facchini
Vereadora - PP
n 4
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