CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ 7
ESTADO DE MINAS GERAIS
Progressis
GABINETE DA VEREADORA 7
CÂMARA Mit PROJETO DELEI 74/ 2021
DE
PROTOCOLO SOB Nº D6S sriTUL A CAMPANHA PERMANENTE DE
DATA:LLs Ly dA EDUCAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A
; dic MULHER NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ
HORA DITO
Art. 1º - Fica instituída a Campanha Permanente de Educação e Combate à Violência Contra a
Mulher no Município de MURIAÉ
Art. 2º - São objetivos da Campanha Permanente de Educação e Combate à Violência Contra a
Mulher:
I- conscientização nos espaços públicos e abertos ao público sobre os tipos de violência contra
mulher e indicação de relações abusivas;
Il divulgação dos canais de denúncia existentes no Município de MURIAÉ.
III divulgação dos canais de denúncias de violência contra a mulher coordenados pela
Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos
Humanos (MMEDH);
IV-encaminhamento da mulher e de seus filhos aos programas de apoio psicológico para as
vítimas de violência doméstica e familiar existentes no Município de MURIAÉ.
V- informação a população sobre os direitos inerentes a mulher;
VII - realizar palestras e divulgação nas escolas públicas e privadas do Município de MURIAÉ
de que violência contra a mulher é crime bem como sobre os respectivos canais de denúncia.
Art. 3º O estabelecimento da forma e do conteúdo da Campanha ficarão a critério dos órgãos
municipais competentes e será regulamentado pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa)
dias.
Parágrafo único:O Poder Executivo Municipal poderá constituir parcerias com a
iniciativa privada para desenvolver em conjunto as ações e os serviços correspondentes à
Campanha Permanente de Educação e Combate à Violência Contra a Mulher.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.
Câmara Municipal de Muriaé
Vereadora - PP
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ P
Progressis
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir a Campanha Permanente
de Educação e Combate à Violência Contra a Mulher no Município de MURIAÉ
Dados do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMEDH)
revelam que, em 2020, mais de 105 mil denúncias de violência contra a mulher foram
registradas nas plataformas do Ligue 180 e do Disque 100.
Do total de registros, 72% (75,7 mil denúncias) são referentes a violência
doméstica e familiar contra a mulher. De acordo com a Lei Maria da Penha, esse tipo de
violência é caracterizado pela ação ou omissão que causem morte, lesão, sofrimento
físico, sexual ou psicológico da mulher. Ainda estão na lista danos morais ou
patrimoniais a mulheres.
Sendo assim, cresce a necessidade de discutirmos formas de conscientização
permanente da população sobre o combate à violência contra a mulher. Em virtude
disso, a presente proposição visa estabelecer normas gerais a serem seguidas em âmbito
municipal, que poderão ser regulamentadas e concretizadas pelo Poder Executivo por
meio de provisões especiais, conforme a conveniência e oportunidade da Administração
Pública.
No aspecto formal, o projeto encontra respaldo nos artigos 30, I, da Constituição
Federal, segundo o qual compete ao Município legislar sobre assunto de interesse local,
não havendo iniciativa reservada para a matéria. Há que se destacar, ademais, que não
decorre nenhuma inconstitucionalidade do fato de o projeto de lei dispor, em seu objeto,
sobre a instituição de normas gerais sobre a educação e combate à violência contra
mulher no Município de MURIAÉ
Isso porque, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que no
tocante à reserva de iniciativa referente à organização administrativa, a reserva de lei de
iniciativa do Chefe do Poder Executivo, prevista no art. 61, 8 1º, II, b, da Constituição,
somente se aplica aos Territórios federais (ADI 2.447, Rel. Min. Joaquim Barbosa,
Tribunal Pleno, DJe 4.12.2009).
No mesmo sentido, ao analisar a Lei nº 2.067/2015, do Município de Conchal,
que também instituiu uma campanha municipal permanente, o E. Tribunal de Justiça do
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ESTADO DE MINAS GERAIS Progi
GABINETE DA VEREADORA
Devtora
MIRIAM FACCHINI
E Estado de São Paulo reconheceu a constitucionalidade da iniciativa parlamentar
para dispor sobre o tema, a saber:
Ação direta de inconstitucionalidade, Lei municipal de origem parlamentar que institui
Campanha permanente de orientação, conscientização, combate e prevenção da dengue
nas escolas do Município de Conchal. Inconstitucionalidade. Inocorrência.
Inexistência de vício de iniciativa: o rol de iniciativas legislativas reservadas ao chefe
do Poder Executivo é matéria taxativamente disposta na Constituição Estadual,
Inexiste ofensa às iniciativas legislativas reservadas ao Chefe do Executivo, ademais,
em razão da imposição de gastos à Administração. Precedentes do STF. Não ocorrência
de ofensa à regra da separação dos poderes. Inexistência de usurpação de quaisquer
das competências administrativas reservadas ao Chefe do Poder Executivo, previstas no
artigo 47 da Constituição do Estado de São Paulo. Precedentes deste Órgão Especial.
Improcedência da ação. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Órgão Especial,
ADI nº 2056678- 45.2016.8.26.0000, Rel. Des. Márcio Bartoli, j. 24 de agosto de 2016).
Nas palavras do Relator Desembargador Márcio Bartoli:
Limitando-se a norma atacada a (i) instituir campanha de caráter educativo a ser
inserida no programa curricular municipal (artigo 1º) e (ii) definir princípios, objetivos
e diretrizes do referido programa(artigo 29, impossível falar-se na excessiva concretude
de suas disposições.
Por todo exposto, acredito e defendo que sejam criadas ações voltadas à educação e
combate à violência contra a mulher no Município de MURIAÉ
Pelo exposto, solicito apoio dos nobres Edis a aprovação do presente projeto
Câmara Municipal de Muriaé
Vereadora - PP