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materia nº 239/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 239 / 2021
Date 2021-10-25
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
native_id5928

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-10 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.262/2021
2021-11-10 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-11-10 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-11-09 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª, 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2021-11-09 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-11-09 Parecer das Comissões — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2021-10-26 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-10-26 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2021-10-25 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-10-25 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-10-25 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-17T13:40:03.288046-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
CÃ INETE DO PREFEITO
DE MURIAÉ PROJETO DE LEI 239/2021
PROTOCOLO Son LA O “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
G efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar
DATA: 25,40, 94 na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro
HORA: AS: de 2020
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio,
à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei n. 4.320/64, na
importância de R$ 1.360.000,00 (um milhão trezentos e sessenta mil reais), conforme descrição
abaixo:
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
01 - ADMINISTRAÇÃO
17.122.0001.2.224 — MANUTENÇÃO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 — Recursos Ordinários R$ 130.000,00
3390.47.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
100.99 — Recursos Ordinários R$ 25.000,00
TOTAL R$ 155.000,000
03.01.01.17.122.0001.2.702 - PAGAMENTO BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
100.99 — Recursos Ordinários R$ 90.000,00
TOTAL R$ 90.000,00
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
02 - ÁGUA POTÁVEL
17.512.0057.2.283 - MANUTENÇÃO ÁGUA POTÁVEL
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 — Recursos Ordinários R$ 370.000,00
TOTAL R$ 370.000,00
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
05 - LIMPEZA URBANA ,
17.452.0044.2.231 —-VARRIÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E COLETA DE LIXO
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 — Recursos Ordinários R$ 210.000,00
TOTAL R$ 210.000,00
03.01.05.17.452.0044.2.233 “OPERAR O ATERRO SANITÁRIO
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 — Recursos Ordinários R$ 200.000,00
200.99 — Recursos Ordinários R$ 250.000,00
TOTAL R$ 450.000,00
03.01.05.17.452.0044 — 2.282 - MANUTENÇÃO SISTEMA LIMPEZA URBANA
3390.39.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
100.99 — Recursos Ordinários R$ 85.000,00
TOTAL R$ 85.000,00
E ad
TOTAL GERAL R$ 1.360.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, $ 1º, inciso Ill, da Lei
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou total
das seguintes dotações orçamentárias: JOSE Assado de foma dita
BRAZ:003036156 Bric serrioas isso
72 0300!
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
01 - ADMINISTRAÇÃO
17.122.0001.2.344 — MANUTENÇÃO SETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI
4490.52.00 - Equipamento e Material Permanente
100.99 — Recursos Ordinários R$ 3.000,00
TOTAL R$ 3.000,00
03.01.01.17.122.0001.1.119 - AQUISIÇÃO MOBILIÁRIO, UTENSÍLIOS E EQUIPAMENTOS
4490.52.00 — Equipamento e Material Permanente
100.99 — Recursos Ordinários R$ 2.500,00
TOTAL R$ 2.500,00
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
02 - ÁGUA POTÁVEL E
17.512.0057.2.237 — AQUISIÇÃO HIDROMETROS
3390.39.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
100.99 — Recursos Ordinários R$ 9.000,00
TOTAL R$ 9.000,00
03.01.02.17.512.0057.2.279 —- PAGAMENTO PESSOAL, ADIC. ENC. SOCIAIS —SISTEMA AGUA POTAVEL
3191.94.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas
100.99 — Recursos Ordinários R$ 53.500,00
TOTAL R$ 53.500,00
03.01.02.17.512.0057.2.283 - MANUTENÇÃO ÁGUA POTÁVEL
3390.39.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
100.99 — Recursos Ordinários R$ 60.000,00
TOTAL R$ 60.000,00
03.01.02.17.512.0057.1.144 - CONSTRUÇÃO , AMPLIAÇÃO E REFORMA SISTEMA DE ÁGUA POTÁVEL
4490.51.00 — Obras e Instalações
100.99 — Recursos Ordinários R$ 40.000,00
TOTAL R$ 40.000,00
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
03 - ÁGUA PLUVIAL ,
17.512.0058.2.285 — MANUTENÇÃO ÁGUA PLUVIAL
3390.39.00 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
100.99 — Recursos Ordinários R$ 30.000,00
TOTAL R$ 30.000,00
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
04 - ESGOTO
17.512.0059.2.284 — MANUTENÇÃO SISTEMA ESGOTO
3390.39.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
100.99 — Recursos Ordinários R$ 40.000,00
TOTAL R$ 40.000,00
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
05 - LIMPEZA URBANA
17.452.0044.2.163 - MANUTENÇÃO DA COLETA SELETIVA
3390.39.00 —- Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
100.99 — Recursos Ordinários R$ 42.000,00
TOTAL R$ 42.000,00
03.01.05.17.452.0044.2.231 -VARRIÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E COLETA D LIXO
3390.30.00 — Material de Consumo
100.99 — Recursos Ordinários R$ 154.600,00
TOTAL R$ 154.600,00
JOSE Assinado de forma digtal
por JOSE
BRAZ:00303615 Brazocsassiser
A) brreptarina
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
03.01.05.17.452.0044.2.233 — OPERAR ATERRO SANITÁRIO E/ OU CONCESSÃO
3390.30.00 — Material de Consumo
100.99 — Recursos Ordinários R$ 60.000,00
TOTAL R$ 60.000,00
03.01.05.17.452.0044.1.126 — AMPLIAÇÃO/REFORMA ATERRO SANITÁRIO
4490.51.00 — Obras e instalações
100.99 — Recursos Ordinários R$ 450.000,00
200.99 - Recursos Ordinários R$ 250.000,00
TOTAL R$ 700.000,00
03.01.05.17.452.0044.1.128 — AQUISIÇÃO VEÍCULOS LEVES, PESADOS, MAQ. E EQUIPAMENTOS
4490.52.00 — Equipamento e Material Permanente
100.99 — Recursos Ordinários R$ 4.600,00
TOTAL R$ 4.600,00
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
06 - AMBIENTAL
17.512.0045.2.314 — CONTRIBUIÇÃO IGAM E ANA(AGEENCIA NACIONAL DE ÁGUA)
3390.41.00 — Contribuições
100.99 — Recursos Ordinários R$ 160.800,00
TOTAL R$ 160.800,00
TOTAL GERAL R$ 1.360.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 25 de Outubro de 2021.
JOSE Assinado de forma
digital por JOSE
BRAZ:003 8rAz:00303615672
Dados: 2021.10.25
03615672 13:50:54 -0300'
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
SE MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé-MG, 25 de Outubro de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado, em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar para
atender às despesas correntes da Autarquia DEMSUR. O atual projeto que é trazido a esta insigne
Casa Legislativa tem o propósito de consignar no orçamento anual, utilizado pelo poder executivo,
para a realização de suas tarefas legais e institucionais, a suplementação nos projetos atividades
acima descritos.
Trata de necessidade premente para atender às despesas de transporte e despejo de resíduos
sólidos que estão sendo realizados em aterro fora do município de Muriaé. Acrescente-se as despesas
com energia elétrica devido ao Índice de reajuste que atingiu os parâmetros da bandeira vermelha,
estrangulando os recursos que haviam sido disponibilizados para tal pagamento; as despesas com
tarifa bancária, além das vinculadas à limpeza da cidade como, capinas roçagem etc.; as despesas
com obrigações tributárias - PASEP e, por fim, as despesas com benefícios previdenciários, junto ao
Muriaé-Prev, como auxílio doença, salário família, salário maternidade e auxílio reclusão.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder Legislativo,
e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSE Assinado de forma
BRAZ:003 stzcesseisor
Dados: 2021.10.25
03615672 13s105-0300'
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal

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