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materia nº 284/2016

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 284 / 2016
Date 2016-03-07
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA-LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 5.100 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015
native_id593

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2016-03-16 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 5.150/2016
2016-03-15 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO; PROPOSIÇÃO APROVADA; AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2016-03-07 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA;PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA ;APRESENTADA EM PLENÁRIO

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ = 17.947.581/0001-76
CÂMARA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº ! 2016
SESS SOC LeN o /2016
DE MURIAÉ
PROTOCOLO S0p 44 LG y “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
id 5) 03 | 7 efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na
LOA - Lei Orçamentária nº 5.100, de 25 de novembro de
2015.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.361.0028.2.084 — Manutenção das Atividades
3390.30.00 294 — Material de Consumo
101 Receitas Impostos Transf Impostos Vinculados à Educação R$ 5.000,00
Total R$ 5.000,00
02.05.01.12.365.0029.2 087 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
3390.39.00 330 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
101 Receitas Impostos Transf Impostos Vinculados à Educação R$ 5.000,00
— Total R$ 5.000,00
Total Geral R$ 10.000,00
Art. 2º . Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei
nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes
dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.122.0001.2.072 — Manutenção das Atividades da Secretaria
3390.47.00 272 — Obrigações Tributárias e Contributivas
101 Receitas Impostos Transf Impostos Vinculados à Educação R$ 10.000,00
Total R$ 10.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ = 17.947.581/0001-76
Art. 3º - Os créditos das dota
ções constantes desta lei, poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no d
ecorrer do exercício financeiro de 2016.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 03 de março de 2016
ALOYSIO NAvÁÉRO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ = 17.947.581/0001-76
Muriaé, 03 de março de 2016.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das
disposições legais vigentes, que encaminho o Presente projeto de lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado, em
caráter de urgência com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
TSSII CATIVA
Trata-se de projeto de lei que faz-se necessário, uma vez que
visa atender, no Orçamento de 2016, crédito adicional suplementar para
possibilitar a Manutenção das escolas municipais.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira
atenção da ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
ALOYSIO vafao DE AQUINO
Prefeito. unicipal de Muriaé
Exma. Sra.
Helena Francisca de Oliveira Carvalho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé.

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