PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
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PROJETO DE LEI Nº 1 2016
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar
abertura de Crédito Adicional Suplementar na LOA - Lei
Orçamentária nº 5.100, de 25 de novembro de 2015.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio,
a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº 4.320/64, na
importância de R$ 95.627,91 (noventa e cinco mil, seiscentos e vinte e sete reais e noventa e um
a centavos).
02 - EXECUTIVO ,
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS
27.812.0006.1.089 — Construção, Ampliação e Reforma de Espaços Esportivos
3390.93.00 1452 — Indenizações e Restituições
124 Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à
Assistência Social R$ 95.627,91
Total R$ 95.627,91
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei nº
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotações
orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
pi 15.451.0018.1.065 — Construção da Sede do Tiro de Guerra
4490.51.00 1368 — Obras e Instalações
124 Transferências de Convênios não relacionados à Educação, à Saúde, nem à
Assistência Social R$ 95.627,91
Total R$ 95.627,91
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2016.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 04 de Março de 2016
ALOYSIO N O DE AQUINO
Prefeito/Municipal de Muriaé
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
Muriaé, 04 de março de 2016.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das
disposições legais vigentes, que encaminho o presente projeto de lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado, em
caráter de urgência com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que visa atender, no orçamento de
2016, crédito adicional suplementar, para a devolução do saldo do convênio
176/2012.
Citada devolução, faz-se necessária, uma vez que o objeto
pactuado que seria a construção de quadra poliesportiva no município de
Muriaé-MG.
Salienta-se ainda, que a devolução foi solicitada pela
Secretaria de Estado de Esporte de Minas Gerais.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira
atenção da ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
ALOYSIO Naváção DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Exma. Sra.
Helena Francisca de Oliveira Carvalho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé.