PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
PROJETO DE LEI Nº ! 2016
AMARA MUNIGIPAL
cama MURIAE
mo?L p2 Aa
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na
LOA -— Lei Orçamentária nº 5.100, de 25 de novembro de
2015.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 300.543,00 (trezentos mil, quinhentos e quarenta e três
reais).
02 - EXECUTIVO .
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.122.0001.2.109 — Manutenção das Atividades da Secretaria
3390.39.00 675 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
102 Receitas de Impostos Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 22.000,00
3390.92.00 678 — Despesas de Exercícios Anteriores
102 Receitas de Impostos Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 75.000,00
Total R$ 97.000,00
02.06.02.10.122.0038.2.113 — Manutenção das Atividades Administrativas do Setor
— de Transporte
3390.30.00 688 — Material de Consumo
102 Receitas de Impostos Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 70.000,00
3390.39.00 690 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
102 Receitas de Impostos Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 5.000,00
Total R$ 75.000,00
02.06.02.10.301.0037.2.118 — Manutenção das Atividades da Atenção Básica
3390.39.00 709 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
102 Receitas de Impostos Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 70.215,00
Total R$ 70.215,00
É
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
02.06.02.10.301.0037.2.119 — Manutenção das Atividades do Saúde Bucal
3390.39.00 720 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
102 Receitas de Impostos Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 18.000,00
Total R$ 18.000,00
02.06.02.10.303.0039.2.165 — Manutenção das Atividades da Farmácia Popular
3390.39.00 853 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
102 Receitas de Impostos Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 2.500,00
Total R$ 2.500,00
02.06.02.10.303.0039.2.168 — Medicamentos da Farmácia Municipal
3390.32.00 866 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
102 Receitas de Impostos Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 36.328,00
Total R$ 36.328,00
02.06.02. 10.305.0041.2.151— Manutenção das Atividades do Programa Controle
e Vigilância Epidemiológica
3390.39.00 883 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
102 Receitas de Impostos Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 1.500,00
Total R$ 1.500,00
Total Geral R$ 300.543,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei
nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes
dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
01 — ADMINISTRATIVO
02.062.0000.0.002 — Precatórios — Art. 100 CF
3191.91.00 26 — Sentenças Judiciais
100 Recursos Ordinários R$ 300.543,00
Total R$ 300.543,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2016.
A
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 04 de Março de 2016.
ALOYSIO naváRo DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
Muriaé, 04 de março de 2016.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das
disposições legais vigentes, que encaminho o presente projeto de lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado, em
caráter de urgência com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, ora encaminhado a esta Augusta
Casa Legislativa, tem o intuído o Crédito Adicional Suplementar, visando à
suplementação dos projetos atividades para pagamentos dos serviços
necessários, à devida manutenção das atividades da Secretaria Municipal de
Saúde.
Ressalta-se que os contratos foram devidamente elaborados
com base em licitação encaminhada à Secretaria de Administração de acordo
com os preceitos legais vigentes.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira
atenção da ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
ALOYSIO vasco DE AQUINO
Prefeito Murticipal de Muriaé
Exma. Sra.
Helena Francisca de Oliveira Carvalho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé.