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materia nº 244/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 244 / 2021
Date 2021-10-28
EmentaALTERA O ART. 49 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.723, DE 01 DE JULHO DE 2014
native_id5953

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-11 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.266/2021
2021-11-11 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-11-10 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-11-09 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª, 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2021-11-09 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-11-09 Parecer das Comissões — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2021-10-28 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-10-28 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-10-28 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-17T13:40:05.257050-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
!
Paget
PÁRIAL PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 12024
RAS Ab. “Altera o art 49, da Lei
Complementar 4.723, de 01 de julho
1: 8/3042) de 2014."
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 4º. Fica alterada a Subseção Il e o Art. 49, da Lei Complementar Municipal n. 4.723,
de 1 de julho de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Subseção Il
Do Transporte
Art 49. Os servidores vinculados a esta lei fazem jus ao transporte para os locais de
trabalho e vice-versa, observado o disposto em Lei e na forma disciplinada em
regulamento.
$1º Não havendo disponibilidade de vagas no transporte escolar é devido o pagamento de
auxílio-transporte, ainda que em percurso parcial, para os profissionais em exercício em
órgãos localizados no perímetro urbano, assim considerado a sede urbana e os distritos,
conforme disposto no Plano Diretor Municipal, aplicando-se o disposto nos Arts. 30 a 33 da
Lei Municipal n. 4.182, de 28 de dezembro de 2011 e suas alterações.
$2º Não havendo oferta de transporte escolar ou coletivo municipal conforme disposto no
parágrafo anterior, fica assegurado o pagamento de indenização de transporte, calculado
em número de dias de fregiência ao trabalho que atenda à necessidade de deslocamento
do servidor ao local de trabalho e vice-versa, aplicando-se o disposto nos Arts. 74 e 75 da
Lei Municipal n. 3.824, de 1º de dezembro de 2009 e suas alterações
$3º O auxílio-transporte considerará exclusivamente a utilização do sistema de transporte
coletivo municipal de passageiros, urbano e rural, em linhas regulares e com tarifas fixadas
pela autoridade ou órgão oficial competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais.
$4º A indenização de transporte fica restrita ao limite territorial, devendo ainda ser
considerada a hipótese de concessão de auxílio-transporte em parte do roteiro entre a
residência e o trabalho do servidor e vice-versa, desde que observadas as demais
disposições desta lei e de seu ato regulamentador.
$5º Na hipótese em que, durante o mês de utilização do auxílio-transporte ou indenização
de transporte, o servidor deixar de comparecer ao serviço por qualquer motivo, a diferença
a ser ressarcida será apurada com base no valor recebido e deduzida do valor mensal do
benefício relativo ao mês subseguente.
$6º Fica concedido aos contratados sob o regime administrativo especial, quando em
atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público da Educação, o
disposto neste artigo.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Muriaé/MG, 28 de Outubro de 2021.
JOSE Assinado de forma
digital por JOSE
BRAZ:0030 BRAz:00303615672
Dados: 2021.10.28
3615672. 151034-0300'
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé-MG, 28 de Outubro de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado, em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa alterar a redação do artigo 49 da Lei Complementar
4.723, de 01 de julho de 2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, a Carreira e os Padrões de
Vencimentos dos Profissionais da Educação Básica do Município de Muriaé. A atual redação do
artigo garante aos Servidores do Magistério o transporte gratuito, de forma exclusiva, e aos
Servidores do Quadro de Apoio Técnico e de Serviços é prevista a alternativa entre a gratuidade e
a indenização de transporte.
A norma é atécnica na medida em que reconhece o direito à indenização de transporte tão
somente a um determinado grupo de servidores sem que haja uma razão ponderável para tanto,
além de não apresentar critérios de ordem lógica que justifiquem a possibilidade de escolha entre
gratuidade e indenização de transporte para os servidores do Quadro de Apoio Técnico e de
Serviços.
Em razão de tais premissas, optou-se por modificar a redação do aludido artigo, a fim de
estabelecer de maneira mais clara a finalidade a que se propõe sua existência. Nesse sentido,
buscou-se garantir, expressamente e em regra o transporte aos profissionais da educação básica,
estendendo o direito, inclusive, aos contratados em regime especial de direito administrativo.
Excepcionalmente, diante da indisponibilidade de Transporte Escolar na localidade que
possa fazer o deslocamento do servidor até a unidade escolar em que está lotado, respeitado o
seu horário de trabalho, o servidor poderá requerer o auxílio transporte ou ainda, conforme o caso,
indenização de transporte.
Em suma, a modificação proposta facilita a compreensão do verdadeiro sentido da norma
e, por consequência, a sua aplicabilidade. Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei
para apreciação dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis.
Na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente, JOSE Assinado de forma
digital por JOSE
BRAZ:003 Brazoo303615672
Dados: 2021.10.28
03615672 1510:46-0300'
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÓNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal

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