br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

materia nº 245/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 245 / 2021
Date 2021-10-28
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR REMANEJAMENTO DE CRÉDITOS CONSIGNADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
native_id5954

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-18 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.278/2021
2021-11-17 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-11-17 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-11-16 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª, 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2021-11-16 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-11-09 PEDIDO DE VISTAS — PEDIDO DE VISTAS FEITO PELO VEREADOR VALDINEI
2021-11-09 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2021-11-09 Parecer das Comissões — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2021-10-28 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-10-28 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-10-28 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-18T08:28:52.339679-03:00 Aprovado por unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 5

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
etapa nte ces
CÂMARA MUNICIPAL cosetO DE LEI N.945 12021
DE MURIAÉ
AS ; “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
PROTOCOLO SOB Nº QE efetivar Remanejamento de Créditos consignados
na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro
DATA: LA, 4042) de 2020"
HORA: AO. 1:54
O Prefeito Municipal de Murãe:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar, nos termos do
art. 167, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, dotações orçamentárias do Orçamento
vigente da FUNDARTE e da PREFEITURA para o DEMSUR, no valor total de R$ 590.009,00
(oitocentos mil reais), detalhado da seguinte maneira:
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
01 - ADMINISTRAÇÃO
17.122.0001.2.225 - Pagamento Pessoal, Adicionais e Encargos Sociais
3191.13.00 - Obrigações Patronais
100.99 - Recursos Ordinários R$ 200.000,00
TOTAL R$ 200.000,09
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR —
02 - ÁGUA POTÁVEL
17.512.0057.2.279 - Pagamento Pessoal, Adicionais e Encargos Sociais - Sistema Água Potável
3191.13.00 - Obrigações Patronais
100.99 - Recursos Ordinários R$ 280.000,00
TOTAL . R$ 20U.0C0,UL
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
04 - ESGOTO
17.512.0059.2.280 - Pagamento Pessoal, Adicionais e Encargos Sociais - Sistema Esgoto
3191.13.00 - Obrigações Patronais
100.99 - Recursos Ordinários R$ 120.000,00
TOTAL R$ 120.000,00
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
05 - LIMPEZA URBANA
17.452.0044.2.278 - Pagamento Pessoal, Adicional e Encargos Sociais
3191.13.00 - Obrigações Patronais
100.99 - Recursos Ordinários R$ 200.000,00
TOTAL . o o R$ 200.000,00
TOTAL GERAL R$ 800.000,00
JOSE dgratpor OE
BRAZ:00303 BrAz00303615672
Dados: 2021.10.28
615672 1453: 0300
ERRA MUNICÍPIO DE MURIAÉ
ec? GABINETE DO PREFEITO
DEV [NT
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o remanejamento das
seguintes dotações orçamentárias, com anulação parcial ou total das mesmas, nos termos do art.
43, 81º, inciso III, da Lei 4.320/64, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), conforme a
seguir:
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE o.
01 - FUMPAC - FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL
13.391.0012.2.369 - Resgate e Salva Guarda de Bens Tombados, Inventariados e
Registrados
3390.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
100.99 - Recursos Ordinários R$ 10.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
02 - FMPC - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0013.2.364 - Apoio e Realização de Atividades Culturais
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 - Recursos Ordinários R$ 35.000,00
TOTAL R$ 35,000,00
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
03 - FMJ - FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE
08.243.0007.1.014 - Apoio e Realização de Eventos de Políticas Públicas para a
Juventude
3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
100.99 - Recursos Ordinários R$ 10.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
04 - FUNDARTE
13.122.0001.2.031 - Manutenção das Atividades da Fundarte
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 - Recursos Ordinários R$ 39.000,00
TOTAL R$ 39.000,00
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
07 - FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE
27.812.0006.1.008 - Apoio ao Esporte Amador
3390.31.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
100.99 - Recursos Ordinários R$ 30.000,00
3390.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
100.99 - Recursos Ordinários R$ 80.000,00
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 - Recursos Ordinários R$ 140.000,00
TOTAL R$ 250.000,00
JOSE Assinado de forma
digita! por JOSE
BRAZ:003 8RAZ:00303615672
Dados; 2021.10.28
03615672 1453:27-0300
eos
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
04.01.07.27.812.0006.1.012 - Apoio a Jogos Estudantis e Eventos Esportivos Diversos
3390.31.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
100.99 - Recursos Ordinários R$ 50.000,00
TOTAL R$ 50.000,00
04.01.07.27.812.0006.1.013 - Lei de Incentivo ao Esporte, Lazer e Juventude
3390.41.00 - Contribuições
100.99 - Recursos Ordinários R$ 50.000,00
TOTAL R$ 50.000,00
04.01.07.27.812.0006.1.217 - Bolsa Atleta Municipal
3390.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
100.99 - Recursos Ordinários R$ 30.000,00
TOTAL R$ 30.000,00
04.01.07.27.812.0006.1.219 - Paralimpíada Municipal
3390.30.00 - Material de Consumo
100.99 - Recursos Ordinários R$ 5.000,00
3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
100.99 - Recursos Ordinários R$ 2.000,00
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 - Recursos Ordinários R$ 3.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
04,01.07.27.812.0006.1.220 - Programa Segundo Tempo/Ministério de Esporte
3390.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
100.99 - Recursos Ordinários R$ 12.360,00
3390.30.00 - Material de Consumo
100.99 - Recursos Ordinários R$ 1.430,00
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 - Recursos Ordinários R$ 110,00
TOTAL R$ 13.900,00
04.01.07.27.812.0006.1.238 - Convênio SEESP - MG
3390.30.00 - Material de Consumo
100.99 - Recursos Ordinários R$ 900,00
3390.93.00 - Indenizações e Restituições
100.99 - Recursos Ordinários R$ 100,00
4490.51.00 - Obras e Instalações
100.99 - Recursos Ordinários R$ 1.000,00
TOTAL R$ 2.000,00
04,01.07.27.812.0008.2.017 - Convênio Minas Olímpica
3390.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
100.99 - Recursos Ordinários R$ 100,00
TOTAL R$ 100,00
JOSE Assinado de forma
digital por JOSE
BRAZ:0030 '8RAz:00303615672
Dados: 2021.10.28
3615672 rasaas-0300'
02 - EXECUTIVO
20 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
02.062.0000.0.001 - Sentenças Judiciais
3390.91.00 1880 - Sentenças Judiciais
400.99 - Recursos Ordinários R$ 56.256,56
TOTAL , R$ 56.256,56
02.20.02.062.0000.0.002 - Precatórios - Art. 100 CF
3390.91.00 1884 - Sentenças Judiciais
100.99 - Recursos Ordinários R$ 243.743,44
TOTAL R$ 243.743,44
TOTAL GERAL R$ 800.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé/MG, 28 de Outubro de 2021.
: Assinado de forma
JOSE * digital por JOSE
BRAZ:0030. BRAZ:;00303615672
= “Dádos: 2021,10,28
3615672: + 14:53:45 -03'00'
JOSE BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé-MG, 28 de Outubro de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado, em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de remanejamento de Créditos
Orçamentários para atender às despesas correntes da Autarquia DEMSUR.
Em conformidade com o artigo 187, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, ficam os
órgãos que compõem o orçamento anual de 2021, aprovado pela nobre Câmara Municipal e
promulgada como lei pelo Poder Executivo sob o número 6.061, de 10 de dezembro de 2020,
autorizados a remanejar créditos de seus próprios orçamentos para auxiliarem nos demais,
quando estritamente necessário. É o caso da atual conjuntura orçamentário financeira dos órgãos
que compõem o orçamento único da Prefeitura Municipal de Muriaé.
Devido aos valores repassados ao Muriaé-Prev, que foram majorados no decorrer do ano
vigente, houve a necessidade de ajustes nas contas econômicas destinadas ao repasse, ou seja,
na estrutura denominada 3191.13.00 - Obrigações Patronais - dos diversos projetos atividades.
Como não foram consignados no atual orçamento, torna-se necessário o remanejamento
destes recursos da Fundarte e da Prefeitura para o DEMSUR. Acrescente-se a este mérito que os
valores atualizados já foram devidamente ajustados no orçamento que será utilizado em 2022.
Na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente, Assinado de forma
' JOSE digital por JOSE
. BRAZ:0030361567
BRAZ:003 >
03615672 us zanoss
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal

open original →