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materia nº 246/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 246 / 2021
Date 2021-10-28
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
native_id5955

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-11 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.267/2021
2021-11-11 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-11-10 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-11-09 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª, 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2021-11-09 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-11-09 Parecer das Comissões — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2021-10-28 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-10-28 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-10-28 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-17T13:40:05.679301-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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=. MUNICÍPIO DE MURIAÉ
“GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEIN. 246. 12021
DE MURIAÉ
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
" 9 G 2 a efetivar abertura de Crédito Adicional
PROTOCOLO SOB N Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.067, de
DATA: 9 2 ps AD4 2) 10 ce dezembro de 2020"
HORA: 10:53
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio,
à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei n. 4.320/64, na
importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme discriminado abaixo:
02 — PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 — FMS — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.302.0040.2.707 - Serviço de Atenção Domiciliar - SAD/EMAP
3393.39.00 2259 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
159.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 40.000,00
TOTAL o R$ 40.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Cheiia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 81º, inciso Ill, da Lei
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou total
das seguintes dotações orçamentárias:
02 — PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 — FMS — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.302.0040.2.707 - Serviço de Atenção domiciliar - SAD/EMAP
3390.30.00 2260 - Material de Consumo
159.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 40.000,00
TOTAL R$ 40.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Muriaé/MG, 28 de Outubro de 2021.
JOSE Assinado de forma
digital por JOSE
BRAZ:003 Braz00303615672
nom — Dados: 2021.10.28
03615672 150239-0300
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Muriaé-MG, 28 de Outubro de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado, em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar
para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde.
O atual projeto que é trazido a esta insigne Casa Legislativa tem o propósito de consignar
no orçamento anual, utilizado pelo poder executivo, para a realização de suas tarefas legais e
institucionais, a suplementação nos projetos atividades acima descritos.
O serviço SAD/SEMAD é definido como Programa Equipes Multiprofissionais de Atenção
Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) cujos recursos do Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, será
incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios.
A Equipe de Multiprofissionais de Atenção Domiciliar é destinada aos usuários que
possuam problemas de saúde e dificuldade ou impossibilidade física de locomoção até uma
unidade de saúde, com necessidade de maior frequência de cuidado, recursos de saúde,
acompanhamento continuo e uso de equipamentos, podendo ser oriundos de diferentes serviços
da Rede de Atenção à Saúde. A identificação destes usuários e o cadastramento no serviço, é
feito pela equipe da UBS's de suas residências.
A suplementação em voga refere-se à necessidade de ajustar a conta econômica referente
aos pagamentos de fornecedores que atuam diretamente no apoio dos serviços prestados pela
Secretaria de Saúde, dado que os recursos disponíveis na conta econômica de material de
consumo não serão utilizados em seus valores disponibilizados.
Na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente, JOSE Assinado de forma
digital por JOSE
BRAZ:0030 srAz00303615672
Dados: 2021.10.28
3615672 150248-0300
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal

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