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materia nº 247/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 247 / 2021
Date 2021-10-28
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
native_id5956

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-11 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.268/2021
2021-11-11 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-11-10 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-11-09 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª, 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2021-11-09 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-11-09 Parecer das Comissões — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2021-10-28 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-10-28 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-10-28 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-17T13:40:06.123062-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Pd
A MUR
à MUI HICIPAL PROJETO DE LEIN. 94 “42024
LIRIAL
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na
Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro de
2020"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio,
à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei n. 4.320/64, no valor
de R$80.000,00 (oitenta mil reais), conforme discriminado abaixo:
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
01 - FUMPAC - FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL
04.01.01.13.391.0012.2.642 - Manutenção dos Bens Tombados, Registrados e Inventariados de
Propriedade do Município
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 - Recursos Ordinários R$ 30.000,00
TOTAL R$ 30.000,00
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
04 - FUNDARTE
13.122.0001.2.030 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
3190.13.00 - Obrigações Patrimoniais
100.99 - Recursos Ordinários R$ 10.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
05 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
23.695.0011.2.647 - Apoio e Realização de Atividades de Incentivo ao Turismo
3350.41.00 - Contribuições
100.99 - Recursos Ordinários R$ 40.000,00
TOTAL R$ 40.000,00
TOTAL GERAL R$ 80.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, $ 1º, inciso Ill, da Lei
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou total
das seguintes dotações orçamentárias:
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
01 - FUMPAC - FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL
13.391.0012.2.369 - Resgate e Salva Guarda de Bens Tombados, Inventariados e Registrados
3390.30.00 - Material de Consumo
100.99 - Recursos Ordinários R$ 10.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
JOSE digtalpor JOSE
BRAZ:0030 ERAz00303615672
Dados: 2021.10.28
3615672 150204-0300
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
04.01.01.13.391.0012.2.642 - Manutenção dos Bens Tombados, Registrados e Inventariados de
Propriedade do Município
3390.30.00 - Material de Consumo
100.99 - Recursos Ordinários R$ 10.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
04 - FUNDARTE
13.122.0001.2.030 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
100.99 - Recursos Ordinários R$ 10.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
05 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
23.695.0011.2.647 - Apoio e Realização de Atividades de Incentivo ao Turismo
3390.41.00 - Contribuições
100.99 - Recursos Ordinários R$ 50.000,00
TOTAL R$ 50.000,00
TOTAL GERAL R$ 80.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé/MG, 28 de Outubro de 2021.
: Assinado de forma
JOSE : digital por JOSE
BRAZ:00303 8RAz:;00303615672
Dados: 2021.10.28
615672 15:02:13 -03'00'
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé-MG, 28 de Outubro de 2021,
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado, em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar
para atender às despesas correntes da Fundação de Cultura e Arte - FUNDARTE.
Os valores consignados nestas contas econômicas não estavam alocadas adequadamente
na Lei Orçamentária Anual -- LOA para suprirem as necessidades da administração pública com o
fito do cumprimento de suas ações e objetivos.
Nesta ocasião, os Projeto de Lei ora encaminhado à nobre Câmara Legislativa pretende
atender às necessidades prementes para uma boa execução orçamentária obedecendo as leis e
proposituras do nobre Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, para uma execução
orçamentária de qualidade e dentro dos parâmetros regiamente delineados pelo mesmo.
Os projetos atividades que estão sendo suplementados correspondem ao pagamento de
salário dos servidores que integram o quadro de auxiliares da Fundarte, o pagamento de
fornecedores através da conta econômica - outros serviços de terceiros - pessoa jurídica, bem
como a conta contribuições que permite o repasse dos convênios ajustados entre a administração
pública e uma instituição privada.
Na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
j Assinado de f
Atenciosamente, JOSE fesinado de orma
BRAZ:003 BRAZ 030361567
03615672 Satosâejoss
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr,
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal

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