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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL — PROJETO DE LEIN. 04812021
DE MURIAL “Autoriza o Município de Muriaé, através da
FUNDARTE — Fundação de Cultura e Arte de
Muriaé, a firmar Convênio com a Câmara dos
Dirigentes Lojistas - CDL Muriaé”
A: 9:26
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da FUNDARTE — Fundação
de Cultura e Arte de Muriaé, autorizado a firmar convênio com a Câmara dos Dirigentes Lojistas —
CDL Muriaé, para transferência de recursos financeiros no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil
reais), como ajuda de custeio para o desenvolvimento de programas culturais, instalação de
decoração natalina, iluminação de logradouros públicos e manutenção dos equipamentos, para as
comemorações do Natal e do Ano Novo.
Art. 2º — As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por conta
das dotações próprias consignadas no orçamento.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé/MG, 28 de Outubro de 2021.
JOSE Assinado de forma
digital por JOSE
BRAZ:0030 BRAz:00303615672
Dados: 2021.10.28
3615672 09:0040-0300
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
af
Muriaé-MG, 28 de Outubro de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado, em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de Lei que visa à obtenção de autorização legislativa para celebração
de convênio, através da FUNDARTE — Fundação de Cultura e arte de Muriaé com a Câmara de
Dirigentes Lojistas - CDL Muriaé, para transferência de recursos financeiros na ordem de
R$ 70.000,00 (setenta mil reais) como ajuda de custeio para o desenvolvimento de programas
culturais, instalação de decoração natalina, iluminação de logradouros públicos e manutenção dos
equipamentos, para as comemorações do Natal e Ano Novo.
Na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
i * Assinado de forma
Atenciosamente, JOSE “digital por JOSE
BRAZ:003 4"4200s0a61s67
0361 5677 Didos: 2021.10.28
09:01:02 -03'00'
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal
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