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materia nº 248/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 248 / 2021
Date 2021-10-28
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ, ATRAVÉS DA FUNDARTE - FUNDAÇÃO DE CULTURA E ARTE DE MURIAÉ, A FIRMAR CONVÊNIO COM A CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS - CDL MURIAÉ
native_id5957

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-11 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.269/2021
2021-11-11 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-11-10 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-11-09 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª, 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2021-11-09 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-11-09 Parecer das Comissões — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2021-10-28 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-10-28 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-10-28 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-17T13:40:06.545369-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL — PROJETO DE LEIN. 04812021
DE MURIAL “Autoriza o Município de Muriaé, através da
FUNDARTE — Fundação de Cultura e Arte de
Muriaé, a firmar Convênio com a Câmara dos
Dirigentes Lojistas - CDL Muriaé”
A: 9:26
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da FUNDARTE — Fundação
de Cultura e Arte de Muriaé, autorizado a firmar convênio com a Câmara dos Dirigentes Lojistas —
CDL Muriaé, para transferência de recursos financeiros no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil
reais), como ajuda de custeio para o desenvolvimento de programas culturais, instalação de
decoração natalina, iluminação de logradouros públicos e manutenção dos equipamentos, para as
comemorações do Natal e do Ano Novo.
Art. 2º — As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por conta
das dotações próprias consignadas no orçamento.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé/MG, 28 de Outubro de 2021.
JOSE Assinado de forma
digital por JOSE
BRAZ:0030 BRAz:00303615672
Dados: 2021.10.28
3615672 09:0040-0300
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
af
Muriaé-MG, 28 de Outubro de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado, em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de Lei que visa à obtenção de autorização legislativa para celebração
de convênio, através da FUNDARTE — Fundação de Cultura e arte de Muriaé com a Câmara de
Dirigentes Lojistas - CDL Muriaé, para transferência de recursos financeiros na ordem de
R$ 70.000,00 (setenta mil reais) como ajuda de custeio para o desenvolvimento de programas
culturais, instalação de decoração natalina, iluminação de logradouros públicos e manutenção dos
equipamentos, para as comemorações do Natal e Ano Novo.
Na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
i * Assinado de forma
Atenciosamente, JOSE “digital por JOSE
BRAZ:003 4"4200s0a61s67
0361 5677 Didos: 2021.10.28
09:01:02 -03'00'
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal

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