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materia nº 249/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 249 / 2021
Date 2021-11-04
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
native_id5958

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-11 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.270/2021
2021-11-11 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2021-11-10 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2021-11-09 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª, 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2021-11-09 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2021-11-09 Parecer das Comissões — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2021-11-04 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2021-11-04 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2021-11-04 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-17T13:40:07.066220-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N. /2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na 
Lei Orçamentária n. 6.061, de 10 de dezembro de 
2020"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, 
à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei n. 4.320/64, na 
importância de R$ 2.561.162,00 (dois milhões, quinhentos e sessenta e um mil, cento e sessenta 
e dois reais), conforme discriminado abaixo:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
01 – FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.302.0040.2.714 - Política de Atenção Hospitalar 
4450.42.00 2285 - Auxílios
164.00 - Emendas Parlamentares - Transferência Especial R$ 2.561.162,00
_______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 2.561.162,00
Art. 2º - Para o atendimento ao crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á 
como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 2.561.162,00 (dois 
milhões, quinhentos e sessenta e um mil, cento e sessenta e dois reais) na conta Banco do Brasil 
001.0286-0.71901-3, conforme resolução SES 7.560 de 17 de junho de 2021, chave da receita 
2.4.2.8.99.01.01.02, nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei n. 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé/MG, 04 de Novembro de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé-MG, 04 de Novembro de 2021.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, que 
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, 
discutido e votado, em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde.
Os recursos para a suplementação provêm da Resolução SES/MG nº 7.560, de 17 de 
junho de 2021, que autoriza o repasse de recursos financeiros de investimento, na ação da 
Política de Atenção Hospitalar - Valor em Saúde, destinados à aquisição de equipamentos e 
materiais permanentes para estabelecimentos de saúde e municípios de Minas Gerais.
Destaca-se o tempo de 90 (noventa) dias para que os recursos sejam repassados à Casa 
de Caridade Hospital São Paulo que cumpre com denodo suas funções de auxiliar no processo de 
saúde a toda a população muriaeense.
A conta econômica 4450.42 - Auxílios - atende aos parâmetros oferecidos no Manual 
Técnico do Orçamento - MTO 202, que esclarece serem despesas orçamentárias destinadas a 
atender a despesas de investimentos ou inversões financeiras de outras esferas de governo ou de 
entidades privadas sem fins lucrativos, observado, respectivamente, o disposto nos artigos 25 e 
26 da Lei Complementar nº 101/2000. 
Na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal

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