MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N. /2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na
Lei Orçamentária n. 6.061, de 10 de dezembro de
2020"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio,
à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei n. 4.320/64, na
importância de R$ 2.561.162,00 (dois milhões, quinhentos e sessenta e um mil, cento e sessenta
e dois reais), conforme discriminado abaixo:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.302.0040.2.714 - Política de Atenção Hospitalar
4450.42.00 2285 - Auxílios
164.00 - Emendas Parlamentares - Transferência Especial R$ 2.561.162,00
_______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 2.561.162,00
Art. 2º - Para o atendimento ao crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á
como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 2.561.162,00 (dois
milhões, quinhentos e sessenta e um mil, cento e sessenta e dois reais) na conta Banco do Brasil
001.0286-0.71901-3, conforme resolução SES 7.560 de 17 de junho de 2021, chave da receita
2.4.2.8.99.01.01.02, nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei n. 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé/MG, 04 de Novembro de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé-MG, 04 de Novembro de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado, em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar
para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde.
Os recursos para a suplementação provêm da Resolução SES/MG nº 7.560, de 17 de
junho de 2021, que autoriza o repasse de recursos financeiros de investimento, na ação da
Política de Atenção Hospitalar - Valor em Saúde, destinados à aquisição de equipamentos e
materiais permanentes para estabelecimentos de saúde e municípios de Minas Gerais.
Destaca-se o tempo de 90 (noventa) dias para que os recursos sejam repassados à Casa
de Caridade Hospital São Paulo que cumpre com denodo suas funções de auxiliar no processo de
saúde a toda a população muriaeense.
A conta econômica 4450.42 - Auxílios - atende aos parâmetros oferecidos no Manual
Técnico do Orçamento - MTO 202, que esclarece serem despesas orçamentárias destinadas a
atender a despesas de investimentos ou inversões financeiras de outras esferas de governo ou de
entidades privadas sem fins lucrativos, observado, respectivamente, o disposto nos artigos 25 e
26 da Lei Complementar nº 101/2000.
Na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal