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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI /2021
“Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei n.
5.571 de 22 de dezembro de 2017, Plano
Plurianual do Município de Muriaé"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar o seguinte
programa às Metas Físicas da Lei Municipal n. 5.571/2017:
PROGRAMA: 0037- ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
2.718 - Formação
e Provisão de
Profissionais para
a Atenção
Primária à Saúde
Nacional - COVID
19
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
2.719 - Ações de
Enfrentamento da
Emergência de
Saúde Nacional -
COVID 19
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 04 de Novembro de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé-MG, 04 de Novembro de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado, em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que altera os Projetos Atividades da Lei nº 5.571 de 22 de dezembro
de 2017, o Plano Plurianual do Município de Muriaé - PPA, para o quadriênio 2018 a 2021, em
consonância ao preconizado no artigo 165, inciso I e § 1º da Constituição da República Federativa do
Brasil, de 1988 e aos artigos 94, inciso IX e 114 da Lei Orgânica do Município de Muriaé.
O Plano Plurianual tem como escopo a organização e viabilização da ação pública, buscando o
cumprimento dos fundamentos dispostos na Carta Magna, que por sua vez traça o padrão de gestão
pública a ser assumido da obrigatoriedade de previsão das ações governamentais que serão
implementadas em um determinado período a fim de garantir, sobretudo, a segurança da sociedade e
o atendimento de suas necessidades.
Os recursos para a manutenção do programa ora incluído provêm da Portaria GM/MS nº 894,
de 11 de maio de 2021 e Portaria GM/MS nº 731, de 16 de abriu de 2021, que instituem, em caráter
excepcional e temporário, incentivo financeiro federal de custeio para desenvolvimento de ações
estratégicas de apoio à gestação, pré-natal e puerpério, com vistas ao enfrentamento da Emergência
em Saúde pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia do coronavírus.
A intensidade e gravidade da atual pandemia precisa de acompanhamento eficaz nos gastos
dos recursos provenientes do governo federal na debelação de tal gravidade. A situação é delicada,
entretanto, vem sendo acompanhada com acuidade pela Secretaria de Saúde que utiliza os recursos
escassos das receitas disponíveis de maneira mais eficiente e transparente, guardando, sempre, os
princípios que regem a administração pública.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder Legislativo,
e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal
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