MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N. /2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a efetivar abertura de Crédito Adicional
Especial na Lei Orçamentária n. 6.061, de 10
de dezembro de 2020"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio,
à abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei n. 4.320/64, na
importância de R$ 595.188,16 (quinhentos e noventa e cinco mil, cento e oitenta e oito reais e
dezesseis centavos), conforme discriminado abaixo:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.301.0037.2.718 - Formação e Provisão de Profissionais para a Atenção Primária à Saúde
Nacional - COVID 19
3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
154.980 Out. Transf. Rec. SUS - para ações combate ao COVID-19 R$ 484.657,58
________________________________________________________________________________
TOTAL R$ 484.657,58
02.06.01.10.301.0037.2.719 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional - COVID
19
3390.30.00 - Material de Consumo
154.980 Out. Transf. Rec. SUS - para ações combate ao COVID-19 R$ 110.530,58
________________________________________________________________________________
TOTAL R$ 110.530,58
________________________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 595.188,16
Art. 2º - Para o atendimento ao crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á
como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 484.657,58
(quatrocentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e oito
centavos), conforme Portaria GM/MS n. 894, de 11 de maio de 2021 e R$ 110.530,58 (cento e dez
mil, quinhentos e trinta reais e cinquenta e oito centavos) na conta Caixa
104.0133.006.00624.071-5, receita 1.7.1.8.03.09.01.01, nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei
n. 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé/MG, 04 de Novembro de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé-MG, 04 de Novembro de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado, em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar
para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde.
Os recursos para a suplementação provêm da Portaria GM/MS nº 894, de 11 de maio de
2021 e Portaria GM/MS nº 731, de 16 de abriu de 2021, que instituem, em caráter excepcional e
temporário, incentivo financeiro federal de custeio para desenvolvimento de ações estratégicas de
apoio à gestação, pré-natal e puerpério, com vistas ao enfrentamento da Emergência em Saúde
pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia do coronavírus.
A intensidade e gravidade da atual pandemia precisa de acompanhamento eficaz nos
gastos dos recursos provenientes do governo federal na debelação de tal gravidade. A situação é
delicada, entretanto, vem sendo acompanhada com acuidade pela Secretaria de Saúde que utiliza
os recursos escassos das receitas disponíveis de maneira mais eficiente e transparente,
guardando, sempre, os princípios que regem a administração pública.
O excesso de arrecadação se configura neste ato visto não ter sido consignado nenhum
valor no orçamento em voga pelo governo anterior. Desta maneira, torna-se imprescindível a
liberação desta complementação orçamentária para viabilizar a compra dos referidos
medicamentos.
Na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal